isonomia salarial servidor público municipal
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Acórdão nº 1.0024.10.038827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATOS VÁLIDOS. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.125/1996 E Nº 9.490/2008. FGTS INDEVIDO. SALDO DE SALÁRIO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 13º SALÁRIO JÁ PAGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: NÃO COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA:...
... previdencirias, multa da CLT e diferena salarial decorrente da mesma prestao de servios (fls ... , a matria foi regulamentada pela Lei Municipal n 7.125/96 (artigo 1), que permitiu a contratao ... em que o contratado no ser considerado servidor pblico." Posteriormente, a Lei ... servidores pblicos sob o fundamento de isonomia." J decidiu o Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007224-12.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0007224-12.2022.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ANDERSON VIERIRA NUNES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE ESCALONAMENTO DE NÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245 ... -
Acórdão Nº 08010764420198205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 30-07-2020
... SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE VO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDORES INTEGRANTES DE CARGO DO ...
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Acórdão Nº 5001177-66.2020.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... inicial, que visava o reconhecimento isonomia vencimental do cargo de odontlogo, por expressa ... de remunerao entre a Apelante e o outro servidor que ocupa o mesmo cargo no Municpio, decorre do ... 37"pois"no caso concreto, h uma lei municipal que determina a igualdade de vencimento para o ... efundamentou a sua pretenso de equiparao salarial ao argumento de queh outro servidor municipal ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034449-46.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034449-46.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SALARIAL "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO" - ARTIGO 62, INCISO XXIII DA LEI MUNICIPAL nº 50/91. INCISO XXIII DO ARTIGO 62...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102913-28.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO APOSENTADO. IPHANRIO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, DO ART. 119, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 94/79. AÇÃO VISANDO A INCORPORAÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE ... JANEIRO ... FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU REVISÃO SALARIAL ... SENTENÇA A QUE SE ... -
Acórdão Nº 0302225-20.2014.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO OCUPANTES DO MESMO CARGO. LEI MUNICIPAL PREVENDO EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, INCISO III. SÚMULA VINCULANTE QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE MAJORAR VENCIMENTO DE...
... PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO OCUPANTES DO MESMO CARGO. LEI MUNICIPAL PREVENDO EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ... JUDICIÁRIO DE MAJORAR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... - Acórdão nº 667669 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018320-24.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-05-2023
Recurso Inominado nº 0018320-24.2022.8.19.0002 Recorrente: SAMA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA FIEVET Recorrido: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO ENVOLVENDO À...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SAMA CRISTINA SILVA DE ... -
Acórdão Nº 08020277620218205102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PROGRESSÃO FUNCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ISONOMIA SALARIAL. CATEGORIA E NÍVEL SEMELHANTES. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0304525-19.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇÃO VISANDO A ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ... ODONTOLÓGICO ... fundamento de isonomia" (SV 37 DO STF). SENTENÇA MANTIDA ... POR SEUS ...
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Acórdão Nº 0303844-49.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇÃO VISANDO A ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ... ODONTOLÓGICO ... fundamento de isonomia" (SV 37 DO STF). SENTENÇA MANTIDA ... POR SEUS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042223-59.2020.8.19.0002 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042223-59.2020.8.19.0002 Recorrente: JOSÉ FRANCISCO CARDOZO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E ESCALONAMENTO DE NÍVEIS. QUINQUÊNIOS. PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : JOSÉ FRANCISCO CARDOZO ... -
Decisão Monocrática Nº 0600434-94.2014.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-04-2019
... Nesse caso, por força do princípio da isonomia a remuneração dos postos deve ser igual ... concerne aos critérios a avaliação do servidor". Rejeitou, outrossim, a viabilidade de equiparaç\xC3" ... Municipal da Administração, ou a quem estiver ... PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM CARGO DE PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO. LEI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023117-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Recorrente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E ESCALONAMENTO DE NÍVEIS. QUINQUÊNIOS. PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO E
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : ALCIR DA SILVA GARCIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035013-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0035013-88.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO VOTO Trata-se de ação proposta por REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em que requer a equiparação do salário-base, para que passe a receber R$ 1.752,95 (mil, setecentos e cinquenta e...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032808-86.2019.8.19.0002 (Criminal), 09-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0032808-86.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MOISES VITORINO NEVES DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIOBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO. LEI MUNICIPAL 388/2011....
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr.ª Danielle Cavalcante de Barros, matrícula ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada ... ou intelectual poderá haver diferença salarial, desde que não exista a vis attractiva do ... salário: por respeito ao princípio de isonomia, empregados desempenhando as mesmas funções ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034049-95.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034049-95.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MÁRCIO SABINO RIBEIRO EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E.
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034594-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034594-68.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: IZÍDIA PIMENTEL MIGUEZ EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Decisões Monocráticas nº 749931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2012
... acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Diadema pretendida mia salarial entre os cargos de Educador de Creche e Professor ... de servidor, sob o fundamento de isonomia ... O mencionado julgado restou assim ementado: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034306-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034306-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: UEDSON MONTEIRO PINHEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 Recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035811-49.2019.8.19.0002 (Criminal), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0035811-49.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: SIDNEI VERISSIMO DE MESQUITA EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033806-54.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-08-2020
PROCESSO Nº 0033806-54.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Cuida-se de ação de cobrança, ajuizada por servidor público municipal, cuja causa de pedir decorre da variação salarial entre servidores que ocupam o mesmo cargo, com idênticas funções e cargas horárias, na categoria de Guarda Municipal, conforme a Lei Municipal nº 388, de 27/09/2011, com vigência a partir de janeiro de 2012, que...