isonomia salarial servidor público municipal
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Acórdãos nº 0007101-03.2011.8.26.0229 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, é apelado/apelante JOSÉ ... e JOSÉ FURLAN Voto nº 45.875 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA ... Isonomia de vencimentos entre os servidores com ... apenas nas parcelas de caráter salarial e incorporáveis. Pedidos julgados ...
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Acórdão Nº 0149888-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE EM CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NOVO REGIME JURÍDICO, AO ESTABELECER O CRITÉRIO DA MATRIZ SALARIAL E NÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO ... ESTABELECER O CRITÉRIO DA MATRIZ SALARIAL E NÃO DO TEMPO DE ... SERVIÇO, VIOLOU OS ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTAL ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046685-91.2022.8.19.0001 (Cível), 31-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Equiparação Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Ofensa ao Princípio da Isonomia. Ausência de similitude das situações fático-funcionais entre os servidores. Cada servidor ostenta peculiaridade capaz de...
... Apelada: Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM-RIO ... Juiz: Dra. Ana ... Equiparação Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, inciso XIII, ... Ofensa ao Princípio da Isonomia. Ausência de ... similitude das situações ... Cada ... servidor ostenta peculiaridade capaz de distinguir a ... público, adicionais, gratificações, entre outros ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034808-59.2019.8.19.0002 (Criminal), 09-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0034808-59.2019.8.19.0002 EMBARGANTE: ANTONIEL DA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, E REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033821-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0033821-23.2019.8.19.0002 EMBARGANTE: HÉLIO PINTO DE AZEREDO JUNIOR EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... -
Acórdão Nº 5021555-16.2022.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... DE EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 7.460/2019.SENTENÇA DE ... LONGO DA SENDA PROCESSUAL.EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO SERVIÇO PÚBLICO. SITUAÇÕES DIVERSAS ... SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. MUTATIS MUTANDIS, COLHE-SE DA JURISPRUDÊNCIA ... - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - AUXILIAR ...
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Acórdão nº 1.0155.13.000811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGO DE MOTORISTA - POSICIONAMENTO EM PADRÃO DIFERENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - PREVISÃO LEGAL - PROVA DO CUMPRIMENTO - QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 - Sendo o paradigma ocupante do cargo de motorista, igual ao do autor, mas posicionado em padrão superior da...
... improcedente os pedidos de equiparao salarial e pagamento de horas extras, condenando o autor ... Extrai-se dos autos que o autor, servidor do Municpio de Caxambu, tendo sido nomeado em 21 ... constitucional, consagrou o princpio da isonomia, segundo o qual aos servidores ocupantes do mesmo ... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. SERRA DO SALITRE. CARGO DE MONITOR. EQUIPARAO ... -
Acórdão Nº 0049968-13.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
... SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DE 6 ... PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO M INDEXADOR DE ... VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. ART. 7º, ...
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Acórdão Nº 0031909-98.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-04-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE EM CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NOVO REGIME JURÍDICO, AO ESTABELECER O CRITÉRIO DA MATRIZ SALARIAL E NÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO ... , AO ESTABELECER O CRITÉRIO DA MATRIZ SALARIAL E NÃO DO ... TEMPO DE SERVIÇO, VIOLOU OS ISONOMIA E DA ... IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0176118-90.2018.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Adicional de periculosidade. Base de Cálculo. Servidor do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Servidor cedido à RIOLUZ em decorrência da extinção da autarquia Comissão Municipal de Energia pela Lei 1.561/90. Pretensão de ter o adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial. Apelo do Município e da RIOLUZ. Preliminares...
... APELANTE 1: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO ... APELANTE 2: ... periculosidade. Base de Cálculo. Servidor do ... Município do Rio de Janeiro. Sentença de ... sobre todas as parcelas de natureza salarial. Apelo ... do Município e da RIOLUZ ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia ... DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173645-34.2018.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Adicional de periculosidade. Base de Cálculo. Servidor do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Servidor cedido à RIOLUZ em decorrência da extinção da autarquia Comissão Municipal de Energia pela Lei 1.561/90. Pretensão de ter o adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial. Sentença de procedência. Apelo do Município....
