isonomia salarial servidor público municipal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034178-03.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: PAULO CESAR DA SILVA EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019455-16.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS BARBOSA DE JESUS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CELETISTA QUE OBTEVE TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033865-42.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: CRISTIANO ARAÚJO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO...

Recurso Inominado Nº 0007598-62.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: GILBERTO GONCALVES DIAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS VINCULADOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO, INSTITUÍDA PELAS LEIS Nº 2.202/94 E 2.262/94, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 13.202/94, EM CÚMULO SUCESSIVO COM INCIDÊNCIA DE TRIÊNIO SOBRE AS PARCELAS DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO E COM REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033834-22.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: EVALDO GONZAGA DE OLIVEIRA EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT, DO ADCT SUBSEQUENTE À LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034121-82.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: OSWALDO MONTEIRO FILHO EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0034221-37.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: CARLOS DE AQUINO QUINTANILHA VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS DE AQUINO QUINTANILHA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público municipal, ocupando o cargo de Guarda Municipal, percebendo

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0033885-33.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MÁRCIO ELINTO MARÇAL DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta por MÁRCIO ELINTO MARÇAL DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público municipal, ocupando o cargo de Guarda Municipal,...

PROCESSO Nº 0033821-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: HÉLIO PINTO DE AZEREDO JUNIOR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL 388/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU....

Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...

Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...

Recurso Inominado nº 0033890-55.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: David Altamiro Barboza da Silva VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL 388/

Recurso Inominado nº 0034005-76.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Roberto Francisco dos Santos Marinho VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI...

Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...

Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...

Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...

Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...

Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...

Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...

Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...

Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...

Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...