isonomia tributária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM, O QUAL NÃO TERIA SE PRONUNCIADO EXPRESSAMENTE SOBRE TESES ARGUIDAS NO APELO. COMANDO JUDICIAL COMBATIDO QUE ESPECIFICAMENTE TRATOU SOBRE TODAS AS MATÉRIAS VENTILADAS PELOS LITIGANTES, NOTADAMENTE QUANTO À COMPATIBILIDADE ENTRE O ART.EMB

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada nos arts. 5º, caput e XXII e 203, V, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o...

REEXAME – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR – Comprovada nos autos a deficiência física e incapacidade para dirigir da impetrante – Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente cognitivo não condutor – Possibilidade – Segurança concedida – Interpretação teleológica e sistemática – Aplicação dos princípios constitucionais da...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DIFERENÇA DE 11,05% (URV). NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO COM ATRASO AOS SERVIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O entendimento das Cortes Superiores é firmado no sentido de que a URV (Uni

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. RECUSA DO ESTADO DE ALAGOAS EM CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM BENEFÍCIO DO APELADO, QUE É PORTADOR DE PARESTESIA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA ATRAVÉS DE PARECER MÉDICO DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/AL. INCAPACIDADE DO APELADO PARA CONDUZIR VEÍCULOS COM CARACTERÍSTICAS NORMAIS CARACTERIZADA.APE

Efeito suspensivo em Recurso Extraordinário. 2. PIS/COFINS e princípio da isonomia tributária (art. 150, II). 3. Recurso Extraordinário que trata de hipótese diversa da discutida no RE no 346.084-PR. 4. Inexistência de ameaça de cobrança iminente para o contribuinte que configure a urgência da pretensão cautelar ('periculum in mora'). 5 Agravo regimental não provido

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA 'SIMPLES'. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ART. 9º, DA LEI 9.317/ I. - Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta. ADI 1.643, Plenário. 'DJ' de 14.3.2003. Precedentes. II. - Agravo não provido.

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 45/ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA . 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (IN/SRF 45 e Leis 9.964/2000, 9.718/1998 e 9.430/1996). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria...

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ADICIONAL. § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/ A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia...

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEIS Nº 9.317/96 E Nº 10.034/2000 (ARTIGO 2º). MAJORAÇÃO PERCENTUAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme preceituava o art. 2º da Lei n. 10.034/2000, nos termos da redação vigente à época do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Juízo de primeiro grau, "ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,...

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEIS Nº 9.317/96 E Nº 10.034/2000 (ARTIGO 2º). MAJORAÇÃO PERCENTUAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme preceituava o art. 2º da Lei n. 10.034/2000, nos termos da redação vigente à época do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Juízo de primeiro grau, "ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,...

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