isonomia tributária
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Acórdão nº 1.0000.22.133682-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ICMS DIFAL - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA - LEI COMPLEMENTAR 190/22 - CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS - LEI ESTADUAL 21.781/2015 -- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO EM 2022 - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - TEMA 1.093 DO STF
... Pois a medida violaria os princpios da isonomia tributria e segurana jurdica, ao aplicar a alguns contribuintes tratamento ... -
Acórdão Nº 0732846-10.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, DA ... ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA PROTEÇÃO ESPECIAL À PESSOA ... DEFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0728005-06.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ADAPTADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.. LAUDO DO DETRAN/AL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES MOTORAS. AGRAVO NÃO ENQUADRÁVEL NO ROL INCISO III DA NOTA 1 DO ITEM 74 DA PARTE II DO ANEXO I DO RICMS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). LISTA EXEMPLIFICATIVA. PRINCÍPIO DA...
... LISTA ... EXEMPLIFICATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTA ... CORTE. LIMITAÇÃO MOTORA RECONHECIDA ... -
Acórdão Nº 0302128-24.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... -, DADA A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS APONTADOS; E POR ULTRAGE A ISONOMIA TRIBUTÁRIA [ART; 150, II]; B) FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS NO ...
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Acórdão Nº 0726768-97.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-08-2019
... CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA ... HUMANA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PLEITO DE ... EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Decisão Monocrática N° 07252502720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal, Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal, Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal e Sindicato dos Servidores das Carreiras que compõem...
... Defenderam que houve violao da isonomia tributria, equilbrio financeiro e atuarial e regra da contrapartida ... -
Acórdão Nº 0043637-85.2011.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... PROGRESSIVA VERIFICADA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA ... TRIBUTÁRIA E DO NÃO-CONFISCO (CF, ART. 150, II E IV) – MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 1295762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... oriundas de o jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios ... segundo o índice de remuneração ...
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Acórdão Nº 0717821-54.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
... VALOR CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdãos nº 1037544-32.2015.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... , em que é interessado CHEFE DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DA COMARCA DE CAMPINAS - SP e ... especiais - Princípios da igualdade e isonomia tributária - Descabida restrição diante da ...
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Acórdãos nº 1046252-26.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária Descabida restrição diante da proteção ...
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Acórdãos nº 1029147-55.2016.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária Descabida restrição diante da proteção ...
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Acórdãos nº 1013182-27.2017.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... pessoa com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária - Descabida restrição diante da proteção ...
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Acórdãos nº 1010762-06.2017.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária Descabida restrição diante da proteção ...
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Acórdão Nº 0212476-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-03-2021
... ICMS EM SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ... FABRICANTES DO MESMO O. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA TRIBUTÁRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE AS QUESTÕES ...
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Acórdãos nº 1013907-78.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE (Proc. nº 1.013.907-78.2016.8.26.0482) IPVA ... Observados os princípios da igualdade e isonomia tributária. Descabida restrição diante da proteção ...
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Acórdãos nº 1009763-19.2016.8.26.0302 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Observados os princípios da igualdade e isonomia tributária. Descabida restrição diante da proteção ...
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Acórdãos nº 1016132-11.2016.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Observados os princípios da igualdade e isonomia tributária. Descabida restrição diante da proteção ...
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Acórdãos nº 1007714-81.2016.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Observados os princípios da igualdade e isonomia tributária. Descabida restrição diante da proteção ...
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Acórdãos nº 1029921-18.2016.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Observados os princípios da igualdade e isonomia tributária. Descabida restrição diante da proteção ...
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Acórdãos nº 1008308-23.2017.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Observados os princípios da igualdade e isonomia tributária. Descabida restrição diante da proteção ...
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Acórdãos nº 1014047-75.2015.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Observados os princípios da igualdade e isonomia tributária. Descabida restrição diante da proteção ...
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Acórdãos nº 1000861-50.2016.8.26.0408 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Observados os princípios da igualdade e isonomia tributária. Descabida restrição diante da proteção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052456-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052456-52.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO RIBEIRO DUTRA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC