itbi fato gerador
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Acórdãos nº 1003543-12.2015.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... s e rã o p os sí ve is depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acórdãos nº 1021708-32.2020.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2020
... s er ão po ss ív e is depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acórdãos nº 1032866-26.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... e se rã o p oss ív e is depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acórdãos nº 1053044-59.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... s e r ão p o s s í ve is depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acórdãos nº 1070426-94.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2020
... e se rão p os sí ve is depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acórdãos nº 1058585-73.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... se rã o po s s í v e is depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acórdãos nº 1026809-55.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... 93/99) alegando que o ITBI não pode ser recolhido ... so me nt e se rã o possíveis depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de qu e ...
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Acórdãos nº 1023228-66.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... so m en te se rã o possíveis depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de qu e ...
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Acórdãos nº 1031941-93.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... so m en te se rã o possíveis depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de qu e ...
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Acórdãos nº 1011501-04.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... ÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SANTOS FATO OR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da ...
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Acórdão nº 1.0707.11.026788-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES, EXCETO OS DE GARANTIA - ATO REGISTRÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - TERRENO - ACESSÃO - CONSTRUÇÃO DE CASA - NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL - INCIDÊNCIA DE IPTU "PREDIAL" - PAGAMENTO PELO...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU ... -
Acórdão nº 1.0707.11.026788-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES, EXCETO OS DE GARANTIA - ATO REGISTRÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - TERRENO - ACESSÃO - CONSTRUÇÃO DE CASA - NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL - INCIDÊNCIA DE IPTU "PREDIAL" - PAGAMENTO PELO...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU ... -
Acórdão nº 1.0707.11.026788-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES, EXCETO OS DE GARANTIA - ATO REGISTRÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - TERRENO - ACESSÃO - CONSTRUÇÃO DE CASA - NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL - INCIDÊNCIA DE IPTU "PREDIAL" - PAGAMENTO PELO...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU ... -
Acórdãos nº 1019756-23.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Ordem concedida - Diversidade de ... como base de cálculo do ITBI Fato gerador que se dá com o efetivo registro ...
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Processo nº 0012026-13.2009.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... JANEIRO. ... COBRANÇA DE ITBI". PROMESSA DE COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL.\xC2" ... O fato ... gerador ...
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Acórdãos nº 1029578-36.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... ÁRIO Mandado de Segurança - ITBI - Ordem concedida - Diversidade de valores ... como base de cálculo do ITBI Fato" gerador que se dá com o registro imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 419904 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO COM RAZÕES DE APELAÇÃO E PETIÇÃO COM RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESSENCIALIDADE PARA DEFINIÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Art. 544, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 288 DO STF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS...
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Acórdãos nº 1027423-94.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... ça para reconhecer que o recolhimento do ITBI de ve s e d a r c o m b a s e n o v ... Sustenta, ainda, que o fato gerador do IT BI co ns i s te n a t ra ...
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Acórdãos nº 1038576-27.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Sustenta, ainda, que o fato gerador do IT BI c o n s i s te n a ... , adotando-se o entendimento de que o ITBI in ci d e no m o me nt o d a e fe t ...
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Acórdãos nº 1010752-59.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... s e r ã o p o s s í ve is depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 50158672220208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade do imóvel, de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos relativos às referidas transmissões, razão pela qual não incide antes da efetiva transmissão da propriedade, o que não ocorre
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ... O fato gerador do ITBI é a ... -
Acórdãos nº 1042587-02.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... pedido para determinar que o ITBI seja ca lc u la do s ob re o v a l ... so me nt e se r ão possíveis depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de qu e ...
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Acórdãos nº 1025739-03.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... so me nt e se rã o possíveis depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de qu e ...
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Acórdãos nº 1004951-94.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... ÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Fato gerador Ocorrência com a ...
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Acordao N° 1617228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6. 766/1979. Condomínio belvedere green. Consumidor. Taxa de cessão de contrato. Cobrança abusiva. Itbi. Fato gerador. Tema 1124 do stf. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. 1. Por força de lei, tratando-se de parcelamento do solo urbano, ?são irretratáveis os compromissos de compra e...
... COBRANÇA ABUSIVA. ITBI. FATO GERADOR ... TEMA 1124 DO STF. HONORÁRIOS ...