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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SUBORDINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, em 30 de agosto do ano em curso, decidiu por declarar lícitas as terceirizações

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA DO AUTOR AO DIGITAR ERRONEAMENTE O CÓDIGO DE BARRAS DA PARCELA PAGA E QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. TESES AFASTADAS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR EVENTUAL ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS, PELO AGENTE ARRECADADOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL - LICITUDE Embargos de Declaração rejeitados, porque não verificadas as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/15 - NÃO DESINCUMBÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do art. 373, II, do CPC/15,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de busca e apreensão decorrentes de contrato com alienação fiduciária em garantia, a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. Demonstrado que as atividades da reclamante eram inerentes à atividade essencial da instituição bancária, pois imprescindíveis para a consecução do objetivo econômico nuclear do banco, que é obter lucro, forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com o consequente...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO DE EMPREGO. Independentemente de os serviços prestados pelo trabalhador estarem inseridos na atividade-meio ou na atividade-fim da empresa contratante, o Supremo Tribunal Federal, no RE 958252, rel. Min. Luiz Fux, 30-08-2018, editou a seguinte tese de repercussão geral, no tema nº 725 - Terceirização de serviços para a consecuçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO. ATIVIDADE FIM DO BANCO CONTRATANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não é mais devido o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de que o tomador de serviços estar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a prestação de serviços em prol dos ora Recorrentes, na qualidade de tomadores dos serviços contratados perante a Empregadora da Reclamante, não se pode cogitar do afastamento da sua responsabilidade subsidiária. Recurso Ordinário improvido.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a regra inserta no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, e diretriz firmada na Súmula n.º 331

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIA. Caso em que a reclamante estava subordinada objetivamente à primeira reclamada, Itaú Unibanco, porquanto a venda de cartões de crédito insere-se na sua atividade-fim. Aplicação da Súmula 331, item I, do TST. Vínculo de emprego reconhecido diretamente com a primeira ré. Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto. HORAS EXTRAS....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30 de agosto de 2018,

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalente na Turma Julgadora de que não há monopólio dos sindicatos para a prestação da assistência judiciária, não adotando, por conseguinte, o entendimento sintetizado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Devidos, por conseguinte, os honorários assistenciais ao patrono da autora. Negado provimento aos recursos das reclamadas.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO. EFEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SDI-1 DO TST. Não se desincumbindo o reclamante do ônus processual de provar a prestação de serviços em prol das reclamadas, há de se manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Restou evidenciado, pelo conjunto probatório, que a empresa prestadora serviu como empresa interposta para a contratação da parte reclamante, cujo labor foi realizado, exclusivamente, em benefício das atividades-fim da financeira.  A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO NÃO COMPROVADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Apesar de o réu alegar que ficou comprovada a relação jurídica e que não foram efetuados os pagamentos de todos os débitos em aberto, não há qualquer prova da existência de dívida no valor que deu azo à inscrição negativa do nome da autora, razão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO NÃO COMPROVADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Apesar de o réu alegar que ficou comprovada a relação jurídica e que não foram efetuados os pagamentos de todos os débitos em aberto, não há qualquer prova da existência de dívida no valor que deu azo à inscrição negativa do nome da autora, razão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO PARA TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTIDA. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DECRETO-LEI N.º 911/61. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0523696-97.2017.8.05.0001,...