isonomia salarial servidor público municipal
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007243-18.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0330389-52.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031832-14.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186017-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264579-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0253048-47.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136759-65.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado Processo n°: 0014587-78.2021.8.19.0004 Recorrente ALAN REIS MARINHO Recorrido MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de DIGITADOR. Afirma que, no mês dezembro de 2012, a Lei Municipal 480 criou um escalonamento na carreira, passando a existir 8...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula ... -
Acórdãos nº 1006387-22.2016.8.26.0400 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019
... ), é apelado PREFEITU RA MUNICIPAL DE EMBAUBA. ACORDAM , em sessão permanente ... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão à cobran\xC3" ... ção estatutária, recomposição salarial e indenização por danos materiais ... públicos sob fundamento de isonomia. Compete ao julgador, de maneira ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005448-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA (Ref. Processo n. 0005448-79.2019.8.19.0002) Relatora: Ana Paula Cabo Chini Requerente: Município de São Gonçalo Requerido: Carlos Eduardo Macedo Martins e outros RELATÓRIO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 42 e...
-
Acórdão Nº 1250750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... SERVIDOR ... PÚBLICO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO ... ESPECIALIZADA. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL N. 3.272/1985 ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ... SERVIDOR PÚBLICO ... PISO SALARIAL. EXTENSÃO. ISONOMIA. SÚMULA ... Documento ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033880-11.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0033880-11.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: MARIA JOSÉ TAVARES DIONÍZIO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL Nº 388/2011....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033639-37.2019.8.19.0002 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0033639-37.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: VINÍCIO MENDES KNUPP VOTO Trata-se de ação proposta por VINÍCIO MENDES KNUPP em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público municipal, ocupando o cargo de Guarda Municipal, percebendo como salário-bas
... a ilustre representante do Ministério Público, Srª. Promotora DanielleCavalcante de Barros ... -
Acórdão Nº 0304312-24.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
... AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NOS PERÍODOS RECLAMADOS. IMPROCEDÊNCIA ... servidores públicos sob fundamento de isonomia". RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO ATÉ ... 67, I, DA LEI MUNICIPAL 070/1997 - "O Servidor que, por determinação ... a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio ... com base ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054982-55.2020.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0054982-55.2020.8.19.0002 Recorrentes: EDUARDO CARVALHO SERCIO e OUTROS Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FICAL DE OBRAS. POSTULAM PROMOÇÃO VERTICAL, EM RAZÃO DE POSSUÍREM CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 388/2
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : EDUARDO CARVALHO SERCIO ... -
Acórdão Nº 0005222-98.2011.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... PROFESSORA DE CRECHE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... se tratando de equiparação salarial de servidor, nota-se que o princípio constitucional da ... paradigmas no serviço público municipal), além de indenização por danos morais (fls ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA". NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO ... \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5122-88.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA . SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT INDICADO AO CORTE RESCISÓRIO POR DECISÃO DO TST QUE...
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO ... autarquia municipal, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, ... faixas salariais, importou em reajuste salarial ... em percentuais distintos entre os ... condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais aos ... Administrativo ... Servidor Público. Extensão de gratificação com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE ... ência ao princípio da irredutibilidade salarial e ao princípio do direito adquirido; e) houve ... , não há que se falar em quebra de isonomia, sob o fundamento de que o valor do adicional por ... Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034808-59.2019.8.19.0002 (Criminal), 13-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0034808-59.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ANTONIEL DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL Nº 388/2011. PRINCÍPIO DA...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... -
Acórdão Nº 0310380-12.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... I" junto ao quadro do magistrio pblico municipal, e que possui curso superior de "licenciatura ... o reconhecimento do direito equiparao salarial e o consequente pagamento das diferenas ... Todavia, no assim, porque cada servidor ou classe de servidor pode exercer as mesmas ... OCUPANTES DE CARGOS DIFERENTES -ISONOMIA- IMPOSSIBILIDADEFrente aos termos da Smula n. 339 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033887-03.2019.8.19.0002 (Criminal), 13-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0033887-03.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MOSART SABINO DOMINGUES CHAGAS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL Nº 388/2011....
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000898-44.2018.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMADA NA AÇÃO MATRIZ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NA SÚMULA 83 DO TST.I. Suscita a parte ré o não cabimento da ação rescisória, porquanto se aplicaria ao caso
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 ... III . O Ente Público ajuíza a presente ação rescisória calcada no ... em valores fixos previstos em lei municipal, com fundamento no princípio da isonomia, ofende ... que tais abonos teriam gerado reajuste salarial em percentuais distintos entre servidores, ... se distingue da concessão de reajuste a servidor público sem previsão legislativa, sob o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002612-36.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002612-36.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS CORREA DE OLIVEIRA RECORRIDA: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA: PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 194/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 122/2014. LEGISLAÇÃO QUE PROÍBE A INCORPORAÇÃO DA...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : MARCUS VINICIUS CORRÊA DE ... -
Acórdão Nº 0001999-56.2019.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... RIBEIRÃO DO PINHAL ... REAJUSTE SALARIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ... ISONOMIA – SÚMULA ... VINCULANTE Nº 37 – CATEGORIA ... ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 1991 ... /2019 QUE DEVE CONSIDERAR O ...
-
Acórdão Nº 0001994-34.2019.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... RIBEIRÃO DO PINHAL ... REAJUSTE SALARIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ... ISONOMIA – SÚMULA ... VINCULANTE Nº 37 – CATEGORIA ... ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 1991 ... /2019 QUE DEVE CONSIDERAR O ...
-
Acórdão Nº 0315944-86.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... consequncia, ao pagamento da diferena salarial, com seus respectivos reflexos".Em sua ... controvrsia consiste em estabelecer se o servidor pblico do Municpio de Balnerio Camboritem direito ... e Remunerao (PCCR)" atravs da Lei Municipal n 3.428/2012, passou a exercer atribuies do cargo ... seus vencimentos com base no princpio da isonomia, tendo em vista a alegada identidade de ...