isonomia salarial servidor público municipal
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Decisão da Presidência nº 1042790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Procurador do IPREPI tensão a Equiparação Salarial, em razão de isonomia, ao cargo de Procurador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001251-71.2015.5.02.0473) 14-03-2018
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA (ART. 37, X, DA CF/88, ... Súmula ... de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da ... é servidor público municipal, em ... exercício no cargo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8224-55.2018.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. Havendo impugnação aos fundamentos adotados no acórdã
... PÚBLICO ORIGINÁRIO DE BABÁ. EDUCADORA INFANTIL. PISO ... regulamenta o piso salarial" nacional, concernente aos profissionais do magist\xC3" ... Magistério Público Municipal – Lei n.º 144/2009 –, conquanto ali não ... vantagem a servidor público calcada no princípio da isonomia, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10625-89.2018.5.15.0141)
RECURSO DE REVISTA - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 3.096/11 - ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o deferimento de diferenças salariais, fundadas na
... SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 3.096/11 ... isonomia, visando à recomposição dos padrões salariais ... -
Decisão da Presidência nº 1042790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Procurador do IPREPI tensão a Equiparação Salarial, em razão de isonomia, ao cargo de Procurador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001510-03.2015.5.06.0011), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPAS IN VIIGILANDO E IN ELIGENDO NÃO CONFIGURADAS. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017 o RE 760.931, firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPAS IN VIIGILANDO E IN ELIGENDO NÃO ... dos pedidos de equiparação salarial, acúmulo de funções e isonomia, adicional de ... equiparação salarial e isonomia com servidor público municipal, cujo nome sequer foi ... -
Acórdão Nº 0001454-36.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL ... REMUNERATÓRIAS. ISONOMIA SALARIAL. CARGOS ... IDÊNTICOS. CLASSES E ...
- Acórdão nº 29859 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 1.0611.16.004938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
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Acórdão nº 1.0611.16.004938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
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Acórdão nº 1.0000.22.058981-6/001,0013938-27.2016.8.13.0499 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONFIRMADO POR PROVA PERICIAL. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL. CONFECÇÃO DO LAUDO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTRAS SERVIDORAS EFETIVAS. IMPOSSIBILIDADE.- Comprovado o trabalho em condições insalubres, é devido o adicional respectivo, cujo termo inicial do pagamento é a data da...
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Acórdão nº 1.0407.15.007719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUE RESULTA EM PREJUÍZO AO SERVIDOR, PORQUANTO SUPRIMIDAS SUAS PROGRESSÕES ATÉ ENTÃO PAGAS. VIOLAÇÃO AO PRUNCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.- Em princípio, a alteração do salário-base dos professores da rede...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 Recorrente: ROSELI DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÚMULA...
... do Ministério Público Dra. Alexandra Paixa D'ávila Melo, mat:1979 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10637-06.2018.5.15.0141)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 3.096/11. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Discute-se sobre a possibilidade de o Poder Judiciário condenar o...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº ... públicos, sob o fundamento da isonomia ... ". Assim, não cabe ao Poder ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1397-48.2014.5.15.0071) 14-11-2018
... REAJUSTE SALARIAL. CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. LEI ... CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL" ... O Supremo Tribunal Federal no âmbito da 1\xC2" ... previstos nessas Leis Complementares a servidor público do Município de Mogi Guaçu, no patamar ... públicos com base no princípio da isonomia. Em recente julgamento esta Subseção corroborou ...
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Acórdão nº 1.0024.10.089628-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI Nº 15.470/2005 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - AUMENTOS CONCEDIDOS AO CARGO DE OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA -...
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Acórdão nº 0500494-59.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... Assunto : Isonomia/Equivalência Salarial ... APELAÇÃO CÍVEL. VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER ... EXECUTIVO. EQUIPARAÇÃO OR ISONOMIA COM SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-44.2006.5.04.0018) 23-05-2018
... DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SALARIAL OU VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO ... COM TO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. HIPÓTESE ... servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração ... - SMA, que não era o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023836-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0023836-30.2019.8.19.0002 Recorrente: RENATO SIQUEIRA PACHECO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por RENATO SIQUEIRA PACHECO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que que é servidor público municipal e ocupa o cargo efetivo de técnico de apoio especializado/arre
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : RENATO SIQUEIRA PACHECO ... -
Acórdão Nº 0002578-26.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... SANTOS (OAB TO007053) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. OR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS ... SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA ... RECURSO PROVIDO. ... 1. Isonomia de vencimentos é a igualdade de remuneração ... Narra a inicial, que o requerente é servidor público municipal ocupante do cargo de ...
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Processo nº 0062905-14.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Constitucional. Professora Do Município Do Rio de Janeiro, Com Duas Matrículas, de Jornada de 22H e 30 Min Semanais. Pretende a Isonomia Salarial Ao Cargo de Professor Ii Com Jornada de 40 Horas Semanais. Alegação de Violação Ao Princípio Da Isonomia Material. Lei Municipal Nº. 5623/13 Institui Novo Plano de Cargos e Salários Do Magistério. Inexistência de...
... A ISONOMIA SALARIAL AO CARGO DE PROFESSOR ... ISONOMIA MATERIAL. LEI MUNICIPAL Nº. 5623/13 ... que ingressaram no serviço público em ... norma municipal concedeu ao servidor público ... ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1276-60.2012.5.15.0145) 22-11-2017
... REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. A jurisprudência ... sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do ... o que difere da concessão de reajuste a servidor público sem previsão em lei específica, sob o fundamento da isonomia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão nº 71010470557 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE GRAVATAI. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI – P. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... MUNICIPIO DE GRAVATAI. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NÍVEL VI ? P. SÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II ... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão Nº 0008675-90.2008.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. EXORDIAL QUE, SOB AS MESMAS PREMISSAS FÁTICAS, VERSOU SOBRE O...
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Acórdão Nº 08054266720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-06-2020
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ISONOMIA SALARIAL. CATEGORIA ...