isonomia salarial servidor público municipal
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Acórdão Nº 08054266720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-06-2020
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ISONOMIA SALARIAL. CATEGORIA ...
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Acórdão Nº 0300033-35.2015.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... (d) referida lei tambm concedeu reajuste salarial de 14% a todos os servidores pblicos municipais, inclusive os membros do magistrio pblico municipal, excluindo expressamente os professores que na ... de pedido de aplicao do princpio da isonomia, mas sim da reverso da injustia representada pela ... artigo 58 2 alnea "d" do Estatuto do Servidor Pblico. Ao final, postulou pela condenao do ...
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Acórdão nº 1.0407.16.002080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUATUBA - LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2014 - ALTERAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - ISONOMIA SALARIAL - SUPRESSÃO DAS PROGRESSÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O direito de irredutibilidade de vencimentos não impede a mudança na sua forma de cálculo, inexistindo para o servidor público...
... , no Municpio de Juatuba, atravs da Lei municipal n 650/2008, foi institudo um programa de avalio ... pblico efetivo foram suprimidas com a isonomia salarial, o que foi reconhecido e confessado pela ... Em contrapartida, o servidor no tem direito adquirido a regime jurdico. Sobre ... -
Acórdão nº 1.0407.16.002080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUATUBA - LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2014 - ALTERAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - ISONOMIA SALARIAL - SUPRESSÃO DAS PROGRESSÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O direito de irredutibilidade de vencimentos não impede a mudança na sua forma de cálculo, inexistindo para o servidor público...
... , no Municpio de Juatuba, atravs da Lei municipal n 650/2008, foi institudo um programa de avalio ... pblico efetivo foram suprimidas com a isonomia salarial, o que foi reconhecido e confessado pela ... Em contrapartida, o servidor no tem direito adquirido a regime jurdico. Sobre ... - Acórdão nº 606939 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 1.0477.15.000628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO/MG - REVELIA: EFEITOS MATERIAIS E FAZENDA PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, que consagra o valor do bem comum, a Fazenda Pública não se submete aos efeitos materiais da revelia. 2. Compete
... o Judicirio, com base no princpio da isonomia, conceder aumento de remunerao de servidor ... que enseja reparao; d) - o ato de reduo salarial ilcito e ilegal; e) - o dano moral presumvel; ... da requerente/apelante, de Decreto municipal n 54/1994, de comprovantes de pagamento de ... -
Servidor celetista não tem direito a equiparação salarial com outros cargos
Servidor celetista não tem direito a equiparação com outros cargos
... de remuneração do pessoal do serviço público. Assim, é juridicamente impossível aplicar ... ão (RS) negou pedido de um servidor municipal celetista, contratado antes da Constituição de ... decorrentes de equiparação salarial ou isonomia salarial entre o reclamante, empregado público ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086643-55.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. Servidor público municipal cedido à RIOLUZ que se insurge contra a incidência do adicional de periculosidade apenas sobre o vencimento base. 2. Empregados da RIOLUZ que fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade com base na totalidade das verbas de natureza salarial. Súmula n.º 191 do TST. 3. Extensão dos direitos aos...
... MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ ... Relator: Des ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... 1. Servidor público municipal cedido à RIOLUZ que ... se ... na totalidade das verbas de natureza salarial. Súmula ... n.º 191 do TST ... 3. Extensão ... em observância ao princípio da isonomia ... 4. Ausência de violação da súmula ... -
Acórdão nº 1.0005.16.004933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPOE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E A TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA - AFERIÇÃO -...
... , nos autos da ao de cobrana de piso salarial ajuizada pelo segundo apelante em face do ... causa ou ilcito, em prejuzo ao errio municipal. Aduz que o princpio da moralidade pblica ... 15, que esta se d quando h passagem de servidor para cargo vago, de classe imediatamente ... com base exclusiva no princpio da isonomia. Defende que a prpria municipalidade editou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292737-98.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2022
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Servidor Público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro- GM RIO. Equiparação Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, XIII, da CRFB. Ofensa ao Princípio da Isonomia. Inexistência. Ausência de similitude das situações fático-funcionais entre os servidores. Súmula vinculante nº 37 do STF. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso a que se nega...
... Apelado: Guarda Municipal do Rio de Janeiro ... Relatora Des. Cristina ... Ação de obrigação de fazer. Servidor" ... Público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro\xE2\x80"Salarial. Vedação Constitucional. Art. 37, XIII, ... da CRFB. Ofensa ao Princípio da Isonomia. Inexistência ... Ausência de similitude das ... -
Acordão da , 09-11-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÃCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HORONÃRIOS ADVOCATÃCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
... MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ACAM-RJ ... : ... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS ... - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS ISONOMIA ... SALARIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 956-73.2012.5.15.0124) 18-04-2018
... SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ... não trata da concessão de reajuste salarial a servidores públicos pelo Poder Judiciário, ... isonomia. Assim, não há falar na retratação prevista ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036709-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : HERMANN WAGNER ... : CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023117-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : ALCIR DA SILVA GARCIA ... 1º da Lei Municipal/SG nº 480/12, os ... servidores do Município de ... -
Acórdão nº 637136 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO GEE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. ISONOMIA. REAJUSTE SALARIAL. INVIABILIDADE. SUMÚLA Nº 339/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIÊNCIA DO...
