isonomia salarial servidor público municipal
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Acórdão Nº 0303839-27.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-06-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1003004-57.2016.8.26.0587 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... , é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM , em sessão ... Pretensão de equiparação salarial Impossibilidade Observância ... procedimento comum ajuizada pelo servidor em face do Município de São ... , ainda que a título de isonomia, por expressa vedação contida no art ...
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Acórdãos nº 0001014-02.2014.8.26.0140 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO ...
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Acórdãos nº 0030450-26.2010.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... Servidor Público Municipal Desvio de função e isonomia salarial Hipóteses não ...
- Acórdãos nº 1011604-58.2017.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 0137450-44.2007.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... : JULIO CESAR SPOLADORE DOMINGUEZ Servidor público municipal Ribeirão Preto ... , de diferença de reajuste salarial decorrente da aplicação do índice do ... do município, a título de “isonomia”, o reajuste salarial, no importe ...
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Processo nº 2008.062.000048-4 de Oitava Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2009
... ção (fls.47/49) interposto por servidor municipal estatutário âautor da ... em violação ao princÃpio da isonomia, tendo o municÃpio réu, devidamente citado, ... Vencimentos. Isonomia salarial. Admissão nos quadros municipais em 1981 sob a ...
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Acórdãos nº 0000354-20.2014.8.26.0233 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... ), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ ... ACORDAM , em sessão ... (S): PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ SERVIDOR MUNICIPAL Magistério Pretensão ao reajuste salarial de 10% (dez por cento) concedido a todos ... ; c) ofensa ao princípio da isonomia; d) jurisprudência favorável à tese ...
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Acórdãos nº 1012232-47.2017.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2018
... OFFÍCIO e Apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, é apelado GENIVALDO JOSE ... Á APELADO(S): GENIVALDO JOSE DA SILVA SERVIDOR MUNICIPAL Pretensão ao pagamento ... que determine a equiparação salarial das carreiras; b) violação da ... princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto ...
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Decisões Monocráticas nº 1265825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... FAZENDA PÚBLICA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... DIFERENÇAS DEVIDAS ... SENTENÇA ...
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Decisão da Presidência nº 1265825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... FAZENDA PÚBLICA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... DIFERENÇAS DEVIDAS ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0016993-48.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO DISTINTA – MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO1. Nos termos da súmula vinculante n° 37 do Supremo Tribunal Federal “não cabe ao Poder...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Isonomia/Equivalência ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ... -
Acordao Nº 13697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA SALARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA. 1) O que o princípio da isonomia impõe é tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a igualdade real. Cargos de...
... de vencimento entre o que ganhava o servidor Abelardo Souza dos Santos e o que ganhou o autor ... , eis que este entrou no serviço público somente 2 (dois) anos depois ... Asseverou que ... seu direito à pretendida equiparação salarial, pois trouxe aos autos demonstrativos de ... ação de cobrança sequer era servidor municipal ... Sustentou inexistir lei que autorize ... do outro funcionário cuja igualdade e isonomia pretendia alcançar, inexistindo tal ... -
Acordao Nº 13697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA SALARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA. 1) O que o princípio da isonomia impõe é tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a igualdade real. Cargos de...
... de vencimento entre o que ganhava o servidor Abelardo Souza dos Santos e o que ganhou o autor ... , eis que este entrou no serviço público somente 2 (dois) anos depois ... Asseverou que ... seu direito à pretendida equiparação salarial, pois trouxe aos autos demonstrativos de ... ação de cobrança sequer era servidor municipal ... Sustentou inexistir lei que autorize ... do outro funcionário cuja igualdade e isonomia pretendia alcançar, inexistindo tal ... -
Acordao Nº 13697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA SALARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA. 1) O que o princípio da isonomia impõe é tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a igualdade real. Cargos de...
... de vencimento entre o que ganhava o servidor Abelardo Souza dos Santos e o que ganhou o autor ... , eis que este entrou no serviço público somente 2 (dois) anos depois ... Asseverou que ... seu direito à pretendida equiparação salarial, pois trouxe aos autos demonstrativos de ... ação de cobrança sequer era servidor municipal ... Sustentou inexistir lei que autorize ... do outro funcionário cuja igualdade e isonomia pretendia alcançar, inexistindo tal ... -
Acordao Nº 13697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA SALARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA. 1) O que o princípio da isonomia impõe é tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a igualdade real. Cargos de...
... de vencimento entre o que ganhava o servidor Abelardo Souza dos Santos e o que ganhou o autor ... , eis que este entrou no serviço público somente 2 (dois) anos depois ... Asseverou que ... seu direito à pretendida equiparação salarial, pois trouxe aos autos demonstrativos de ... ação de cobrança sequer era servidor municipal ... Sustentou inexistir lei que autorize ... do outro funcionário cuja igualdade e isonomia pretendia alcançar, inexistindo tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000365-07.2019.5.07.0022), 2020-04-18
... 1EMENTAISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... que descabe falar em desvio funcional ou isonomia salarial em face da Empresa Brasileira de ...
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Decisão da Presidência nº 1159119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... LEI ... ÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL POSSIBILIDADE NCÍPIO DA ISONOMIA DIFERENÇAS DEVIDAS JUROS E CORREÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1159119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... LEI ... ÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL POSSIBILIDADE NCÍPIO DA ISONOMIA DIFERENÇAS DEVIDAS JUROS E CORREÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 33573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE ... perda considerável ao empregado municipal que aufere rendimentos maiores ... Faz jus o ... é vedada apenas a concessão de aumento salarial, e não a correção de distorções, como a ...
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... em mandato eletivo federal, estadual ou municipal, na data da ... publicação desta Lei, dar-se-á ... , mediante termo de opção formal, do servidor ocupante de cargo constante do Anexo ... Único ... servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação, mas o garantiu aos que ... ter sido respeitada a irredutibilidade salarial ... 10 – Pertinente esclarecer que no ... direito à isonomia ou paridade. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0642432-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-04-2019
... CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ISONOMIA ... IMPOSSIBILIDADE ... os autos de pedido de equiparação salarial formulado pelas ... autoras, ocupantes do cargo ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... custos ou cuja ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, ... ção de cada sexo; XI - garantam isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens ... , caso ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza ... (um terço) até a metade se o agente for servidor" público, dirigente ou funcionário de organizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1841-36.2012.5.09.0001) 27-09-2017
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO ... O ... equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como nos casos de contratação temporária ...
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Decisão Monocrática Nº 0077068-11.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
... CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ISONOMIA ... IMPOSSIBILIDADE ... os autos de pedido de equiparação salarial formulado pela autora, ... professora municipal ...