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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC.  A decisão agravada que acolheu a impugnação ao valor da causa, não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – GOLPE DO "BOA NOITE CINDERELA" – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Cerceamento de defesa – Não ocorrência - Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado, sem a realização de prova oral, não...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA VÍTIMA. COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL E POSTERIOR PLEITO DE ESTORNO DAS COMPRAS PARCELADAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR.

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0008432-83.2017.8.19.0203 Recorrente: Banco Itaucard S a Recorrida: Jussara Gonçalves de Miranda Voto Ementa Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Tentativa de Utilização Do Plástico Em Viagem No Exterior Com Pagamento Em Moeda Nacional e Não Local. Recusa de Crédito Legítima. Falha Na Prestação Do...

APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do banco réu. Sentença que julgou a demanda improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, ressalvada a...

APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS – Preliminar suscitada de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas – Rejeição – Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito – PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA – Pretensão do réu de...

PROCESSO: 0802913-73.2021.8.19.0003 RECORRENTE/ RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO/ AUTOR: ROMULO DOS SANTOS MATOS Magistrado: Dr. Carlos Manuel Barros do Souto VOTO Parte autora narra que era cliente do réu e possuía o cartão de crédito Mastercard Black, até o mês de setembro de 2021, quando foi cancelado. Relata que no ano de 2019 recebeu isenção de anuidade, no ano de 2020 trocou pontos...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com tutela de urgência. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. O réu demonstrou a existência da relação jurídica de direito material que gerou a negativação do nome da autora em razão de inadimplência dela, a quem cumpria demonstrar que quitou o débito. Desse ônus, porém,

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito – Alegação do autor de desconhecimento da dívida que acarretou o registro negativo que lhe foi imposto – O réu juntou diversos documentos demonstrando a relação contratual entre as partes – Comprovação de que a dívida questionada decorria de cartões de crédito inadimplidos pelo autor – O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE CARTÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO PELO RÉU (DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012197-36.

APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória em razão de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do banco réu. Revelia. Sentença que julgou os pedidos procedentes, declarando a inexistência da relação jurídica e do débito apontado no rol de inadimplentes, bem como condenado o demandado ao pagamento de R$ 37.480,00 a título de indenização por danos

AÇÃO DECLARATÓRIA – Alegação de indevido apontamento em cadastros de inadimplentes - Pretensão à exclusão da negativação, inexigibilidade do débito e dano moral – R. sentença de improcedência – Recurso da autora – Impossibilidade – Comprovação da existência do débito – Existência de contrato de uso de cartão de crédito, com faturas pagas - Exegese do art. 373, I e II do NCPC - Licitude da...

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Fraude. Inocorrência. Inadimplência provada pela Apelada (art. 333, II, CPC). Negativação. Admissibilidade. Exercício regular de direito. Alteração da verdade dos fatos e pretensão de enriquecimento ilícito. Condenação da Autora ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, nos termos do...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito C/c Indenizatória. Alega a Parte Autora Ser Possuidora de Cartão de Crédito Dos Réus e que Contratou Junto a Eles Um Título de Capitalização Denominado Credicard Poupe & Ganhe 2 Cap Pelo Qual Paga R$50,00 por Mês. Devido a Dificuldades Financeiras, Optou Pelo Cancelamento Do Título, e Já Entrou Em...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Processo: 0282276-09.2017.8.19.0001 Recorrente: Banco Itaucard S.A Recorrido: Maria Cecilia Talavera Bastos Voto Alega a Autora Que, Não Obstante Tomar Todas As Providencias No Sentido de Informar Ao Banco Réu Que, No Período de 06 a 18 Abril de 2017, Estaria Em Viagem No Chile, Realizando O Respectivo " Aviso de Viagem", Não Conseguiu Usar O Cartão de Crédito Cartão de Crédito...

Ementa: 4ª Turma Recursal. Processo: 6217-62 Recorrente: Camila Prudêncio Da Silva Miguel Recorrido: Banco Itaú Unibanco S/a e Itaucard S/a Voto: Desconto Do Valor Mínimo Da Fatura de Cartão de Crédito Na Conta Corrente. Narra a Autora que Mantém Relação Jurídica Com Os Réus, Sendo Titular de Conta Corrente Em Agência Do Banco 2º Réu e de Cartão de Crédito Administrado Pelo Primeiro, insurgindo-se

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE FOI CONHECIDO E DESPROVIDO. O RECURSO INOMINADO DA EMBARGADA MASTERCARD FOI CONHECIDO E DESPROVIDO. JÁ O RECURSO INOMINADO DA EMBARGADA SÔNIA FOI CONHECIDO E PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM LOJA FÍSICA. COMPRAS POSTERIORES REALIZADAS POR TERCEIRO COM O PLÁSTICO. SITUAÇÃO INFORMADA AO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. VULNERABILIDADE NOS ATENDIMENTOS DAS EMPRESAS RÉS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.APELAÇÃO (I) – DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA BAIXA NA INSCRIÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. INSCRIÇÃO QUE OCORREU ANTES MESMO DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO À TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....

CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. DANO MORAL - Banco de dados - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Responsabilidade do réu – Ausência...