... APELADA 2: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO ... RELATORA: JDS ... Base de Cálculo. Servidor do Município do Rio ... de Janeiro. Sentença de ... parcelas de natureza salarial. Sentença de ... procedência. Apelo do ... 7.688/88, que prevê para o funcionário público ... do Município do Rio de Janeiro, que exerça ... de isonomia. DADO PROVIMENTO AO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025097-93.2020.8.19.0002 (Cível), 25-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0025097-93.2020.8.19.0002 Recorrente/ Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e EMERSON DE OLIVEIRA MARINS VOTO Trata-se de ação proposta por EMERSON DE OLIVEIRA MARINS em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de fiscal de...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : EMERSON DE ... -
Acórdão Nº 0003526-39.2013.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO ALEGA NÃO SEREM DEVIDAS AS VERBAS TRABALHISTAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA DE VENCIMENTOS EM FACE DE PARADIGMA DA MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37. EXPRESSA
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA DE VENCIMENTOS EM FACE DE PARADIGMA DA ... -
Acórdão Nº 0000474-85.2012.8.06.0202 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2017
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR ... MUNICÍPIO DE MORAÚJO. REAJUSTE COM BASE NO PISO SALARIAL ... NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ... EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL POR ISONOMIA ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 ...
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Acórdão Nº 0303841-94.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-08-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇ\xC3"ÃO VISANDO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. ALEGADO ALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ...
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Acórdão Nº 0303945-86.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-08-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇ\xC3"ÃO VISANDO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. ALEGADO ALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ...
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Acórdão Nº 0303871-32.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-08-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇ\xC3"ÃO VISANDO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. ALEGADO ALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ...
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Acórdão Nº 0300067-78.2017.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CARGO DE PSICOLOGA. ARAÇÃO SALARIAL. DESCABIMENTO ... CARGO PARADIGMA COM JORNADA DE ... DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELO PODER ...
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Acórdão Nº 5002096-22.2021.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... sua incorporação ao vencimento do servidor público, consoante determinação da LCM nº ... SALARIAL ATRASADO C/C REQUERIMENTO DE INCORPORAÇÃO DE ... E MATERIAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE DE COPA E LIMPEZA - SENTENÇA DE PARCIAL ... RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA TURMA ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... adicional de insalubridade devido a servidor municipal ... 3. Contra essa decisão, maneja ... a implementação da política salarial" ... prevista no art. 7º, inciso IV, da Constitui\xC3" ... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser ... substituído por ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Já a Súmula ... Vinculante nº 43 dispõe ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032167-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acordao Nº 148034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2021
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL -SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS INVERTIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1) Em caso de progressão funcional, a Lei Complementar Municipal nº 104/2013-PMM, em seu artigo 19, parágrafo único, estabelece que a progressão anual dos servidores será de 2% (dois por cento). 2) O enunciado da Súmula Vinculante n. 37...
... e Transporte de Macap aduzindo ser servidor do quadro pessoal do provimento efetivo do ... juntado o servidor faz jus progresso salarial. Ao final requereu o conhecimento e provimento do ... de servidores, sob argumento de isonomia. Em suas razes, o recorrente alega que pleiteia o ... cento), tendo em vista que o legislador municipal estabeleceu 2% (dois por cento). No entanto, a ... -
Acordao Nº 148034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2021
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL -SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS INVERTIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1) Em caso de progressão funcional, a Lei Complementar Municipal nº 104/2013-PMM, em seu artigo 19, parágrafo único, estabelece que a progressão anual dos servidores será de 2% (dois por cento). 2) O enunciado da Súmula Vinculante n. 37...
... e Transporte de Macap aduzindo ser servidor do quadro pessoal do provimento efetivo do ... juntado o servidor faz jus progresso salarial. Ao final requereu o conhecimento e provimento do ... de servidores, sob argumento de isonomia. Em suas razes, o recorrente alega que pleiteia o ... cento), tendo em vista que o legislador municipal estabeleceu 2% (dois por cento). No entanto, a ... -
Acordao Nº 150951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
... Pblica devem considerar a legislao municipal a respeito das obrigaes de pequeno valor ... de servidores, sob o argumento de isonomia. Em suas razes, o recorrente alega que pleiteia o ... funcional propriamente dita, eis que o servidor cumpriu o requisito temporal exigido pelo Art. 19 ... a parte autora no busca equiparao salarial com demais servidores a pretexto de isonomia. 3) ...
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Acordao Nº 150951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
... Pblica devem considerar a legislao municipal a respeito das obrigaes de pequeno valor ... de servidores, sob o argumento de isonomia. Em suas razes, o recorrente alega que pleiteia o ... funcional propriamente dita, eis que o servidor cumpriu o requisito temporal exigido pelo Art. 19 ... a parte autora no busca equiparao salarial com demais servidores a pretexto de isonomia. 3) ...