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Decisão da Presidência nº 749931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2012
... acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Diadema pretendida mia salarial entre os cargos de Educador de Creche e Professor ... de servidor, sob o fundamento de isonomia ... O mencionado julgado restou assim ementado: ...
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Acordão nº 0000423-61.2010.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
Servidor público. Município de Gravataí. Isonomia entre celetistas e estatutários. Gratificação por horário integral. Leis municipais 364-88 e 838-93. Os servidores públicos celetistas do Município de Gravataí que recebem a gratificação por horário integral instituída pela Lei Municipal 838-93, não têm direito ao enquadramento salarial na forma da Lei Municipal 364-88. Sentença mantida.
... ão que entendeu ser vedado o acúmulo da isonomia salarial com os servidores estatutários com o ... O Ministério Público, por intermédio do procurador Paulo Borges da ... a isonomia salarial prevista no Decreto Municipal nº 1663/79 e a Lei Municipal nº 838/93 ... equivalente a 85% do salário básico do servidor ... No caso, o reclamante pretende o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460294-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO - REALINHAMENTO/AUMENTO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.226/12 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A implementação do direito previsto no art. 62 da Lei Municipal nº 4.183/11, na redação dada...
... determinar a aplicao imediata da Lei Municipal n 4.226/12 e das diferenas e reflexos incidentes ... II - Do realinhamento/aumento salarial pretendido. Extrai-se dos autos que se trata ... , mediante a qual, na condio de servidor efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Servios ... cabe ao Judicirio, sob o fundamento de isonomia, estender benefcios remuneratrios a servidor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 300-25.2011.5.15.0101) 16-05-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC.
... - FAMEMA - E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA ... SALARIAL ... a concessão de vantagem ou reajustes a servidor público da Administração Indireta por meio de ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia" ... Ocorre que esta colenda Turma, ao negar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1391-87.2010.5.15.0101) 18-04-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA) REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 543-B, § 3º DO...
... - FAMEMA - E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA) ... SALARIAL ... a concessão de vantagem ou reajustes a servidor público da Administração Indireta por meio de ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia" ... Ocorre que esta colenda Turma, ao negar ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044355-24.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
Apelação Cível. Ação de Reajuste Salarial. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora pública do Município do Rio de Janeiro que ocupa cargo de professora adjunta de educação infantil. Piso salarial para o magistério público de educação básica. Lei 11.738/2008. Pleito de adequação do vencimento ao piso salarial nacional do magistério. Jornada de trabalho de 40...
... Apelação Cível. Ação de Reajuste Salarial. Administrativo. Processual ... Civil. Pretensão ... Piso salarial para o magistério público de ... educação básica. Lei 11.738/2008 ... na lei 11.738/08. Lei municipal nº 7.311/2022 que restringe os efeitos ... forma proporcional à carga horária do servidor, devendo ter ... como referência o ... isonomia. Reexame Necessário. Taxa Judiciária. Matéria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.577926-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA/MG. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À MUNICIPALIDADE. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL CONFIGURADA. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO...
... 4 da Lei Municipal n 409/2012 e o montante efetivamente percebido ... DE APELAO 1.1 DO DIREITO DIFERENA SALARIAL VINDICADA Na sentena, reconheceu-se a ... de o Poder Judicirio conceder aumento a servidor com fulcro no princpio da isonomia (Smula ... -
Acórdão nº 0007534-32.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... Assunto : Isonomia/Equivalência Salarial ... Adoto o relatório da ... forma de ingresso no serviço público. Ainda, que incumbia à parte acionada a ... INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INADMISSIBILIDADE ... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059206-10.2018.8.19.0001 (Cível), 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SECRETÁRIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 20.020/2002. AÇÃO VISANDO A REVISÃO DO VALOR DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇA REMUNERATÓRIAS DESDE O INÍCIO DO SEU RECEBIMENTO EM DEZEMBRO DE 2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... ISONOMIA OU REVISÃO SALARIAL. SENTENÇA QUE ... NÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.038827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATOS VÁLIDOS. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.125/1996 E Nº 9.490/2008. FGTS INDEVIDO. SALDO DE SALÁRIO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 13º SALÁRIO JÁ PAGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: NÃO COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA:...
... previdencirias, multa da CLT e diferena salarial decorrente da mesma prestao de servios (fls ... , a matria foi regulamentada pela Lei Municipal n 7.125/96 (artigo 1), que permitiu a contratao ... em que o contratado no ser considerado servidor pblico." Posteriormente, a Lei ... servidores pblicos sob o fundamento de isonomia." J decidiu o Supremo Tribunal ...