itbi fato gerador
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Acordao N° 1617233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6. 766/1979. Condomínio belvedere green. Consumidor. Taxa de cessão de contrato. Cobrança abusiva. Itbi. Fato gerador. Tema 1124 do stf. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. 1. Por força de lei, tratando-se de parcelamento do solo urbano, ?são irretratáveis os compromissos de compra e...
... COBRANÇA ABUSIVA. ITBI. FATO GERADOR ... TEMA 1124 DO STF. HONORÁRIOS ... -
Acordao N° 1438148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação. Adjudicação compulsória. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6. 766/1979. Condomínio belvedere green. Consumidor. Taxa de cessão de contrato. Cobrança abusiva. Itbi. Fato gerador. Tema 1124 do stf. Diferença na metragem do imóvel. Venda ad corpus. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. 1. Por força de lei, em se tratando de parcelamento do solo urbano, ?são...
... CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. ITBI. FATO GERADOR. TEMA 1124 DO STF ... DIFERENÇA ... -
Acórdão Nº 5005032-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... liminar suspendendoa exigibilidade de ITBI sobre a transmisso de benspertencentes sociedade ... na matrcula do imvel, portanto, no ocorreu o fato gerador (transmisso da propriedade) do ITBI. da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102870-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 10.692/2013 - VACATIO LEGIS - 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - PRECEDENTES DO COL. STJ - APLICAÇÃO DA LEI NOVA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Conforme entendimento consolidado do col....
... da norma tributria, tendo em vista que o fato gerador do tributo ocorreu antes da vigncia da ... para apurao e gerao das guias de ITBI em 07 de abril de 2014, no podendo ser exigida a ... -
Acórdão nº 51229881220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... o Fisco Municipal considerou como ocorrido o Fato Gerador do ITBI em 26.11.2010, na medida em que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091168-15.2022.8.19.0000 (Cível), 17-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXAÇÃO REFERENTE A ITBI. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE DEMANDANTE. 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, da...
... DE PESSOA JURÍDICA. EXAÇÃO REFERENTE A ITBI ... TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ... AÇÃO DA CONTRIBUINTE DEMANDANTE ... 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a ... -
Acordao N° 1276588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito tributário. Itbi. Alienação fiduciária de imóvel. Fato gerador. Consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Hipótese não verificada no caso concreto. Tributo indevido. I. De acordo com o artigo 156 da constituição federal de 1988, o artigo 35, inciso i, do código tributário nacional, e a lei distrital 3. 830/2006, o fato gerador do itbi ocorre no momento da efetiva...
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. FATO ... , e a Lei Distrital 3.830/2006, o fato gerador do ITBI ocorre no momento da efetiva ... -
Acórdãos nº 1012453-55.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... reconhecer que a incidência do ITBI apenas quando do registro da carta de ... e se rã o p os sí v ei s depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE EDITAL - POSSIBILIDADE - ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/1966 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS - NÃO CONFIGURADA -...
... Ademais, vale ressaltar que os tributos de ITBI so lanados por homologao (art. 150, CTN), isto , ... desta alquota inconstitucional, pois o fato gerador ocorreu em momento anterior entrada em ... -
Acórdãos nº 1004581-87.2016.8.26.0161 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Município de São Sebastião ... de imóvel Inexistência de fato gerador do ITBI - O fato gerador do ...
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Acórdão Nº 0039565-19.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR DO ITBI. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONHECIDO EPROVIDO. RECURSO DE
... REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FATO ... GERADOR DO ITBI. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095728-07.2016.8.19.0001 (Cível), 11-11-2020
APELAÇÃO. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Substituição tributária para frente no ITBI. Não cabimento. Fato gerador do tributo que ocorre com o registro do título no RGI, momento em que efetivamente se transmite a propriedade. Precedentes. Contribuinte que fora compelido a pagar o tributo duas vezes. Impositiva é a restituição do tributo pago por ocasião do registro da cessão de...
... Substituição tributária para frente no ITBI. Não cabimento. Fato ... gerador do tributo que ... -
Acórdãos nº 1004376-73.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... ÇÃO CÍVEL - Ação anulatória - ITBI - Instrumento particular de compromisso ... está sujeito à incidência do ITBI - Fato gerador do tributo é a transmissão da ...
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Acórdãos nº 9000059-70.2011.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... em execução fiscal ITBI Fato gerador do imposto é o registro ...
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Relatório e Voto com número 5076022-66.2021.8.09.0029 da 5ª Câmara Cível, 17-12-2023
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA ... CESSÃO DE QUOTAS ... ACIONÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR DO ITBI. TEMA ... 1.124 DO EXCELSO ...
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Acórdãos nº 1010637-84.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. ITBI. Sentença de improcedência. Apelo do ... Pagamento de ITBI pela vendedora é fato incontroverso. Transmissão da propriedade ... Fato gerador do ITBI consumado. Ausência de ...
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Processo nº 0076083-69.2011.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... público onde alega que o fato gerador do ITBI relativo à ...
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Processo nº 0278176-84.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... INTER VIVOS – ITBI. COBRANÇA ANTECIPADA. ... fato ... da declarar que o fato gerador do ITBI em tela ...
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Acórdãos nº 1055164-75.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... SEGURANÇA DÉBITO FISCAL ITBI FATO GERADOR Ação relativa ...
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Acórdão Nº 0707330-05.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-08-2022
... : Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... ITBI DUPLA TRIBUTAÇÃO ... DIREITOS. FATO GERADOR. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA ... IMPOSTO ...
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Decisão Monocrática N° 07261731620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEI Nº 6.766/1979. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. CONSUMIDOR. TAXA DE...
... TAXA DE CESSO DE CONTRATO. COBRANA ABUSIVA. ITBI. FATO GERADOR. TEMA 1124 DO STF. HONORRIOS ... -
Decisão Monocrática N° 07261731620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEI Nº 6.766/1979. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. CONSUMIDOR....
... TAXA DE CESSO DE CONTRATO. COBRANA ABUSIVA. ITBI. FATO GERADOR. TEMA 1124 DO STF. HONORRIOS ... -
Acórdão nº 50013537420208210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... os momentos em que se considera ocorrido o fato gerador, prevendo que na dação em pagamento é ...
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Acórdãos nº 1005659-04.2015.8.26.0533 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ITBI. Discussão acerca do momento do ato gerador, se quando firmado o contrato ... declarar que a ocorrência do fato gerador do ITBI só se operou quando ...
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Acórdãos nº 1031359-98.2014.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... ÇÃO Mandado de Segurança ITBI Fato gerador do imposto - ...