isonomia salarial servidor público federal

Acórdão Nº 0300033-35.2015.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... (d) referida lei tambm concedeu reajuste salarial de 14% a todos os servidores pblicos municipais, ... de pedido de aplicao do princpio da isonomia, mas sim da reverso da injustia representada pela ... artigo 58 2 alnea "d" do Estatuto do Servidor Pblico. Ao final, postulou pela condenao do ... do artigo 37, inciso X da Constituio Federal, em negociao coletiva com o sindicato da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130-97.2014.5.04.0701)

... Recorrida :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM ... mesmas funções é que lhe garantem a isonomia pretendida. Aponta violação aos artigos 5º, ... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 956-73.2012.5.15.0124) 18-04-2018

... SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ... não trata da concessão de reajuste salarial a servidores públicos pelo Poder Judiciário, ... do artigo 37, inciso X da Constituição Federal", que assegura a revisão geral anual sem distinç\xC3" ... isonomia. Assim, não há falar na retratação prevista ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0361134-93.2013.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio

... AC 0476005-73 servidor poder judiciario reajuste 24% (retratacao).doc ... Diferenças de 24% de reajuste ... salarial decorrentes da declaração de ... 4- Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por ... ocasião do julgamento do RE ... remuneração por servidor público” ... 5- Segunda Turma do Supremo Tribunal ... da isonomia, contraria firme jurisprudência do ... Supremo ...
Acórdão nº 1.0005.16.004933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPOE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E A TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA - AFERIÇÃO -...

... , nos autos da ao de cobrana de piso salarial ajuizada pelo segundo apelante em face do ... 15, que esta se d quando h passagem de servidor para cargo vago, de classe imediatamente ... base fixado de acordo com a Lei Federal n. 4.950-A, de 22/04/1966, no valor de ... com base exclusiva no princpio da isonomia. Defende que a prpria municipalidade editou ...
Decisao Nº 0500547-55.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRIBUTOS. REENQUADRAMENTO COMO AUDITOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE INVESTIDURA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II DA CF/88. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. In casu, a identidade de funções, para o efeito de equiparação de vencimentos, deve ser afastada quando são...

... Apelante : INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL - ISSM ... Advogado : Sergio Celso ... Arguiu ainda que o "Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tema, declarando a ... na obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos." ... Juiz a quo "utilizou-se do argumento da isonomia para equiparar servidores e aumentar vencimento, ... , ademais, que no "tocante à isonomia salarial do autor com os servidores efetivos ocupantes do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4651-85.2014.5.12.0047) 28-02-2018

... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ... contratação foi precedida de certame público, regido por regras estatutárias. Todavia, a ... é entre empregado celetista e servidor público estatutário. Nesse contexto, não há ... artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de qualquer ...
Processo nº 0164379-33.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

... ÇAS DE 24% DE REAJUSTE SALARIAL ... DECORRENTES ... DECLARAÇÃO ... servidor" que não se compatibiliza com o\xC2" ... Federal" que, por ... ocasião do julgamento\xC2" ... parcela de remuneração por servidor público”. ... da isonomia, contraria firme jurisprudência do ...
Acórdão nº 1.0000.23.076432-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - SUPOSTO EXERCÍCIO REITERADO E HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES ATINENTES A CARGO DIVERSO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO), DE MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTOS. DIFERENÇAS...

... pelo Apelado; invocam, outrossim, apelo isonomia remuneratria para justificar o direito, por ele ... ao "desvio de funo" e "equiparao salarial". De forma abreviada, tem-se desvio de uno quando o servidor destacado de suas atribuies legais para exercer, ... 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual vedado ao Juiz rever, com ...
Acórdão nº 1.0000.23.076432-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - SUPOSTO EXERCÍCIO REITERADO E HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES ATINENTES A CARGO DIVERSO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO), DE MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTOS. DIFERENÇAS...

... pelo Apelado; invocam, outrossim, apelo isonomia remuneratria para justificar o direito, por ele ... ao "desvio de funo" e "equiparao salarial". De forma abreviada, tem-se desvio de uno quando o servidor destacado de suas atribuies legais para exercer, ... 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual vedado ao Juiz rever, com ...
Decisao Nº 0501090-63.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS. PROVENTOS COM REENQUADRAMENTO COMO AUDITOR FISCAl.. IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE INVESTIDURA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II DA CF/88. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A identidade de funções, para o efeito de equiparação de vencimentos, deve ser afastada quando são...

... : Issm - Instituto de Seguridade do Servidor Municipal ... Advogado : Sergio Celso Nunes ... ÇA os pedidos articulados pelo servidor público aposentado, ANTONINO ALVES DE SOUZA, e, desta ... ainda que o "contraria a Constituição Federal reclassificar e equiparar os cargos e funções, ... aos cargos, de maneira que não há isonomia entre cargos em que atribuições e habilitação ... salarial pretendida ... 2. A Constituição Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....

... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE ... ência ao princípio da irredutibilidade salarial e ao princípio do direito adquirido; e) houve ... , não há que se falar em quebra de isonomia, sob o fundamento de que o valor do adicional por ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11-39.2014.5.04.0701) 05-09-2018

... EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E PRESTADOR DE SERVIÇOS CELETISTA ... IMPOSSIBILIDADE ... A Constituição Federal, em seus arts. 37, XIII, e 5º, caput , proíbe ... de se reconhecer o direito à isonomia salarial entre celetistas e estatutários ... de remuneração de pessoal do serviço público'; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 543-10.2014.5.04.0702) 28-11-2018

... ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE ... do artigo 37, XIII, da Constituição Federal. Tal discriminação se justifica em face da ... EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E PRESTADOR DE ... ou estender benefícios a servidor público, constituindo-se incumbência reservada ao ...
Decisão da Presidência nº 758466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013

... 6.880/80 E 6.924/81 ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... NÃO VIOLAÇÃO ... PORTARIA MINISTERIAL ... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... DESVIO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00040365420034058100), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0004036-54.2003.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Francisco José Gomes Da Silva e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. RECURSOS...

... no supracitado artigo pelo Poder Público, com redação dada pela EC nº 19/98, entendo ... servidores públicos sob fundamento de isonomia. Quando do julgamento da Ação Direta de ...
Decisões Monocráticas nº 758466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013

... 6.880/80 E 6.924/81 ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... NÃO VIOLAÇÃO ... PORTARIA MINISTERIAL ... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... DESVIO ...
Acórdão Nº 0304525-19.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇÃO VISANDO A ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ... ODONTOLÓGICO ... 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... 1988. SÚMULA VINCULANTE 37. "Não cabe ao ... fundamento de isonomia" (SV 37 DO STF). SENTENÇA MANTIDA ... POR SEUS ...
Acórdão Nº 0303844-49.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇÃO VISANDO A ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ... ODONTOLÓGICO ... 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... 1988. SÚMULA VINCULANTE 37. "Não cabe ao ... fundamento de isonomia" (SV 37 DO STF). SENTENÇA MANTIDA ... POR SEUS ...
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023095-17.2020.8.19.0014 (Criminal), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA, PROFESSORA DOCENTE II - 40 H, REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADO O IMEDIATO REAJUSTE DO SEU VENCIMENTO-BASE DE ACORDO COM O PREVISTO NAS LEIS 11.738/2008 E 5539/09 E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E O...

... SALARIAL COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. ADUZ, ... FUNCIONAL DO SERVIDOR É MATÉRIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO E NÃO ... ANTECIPADA CONTRA O PODER PÚBLICO QUE SE REVELA POSSÍVEL ... RESTRIÇÕES À ... TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE ... REMUNERAÇÃO COM BASE NA ISONOMIA, MAS SIM DE ADEQUAR O ... VENCIMENTO-BASE DA ...
Acordao N° 1288682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Servidor público. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. Repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário n. 905. 357 (tema 864). Inaplicabilidade ao presente caso. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Previsão na lei distrital n. 3. 320/2004. Extinção gradual prevista na lei distrital n. 5. 008/2012. Vantagem pessoal...

... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ... SUSPENSÃO DO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E ... do princípio da irredutibilidade salarial, caso viesse o ... servidor a sofrer redução em ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073821-63.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2022
Apelação Cível. Ação de Reajuste Salarial. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidor público estadual ocupante de cargo de Professor Docente I, referência 05. Piso salarial para o magistério público de educação básica. Lei 11.738/2008. Lei Estadual 1.614/1990 e Lei Estadual 5.539/2009. Sentença de procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Rechaçado o...

... Apelação Cível. Ação de Reajuste Salarial. Administrativo. Processual ... Civil. Pretensão inicial formulada por servidor público estadual ... ocupante de cargo de ... declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADI 4.167/DF ... Observância pelo ... isonomia. Recurso conhecido e desprovido ... Vistos, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6432-06.2013.5.12.0039)

... ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDORES QUE OBSERVAM REGIMES ... depende da aprovação em concurso público composto de diversas fases, como prova objetiva, ... -, e 7°", XXX e XXXI, da Constituição Federal, quando presentes situações dispares, tal como ... ÇAS SALARIAIS PELA ISONOMIA ENTRE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E PRESTADOR DE SERVIÇOS CELETISTA ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019455-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019455-16.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS BARBOSA DE JESUS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CELETISTA QUE OBTEVE TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE...

... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : MARCOS BARBOSA DE JESUS ...
Acórdão Nº 0000918-91.2014.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RÉ, UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços

... CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST ... RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, no sentido da constitucionalidade do ... SALARIAL ENTRE EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não há ...