iura novit curia
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Acórdão nº 1.0452.17.005645-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. Não há se cogitar de vício extra petita quando o julgado embargado observa a correlação que deve existir...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ... OFENSA À ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ... OFENSA À ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ... OFENSA À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-239/1995-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... ória não é dado apl i car o princípio iura novit curia à ação rescisória calcada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2 do TST). Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2 do TST). Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2076/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã
... aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-396/1997-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO, PROVA FALSA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC CARACTERIZADA JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Em que pese o Sindicato-Reclamado haver fundado expressamente sua ação rescisória apenas nos incisos III, VI e IX do art. 485 do CPC, sem que os fatos narrados se amoldassem a nenhum deles, a jurisprudência pacificada desta Corte,...
... -2, tem admitido a aplicação do princípio iura novit curia, para emprestar a adequada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2 do TST). Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2 do TST). Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-402/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ANÁLISE APENAS DAQUELES QUE CONSTAREM NA INICIAL E NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EXCLUSÃO DOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO PÚLICO EM PARECER. Nas ações rescisórias, com fundamento em violação de lei, os dispositivos a serem apreciados são aqueles elencados na petição inicial, e, caso haja recurso ordinário, que também...
... , não comportando aplicação do princípio iura novit curia (cfr. OJ 33 da SBDI-2 do TST) nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-278/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA PLANO COLLOR INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão rescindenda enfocou a questão do Plano Collor especificamente pelo prisma do direito adquirido. Por sua vez, a Reclamada invocou expressamente em sua rescisória o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal como violado. É o quanto basta para se superar os óbices das...
... cabendo ao julgador servir-se do princípio iura novit curia, quando se trata de rescisória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-55/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA INÉPCIA DA INICIAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da presente ação rescisória não padece de inépcia. Indicou expressamente os permissivos do CPC que fundamentariam o corte rescisório (incisos I, II, V, VIII e IX do art. 485) e, no caso do inciso V, apontou devidamente os dispositivos de lei que entendia violados (Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDI-2 do TST). O TST tem...
... do CPC, de acordo com o princípio iura novit curia (Orientação Jurisprudencial nº 32 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41231/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... , que contém implicitamente o princípio do iura novit curia ... Assim procedendo não julgou, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2003
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2 do TST). Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-306/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST - DESCABIMENTO - FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. É incabível a ação rescisória proposta com fundamento em violação de lei, mas indicando somente como violadas as Súmulas nos 219 e 329 desta Corte, uma vez que a jurisprudência
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia. Como o Autor não logrou especificar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-185/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia, sendo que a indicação de ofensa à ...
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Processo nº 0048324-77.2015.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... - Em regra aplica-se o Princípio iura novit curia em relação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038392-09.2020.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA COVID-19. Colegiado indeferiu o pedido de desconto nas mensalidades no período de pandemia do Covid-19, ante a ausência de obrigação legal, eis que os efeitos da Lei Estadual nº 8.864/20 foram suspensos por determinação judicial nos autos do Mandado de Segurança
... dabo tibi ius" e "iura novit curia", na ... esteira da jurisprudência ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0245851-75.2020.8.19.0001 (Cível), 29-06-2023
Embargos de declaração. Hipóteses (art. 1.022 do CPC/2015). Esclarecimento. Provimento sem feitos infringentes. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no rol do art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam: a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em que pese não haver omissão propriamente dita, acolho os presentes embargos para esclarecer o ponto
... , ainda que elas não a tenham invocado (iura novit ... curia) e independentemente de ouvi-las, ... -
Acórdão Nº 0726126-90.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
... IURA NOVIT CURIA A FIM DE ATRIBUIR A CORRETA ...
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Acordao N° 1292482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
I - apelação. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Ii - preliminares de nulidade da sentença. Ii. 1 - decisão surpresa. Ausência de intimação para se manifestar sobre tese fixada em recurso especial repetitivo. Violação do contraditório. Ii. 2 - princípio da congruência. Sentença que não espelha os pedidos iniciais. Equívoco na interpretação de cláusula contratual. Ii.
... invocado (iura novit curia) e independentemente de sua oitiva, ... -
Acórdão Nº 0729895-43.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU EM LEGISLAÇÃO DIFERENTE DA ALEGADA NO RECURSO PARA FUNDAMENTAR SUA CONCLUSÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. O FUNDAMENTO AO QUAL SE REFERE O ART. 10 DO CPC/2015 É DE CUNHO JURÍDICO, CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUALIFICADA PELO DIREITO, EM...
... CONCLUSÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM ... DABO TIBI IUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-306/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST DESCABIMENTO FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. É incabível a ação rescisória proposta com fundamento em violação de lei, mas indicando somente como violadas as Súmulas nos 219 e 329 desta Corte, uma vez que a jurisprudência...
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia. Como o Autor não logrou especificar ...