isonomia tributária

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS COMPROMETEDORAS DA ATIVIDADE DE CONDUTOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA PROTEÇÃO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA....

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ESTE ÓRGÃO JULGADOR, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 33, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.606/17, QUANTO À MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO...

Ementa: Tributário. Iptu e Tcdl. Idoso. Pretensão À Isenção Desses Tributos. Declaração de Inconstitucionalidade Formal e Material Do Art. 61, Inciso Xxiii, Do Código Tributário Do Município Do Rio de Janeiro Pelo Órgão Especial Em Controle Difuso. Interposição de Recurso Extraordinário. Reexame Do Decisum. Artigo 1.030, Inciso Ii, Do Cpc-15. ¿lei de Recursos Repetitivos¿. Afastada a...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ESTE ÓRGÃO JULGADOR, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 33, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.606/17, QUANTO À MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ESTE ÓRGÃO JULGADOR, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 33, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.606/17, QUANTO À MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTOS AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL - FOT INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E DO CONVÊNIO CONFA N.º 42/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONCESSÃO EM PARTE DE LIMINAR POR ESTE TRIBUNAL NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0083082-60.2019.8.19.0000....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO (ARTIGO 155, §§ 3.º E 4.º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ACORDO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA. PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. ADIMPLEMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Veículo a ser dirigido por terceiro – Isenção – Possibilidade – Circunstância que não afasta o benefício – Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que não deve ser interpretado literal e isoladamente – Interpretação sistemática e teleológica – Isenç

MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Veículo a ser dirigido por terceiro – Isenção – Possibilidade – Circunstância que não afasta o benefício – Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que não deve ser interpretado literal e isoladamente – Interpretação sistemática e teleológica – Isenç

MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Veículo a ser dirigido por terceiro – Isenção – Possibilidade – Circunstância que não afasta o benefício – Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que não deve ser interpretado literal e isoladamente – Interpretação sistemática e teleológica – Isenç

MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Veículo a ser dirigido por terceiro – Isenção – Possibilidade – Circunstância que não afasta o benefício – Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que não deve ser interpretado literal e isoladamente – Interpretação sistemática e teleológica – Isenç

MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Veículo a ser dirigido por terceiro – Isenção – Possibilidade – Circunstância que não afasta o benefício – Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que não deve ser interpretado literal e isoladamente – Interpretação sistemática e teleológica – Isenç

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 74, INCISO III, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 3.611/2007. ROL EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 150, INCISO II, DA CF. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS COMPROMETEDORAS DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ADAPTADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LAUDO DO DETRAN/AL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES MOTORAS. AGRAVO NÃO ENQUADRÁVEL NO ROL INCISO III DA NOTA 1 DO ITEM 74 DA PARTE II DO ANEXO I DO RICMS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). LISTA EXEMPLIFICATIVA. PRINCÍPIO DA...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS. DECRETO ESTADUAL 22.958/2004. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO (CACESE). CONTRIBUINTE INAPTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXIST

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ICMS DIFAL - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA - LEI COMPLEMENTAR 190/22 - CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS - LEI ESTADUAL 21.781/2015 -- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO EM 2022 - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIREITO LÍQUIDO E

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ICMS DIFAL - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA - LEI COMPLEMENTAR 190/22 - CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS - LEI ESTADUAL 21.781/2015 -- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO EM 2022 - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIREITO LÍQUIDO E

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ICMS DIFAL - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA - LEI COMPLEMENTAR 190/22 - CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS - LEI ESTADUAL 21.781/2015 -- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO EM 2022 - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - TEMA 1.093 DO STF

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS/IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 74, INCISO III, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 3.611/2007. ROL EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 150, INCISO II, DA CF. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS COMPROMETEDORAS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ADAPTADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.. LAUDO DO DETRAN/AL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES MOTORAS. AGRAVO NÃO ENQUADRÁVEL NO ROL INCISO III DA NOTA 1 DO ITEM 74 DA PARTE II DO ANEXO I DO RICMS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). LISTA EXEMPLIFICATIVA. PRINCÍPIO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PRELIMINAR RECURSAL DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RExt. 714.139/SC. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NOS MOLDES DO ART. 1.035, §5º DO NCPC PELO RELATOR DO RECLAMO PARADIGMA, MINISTRO MARCO AURÉLIO, CONQUANTO ADMITIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA "[...]relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25%...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA SISCRED. TESE DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 47, 50 E 51, III E §3º, TODOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017 (RICMS). NÃO CABIMENTO. ART. 50 DO RICMS QUE NÃO IMPÕE LIMITAÇÃO À TRANSFERÊNCIA E SÓ ESTABELECE O SISTEMA PELO QUAL A OPERAÇÃO DEVE SER...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. RECUSA DO ESTADO DE ALAGOAS EM CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM BENEFÍCIO DO APELADO QUE É PORTADOR DE PARESIA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA ATRAVÉS DE PARECER MÉDICO DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/AL. INCAPACIDADE DO APELADO PARA CONDUZIR VEÍCULOS COMAPELAÇÃO...

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal, Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal, Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal e Sindicato dos Servidores das Carreiras que compõem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GRADATIVA – COBRANÇA DO EXCEDENTE.(1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA CONFIGURADA (ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012).(2) INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU ALÍQUOTA PROGRESSIVA VERIFICADA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DO NÃO-CON