isonomia tributária

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DO VALOR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 9.430/1996 E SUAS ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE À...

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Paralisia Cerebral. Pessoa com deficiência que pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, ainda que dirigido por terceiro. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em...

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Pessoa com deficiência física que pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, ainda que dirigido por terceiro. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonânci

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Pessoa com autismo que pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, ainda que dirigido por terceiro. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância tanto...

MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Deficiência física. Pessoa com deficiência que pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Pessoa com deficiência motora que pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, ainda que dirigido por terceiro. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonânci

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Pessoa com deficiência mental que pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, ainda que dirigido por terceiro. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonânci

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Deficiência física. Pessoa com deficiência que pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, ainda que dirigido por terceiro. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em...

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Pessoa com deficiência física que pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, ainda que dirigido por terceiro. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonânci

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Pessoa com deficiência visual que pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, ainda que dirigido por terceiro. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonânci

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Pessoa com deficiência motora que pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, ainda que dirigido por terceiro. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonânci

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Pessoa com deficiência motora que pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, ainda que dirigido por terceiro. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonânci

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE MENTAL NÃO CONDUTOR - Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente mental não condutor – Possibilidade – Interpretação teleológica e sistemática – Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância com a Constituição...

MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA. Isenção. Portador de Síndrome de Dandy Walker – dependente de terceiros para dirigir veículos. Princípios da igualdade e da isonomia tributária. Proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e igualdade social. Decisão do Órgão Especial que estendeu o benefício da isenção de ICMS a todos os deficientes físicos, independentemente de serem motoristas ou apenas...

MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA. Isenção. Portador de deficiência de "Trissomia Cromossômica XXI. Cromossomo Adicional" – dependente de terceiros para dirigir veículos. Princípios da igualdade e da isonomia tributária. Proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e igualdade social. Decisão do Órgão Especial que estendeu o benefício da isenção de ICMS a todos os deficientes físicos,...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR - Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente físico não condutor – Possibilidade – Interpretação teleológica e sistemática – Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância com a Constituição...

Ementa: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 723.651/PR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU 2019 E DO LANÇAMENTO DO IPTU 2020, POR NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL SEM PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. REVELIA. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU 2019 E DO LANÇAMENTO DO IPTU 2020, POR NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL SEM PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. REVELIA. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU 2019 E DO LANÇAMENTO DO IPTU 2020, POR NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL SEM PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. REVELIA. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR...

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR – Laudo médico oficial que comprova a deficiência física e incapacidade para dirigir – Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente cognitivo não condutor – Possibilidade – Interpretação teleológica e sistemática – Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade,...

MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO nº 62.709/2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA PELO ART. 1º, §5º DO DECRETO – Impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que não se admite na jurisprudência (Súmula 266 do Egrégio Supremo Tribunal Federal) – Inadequação da via eleita – Mandado...

MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA - Aquisição de veículo para transporte de menor incapaz e portadora de epilepsia, déficit intelectual e atraso no desenvolvimento motor (CID-Q 04.9 + G 40.0 + F 72) – Pretensão de isenção. PRELIMINAR - Ausência de legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – Não ocorrência - Aplicação da teoria da encampação – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça -

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Aeronave objeto de arrendamento mercantil (Leasing), sem opção de compra – Transferência de titularidade – Não ocorrência – Artigo 3º, VIII, da Lei Complementar n.º 87/96 é claro no sentido de que não incide o ICMS nas operações de arrendamento mercantil, salvo no caso da venda do bem arrendado ao arrendatário – Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia...

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTE MENTAL CONDUZIDO POR FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do IPVA na