isonomia salarial clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001280-21.2016.5.06.0012), 16-12-2019
RECURSO DA RÉ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. SÚMULA 6 DO TST. I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo empregador, com identidade de funções, trabalho de igual valor (ig
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 1483-56.2010.5.01.0036)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC. RECURSO MAL APARELHADO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese em que a parte recorrente não investe de forma objetiva contra o fundamento
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL ... 1 ... Esta Corte adotou entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1194-76.2013.5.04.0702) 18-10-2017
... - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ARR - 587-90.2012.5.01.0020)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA
... 894, § 2º, da CLT. Sobre o ... pedido de isonomia salarial com os empregados da tomadora à luz da identidade de funções, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1409-40.2014.5.08.0109) 24-04-2018
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ISONOMIA SALARIAL. Verifica-se que o v. acórdão embargado, de fato, incorreu em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-79.2001.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do arcabouço fático-probatório constante nos autos, e agindo conforme lhe permite o princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), chegou à conclusão de que não havia a caracterização da -nova função-, tal como exigido pelo §4º do artigo 461 da CLT, bem como que a reclamada não fez...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-57.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA SALArial. RESPONSABILIDADE Subsidiária. 1. A hipótese é de terceirização ilícita de atividade típica de bancário, em que não pode ser reconhecido o vínculo...
... ISONOMIA" SALArial. RESPONSABILIDADE Subsidiária. 1. A hipótese é de terceiriza\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 100775-50.2016.5.01.0053)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, II, E III DA CLT. ARESTOS INSERVÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 337 DO TST. Do exame dos arestos transcritos a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial, verifica-se que os julgados colacionados não são válidos para o fim proposto, uma vez
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL ... 1 ... Esta Corte adotou entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112100-45.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 3. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510541-62.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007 - AGENTE PENITENCIÁRIO - ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADO DO ESTADO COM EMPREGADO TERCEIRIZADO - ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14600-97.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE...
... PLANO DE CARGOS INSTITUIDO PELA ESTATAL SUCEDIDA. PRESERVAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. PROMOÇÕES. Havendo, como na hipótese, sucessão trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14600-97.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE...
... PLANO DE CARGOS INSTITUIDO PELA ESTATAL SUCEDIDA. PRESERVAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. PROMOÇÕES. Havendo, como na hipótese, sucessão trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1797700-90.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovados os requisitos...
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovados os requisitos previstos no art. 461 da CLT e não tendo a ... por, outro lado, demonstrado haver condições impeditivas para a isonomia salarial, constata-se que o TRT decidiu em sintonia com a Súmula 6, III e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-746-55.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E OS CONTRATADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-02.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta colenda Turma, ao apreciar o recurso de agravo, foi explícita quanto à ausência de renovação da insurgência contra a isonomia, não havendo se falar em omissão sobre a matéria. No que se refere à responsabilidade subsidiária, igualmente não prospera a alegada omissão no acórdão embargado,...
... (2ª Turma) ... GDCGL/LP/amr ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - ISONOMIA" SALARIAL E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000917-78.2012.5.06.0172), 21-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O direito à equiparação salarial previsto no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) somente é assegurado quando presentes todos os requisitos previstos nessa norma, quais sejam: identidade de funções, trabalho de valor igual ao do paradigma, mesma localidade de labor, mesmo empregador,...
... DIFEREN Ç AS SALARIAIS. EQUIPARA Ç Ã O. PRINC Í PIO DA ISONOMIA. O direito à equipara ç ã o salarial previsto no artigo 461 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1894-78.2013.5.09.0325) 21-02-2018
... O PERÍODO DA CONDENAÇÃO ÀS DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PARCELAS VICENDAS. OBSERVÂNCIA DO ... , foi expresso quanto à limitação temporal do direito à isonomia" salarial, não havendo decisão posterior em sentido diverso. Desse modo, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1611-63.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-37.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). 2. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇA SALARIAL. BENEFÍCIOS. PROVAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante...
... 2. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 896, "B", DA CLT) ... 5) ISONOMIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (SÚMULAS 126 E 296/TST) ... 6) INDENIZAÇÃO DE ... CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (ÓBICE NAS SÚMULAS 126 E 296/TST QUANTO AOS TEMAS) ... 8) INTERVALO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 384-55.2012.5.04.0761) 02-05-2018
... VÍNCULO DE EMPREGO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS IN ITINERE ... ISONOMIA. DANO MORAL ... Não tendo a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-49.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos para fixação da remuneração dos cargos gerenciais. Precedentes. Nesse contexto incide aqui...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-49.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos para fixação da remuneração dos cargos gerenciais. Precedentes. Nesse contexto incide aqui...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-96500-57.2010.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNA A DECISÃO DENEGATÓRIA. Agravo de Instrumento desfundamentado, visto que nele não se busca impugnar os termos da decisão denegatória. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamante. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-65.2010.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juízo de admissibilidade proferido TRT é precário, não vinculando esta Corte, de modo que inexiste prejuízo à Agravante, requisito necessário para decretação de nulidade do ato, conforme artigo 794 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2....
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM A TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A hipótese é de terceirização ...