itbi fato gerador
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Acórdão nº 1.0702.15.042893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
Reexame necessário - não conhecimento - art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 - ação de repetição de indébito - Município de Uberlândia - ITBI - incidência sobre promessa de compra e venda - Lei Municipal 4.871, de 1989 - incidente de inconstitucionalidade - precedentes do STF - vedação - custas - reembolso pelo ente público - juros de mora do trânsito em julgado - primeira apelação
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Acórdãos nº 1031940-11.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI Sentença que concedeu a ordem. Apelo do ... Câmara. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ...
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Acórdão Nº 0027407-85.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2016
... SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. PRELIMINAR. CONVERSÃO ... DO AGRAVO DE ... FATO GERADOR DO ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE ...
- Acórdão Nº 5002519-51.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acordao N° 1655001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Civil. Processual civil. Adjudicação compulsória. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Mérito. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição de pagamento prévio de custos de regularização como condição a outorga de escritura definitiva de propriedade. Insubsistencia....
... 5. “3. ITBI. Fato gerador. Transferência efetiva da ... -
Decisão Monocrática Nº 0039565-19.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR DO ITBI. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, TJCE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO.
... REGISTRO ... NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR DO ITBI. EFEITO TRANSLATIVO ... NÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0205316-75.2018.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EDILIDADE CARIOCA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DE MODO A RECONHECER A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS, INVERTENDO-SE A SUCUMBÊNCIA E ARCANDO O MUNICÍPIO DO R.J. COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PATAMAR DE DEZ POR CENTO DO VALOR DADO À CAUSA, ISENTO...
... CAPITAL SOCIAL. FATO GERADOR DO I.T.B.I ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... denominado ITBI, é o registro imobiliário da ... transmissão ... -
Acórdãos nº 1043842-24.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... ção do bem e considerando o fato gerador como ocorrido na da t a d o ... , adotando-se o entendimento de que o ITBI in ci d e n o mo me nt o d a e fe ti ...
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Acórdãos nº 1032433-51.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2019
... s e rã o po ss ív ei s depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acórdãos nº 1012547-32.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... s er ão p os sí ve is depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acórdãos nº 1039491-08.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... se rã o p o ss íve is depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acórdão nº 0501541-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... por fato futuro, que tem legítimo fundamento ... fato gerador ... Assevera, ainda, que a aplicabilidade do ... STF, não só quanto ao ITIV/ITBI, como também em decisões que avalizaram a ...
- Acórdão Nº 0300988-91.2017.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
- Acórdão Nº 5051247-40.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdãos nº 1012645-51.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... e s e rã o po s sí ve is depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ORGANIZAÇÃORELIGIOSA, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DEIMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, VI, b DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL EMITIDO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DEFINALIDADE. ÔNUS QUE CABE AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES.INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 37, §§ 1o.E 2o. DO CTN. AGRAVO...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007827-28.2021.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS TENDO COMO FATO GERADOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO PAGAMENTO DO ITBI. EXECUTADO QUE OFERECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA JÁ TERIA SIDO...
... BENS IMÓVEIS TENDO COMO FATO GERADOR PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA ... TRIBUTÁRIA DO PAGAMENTO DO ITBI. EXECUTADO QUE OFERECEU ... EXCEÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1037598-20.2014.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... ITBI. Arrematação. Aspecto temporal do fato ... gerador do ITBI que somente ocorre com o ...
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Acórdãos nº 1002142-52.2017.8.26.0587 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... DE SEGURANÇA APELAÇÃO ITBI MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ... direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador ...
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Acórdãos nº 1006561-68.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... ÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública ... à base de cálculo e o momento do fato gerador do tributo. Base de Cálculo - ...
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Acórdão nº 1.0480.14.000906-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEVADA À REGISTRO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. ART. 159, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.550/89. INCONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA DA REGRA DO FULL BENCH. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15, C/C 297, § 1º, DO RITJMG.
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Acórdãos nº 1008166-44.2020.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2020
... ív ei s d ep oi s do fa to gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acórdão nº 1021466-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO INCIDÊNCIA - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE.1. Somente a transferência do domínio do bem imóvel constitui fato gerador do ITBI, não havendo que se cogitar em sua incidência sobre os contratos de promessa de compra e venda, tampouco na cessão
... / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... DE COMPRA E VENDA - NÃO INCIDÊNCIA - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. ... 1 ... -
Acórdão Nº 0303826-52.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL HOMOLOGADO PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. RECONHECIMENTO DE QUE O FATO GERADOR DO ITBI HAVIA SIDO QUITADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA ENTRE A IMPETRANTE E TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO DE "COISA JULGADA ADMINISTRATIVA". DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EMANADA PELAPRÓPRIA...
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Acórdãos nº 1002102-81.2021.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Agosto de 2021
... so men te se rã o possíveis depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de qu e ...