itbi fato gerador
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Acórdão nº 70085402469 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR INEXISTENTE. Enquanto não efetivada a transferência dos bens junto ao Registro de Imóveis, não há fato gerador do ITBI, sendo indevido, portanto, que se proceda ao lançamento tributário. APELAÇÃO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. INCOORAÇÃO DE BENS ... FATO GERADOR INEXISTENTE ... Enquanto não efetivada ... -
Processo nº 0222995-79.2004.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... ÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. REGISTRO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0480.11.016604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ASPECTO TEMPORAL. REGISTRO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. ART. 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ENTRE A AQUISIÇÃO E O REGISTRO DO TÍTULO. EXIGÊNCIA E EFETIVO RECOLHIMENTO A MAIOR EM...
... , para reconhecer o pagamento a maior do ITBI, bem como condenar o ru devoluo dos valores de ... de tais circunstncias, e, considerando que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do ttulo no ... -
Acórdão Nº 0005185-83.2023.8.16.00040005643-37.2022.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO ... GERADOR QUE OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA ...
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Acordao N° 1437912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito tributário. Remessa necessária. Itbi. Fato gerador. Data do registro. Prescrição reconhecida. Ônus da prova não atendido. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174, caput, do código tributário nacional. 2. No caso, o ônus da prova incumbia ao ente público em relação à comprovação...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. FATO GERADOR. DATA DO ... REGISTRO. PRESCRIÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5127545-38.2021.8.09.0120 da 4ª Câmara Cível, 10-04-2023
... texto constitucional prefalado, aponta como fato gerador do ... ITBI a transmissão inter vivos, a ...
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Acordao N° 1603828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminares de ausência de interesse processual e cerceamento de defesa rejeitadas. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio mansões belvedere green. Loteamento em regularização. Individualização das matrículas. Negativa de outorga da escritura. Pagamento prévio dos custos de regularização. Condição ausente do contrato. Itbi. Fato gerador....
... CONDIÇÃO AUSENTE DO CONTRATO. ITBI. FATO GERADOR ... EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA ... -
Relatório e Voto com número 5555165-07.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 31-08-2022
... autorizadoras da cobrança do ITBI ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... como fato gerador a “transmissão 'inter vivos', a ...
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Acórdão Nº 0027338-32.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO. ITBI. FATO ... GERADOR. TRANSMISSÃO ONEROSA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.153465-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES NÃO REGISTRADO - POSTERIOR COMPRA DE VENDA DO IMÓVEL - REGISTRO CONDICIONADO À PROVA DO RECOLHIMENTO DO ITBI REFERENTE À CESSÃO - FATO GERADOR DO IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos da Constituição da República de
... da inconstitucionalidade da exigncia do ITBI sobre a cesso de direitos pessoais oriundos de ... Corte sobre o tema e fixou a tese de que "o fato gerador do imposto sobre transmisso inter vivos ... -
Acórdão Nº 0004677-49.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI. DECISÃO ... REFORMADA. INEXIGÍVEL A CERTIDÃO ... DESNECESSIDADE DE ... RECOLHIMENTO DE ITBI. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE ... OCORRE SOMENTE COM A ...
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Acórdãos nº 1000462-82.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... so me nt e se r ão possíveis depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de qu e ...
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Acórdãos nº 1061435-03.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... Mandado de Segurança Preventivo ITBI Ordem concedida - Diversidade de ... como base de cálculo do ITBI Fato gerador que se dá com o registro ...
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Acórdão nº 1003379-25.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECOLHIMENTO DE ITBI - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o...
... / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... - RECOLHIMENTO DE ITBI - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdãos nº 1035034-30.2018.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... ÁRIO Mandado de Segurança - ITBI - Ordem concedida - Diversidade de valores ... como base de cálculo do ITBI Fato" gerador que se dá com o registro imobili\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008725-69.2018.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Ordem concedida - Diversidade de ... como base de cálculo do ITBI Fato gerador que se dá com o efetivo registro ...
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Acórdãos nº 1008001-65.2018.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Ordem concedida - Diversidade de ... como base de cálculo do ITBI Fato gerador que se dá com o efetivo registro ...
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Acórdãos nº 1059885-70.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Ordem concedida - Diversidade de ... como base de cálculo do ITBI Fato gerador que se dá com o efetivo registro ...
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Acórdãos nº 1009876-07.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Ordem concedida - Diversidade de ... como base de cálculo do ITBI Fato gerador que se dá com o efetivo registro ...
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Processo nº 0214783-59.2010.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... FATO GERADOR. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA. ...
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Acórdãos nº 1013000-95.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI Município de São Paulo - Pretendido ... base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre ...
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Acórdãos nº 1039170-41.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... co mo estabelecer que a data do fato gerador é o dia do registro da re ... , adotando-se o entendimento de que o ITBI in ci d e no m o me nt o d a e fe t ...
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Acórdãos nº 1044520-73.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... ça para determinar que o ITBI se ja ca lc ul ad o so b re o v a lo r ... s er ão p os sí ve i s depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...
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Acórdãos nº 1011204-60.2018.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... ocasião, bem como que o fato gerador se ja a da ta d o ef et iv o re ... , adotando-se o entendimento de que o ITBI in ci de n o m om en to d a e fe tiv a ...
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Acórdãos nº 1042216-38.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... e s er ão po ss ív ei s depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ...