iura novit curia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-981/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIDO. A par do que reza o artigo 8º da CLT, tem-se, despachadamente, que a pretensão obreira de condenação solidária das Reclamadas foi afastada em prol da subsidiariedade, estando aí configurada a aplicabilidade do princípio iura novit curia, razão pela qual não se caracteriza o alegado julgamento extra petita. Logo, completamente insubsistente a tentativa de...
... í configurada a aplicabilidade do princípio iura novit curia, razão pela qual não se caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3121/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIDO. A pretensão obreira de condenação solidária das Reclamadas foi afastada em prol da subsidiariedade, estando aí configurada a aplicabilidade do princípio iura novit curia, razão pela qual não se caracteriza o alegado julgamento extra petita. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO NÃO PROVADO PELO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO....
... í configurada a aplicabilidade do princípio iura novit curia, razão pela qual não se caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4638/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
JULGAMENTO EXTRA PETITA. Para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial é necessário que a parte explicite os fundamentos fáticos da decisão recorrida que entram em confronto com os paradigmas apresentados ao confronto. por violação de lei o apelo não logra conhecimento, pois nos termos em que a questão é colocada pelo recorrente não se caracteriza o julgamento extra...
... , mas sim, a observância do princípio iura novit curia. Recurso de revista a que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3541/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS LEGAL E JURÍDICO. Não está o juiz adstrito às alegações das partes, como no processo formulário romano em que, delimitada litiscontestatio, não podia o magistrado decidir além do que articulado por qualquer das partes. Compete ao juiz, ao conhecer da lide, fazer atuar concretamente a lei ao caso vertente - CHIOVENDA -, daí por que deverá motivar...
... que contém implicitamente o pri n cípio do iura novit curia ... No caso vertente, não se pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-76/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. O termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Mas nada impede que no mesmo processo ocorram distintos momentos de constituição da coisa julgada. Na hipótese de recurso interposto no processo, em que não há impugnação relativamente à parcela objeto desta ação,
... , nem relevada com remissão ao princípio do iura novit curia ... Isso porque a indicação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O simples fato de ter sido determinada expedição de ofício ao Ministério Público, para a apuração de responsabilidade criminal do Reclamante, constitui determinação judicial de natureza administrativa, e não jurisdicional,...
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2 do ... TST). Como o ... -
Acórdão nº 1.0702.13.045894-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - INTERPRETAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INCAPACIDADE PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LEI Nº 6.194/1974 - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE. 1. Ao Julgador incumbe solucionar a lide aplicando as normas que entender cabíveis, independentemente daquelas invocadas...
... que, de acordo com o princpio do "iura novit curia" ("O Juiz conhece o direito"), ao ... -
Acórdão Nº 0301010-98.2018.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 31-08-2023
... Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao ... APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IURA NOVIT CURIA, DE ACORDO COM O QUAL, DADOS OS ...
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Acórdão nº 0000131-82.2013.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE ATO JURÍDICO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA – REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – OCORRÊNCIA – ART. 205, DO CÓDICO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.1. A inovação...
... revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da ... -
Acórdão Nº 0805508-56.2013.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... jurdica dos fatos, em observncia ao princpio iura novit curia, extraio da jurisprudncia deste ...
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Acórdão Nº 0500048-22.2012.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... jurdica dos fatos, em observncia ao princpio iura novit curia, extrai-se da jurisprudncia deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79800-12.2006.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. I - Observa-se das razões do recurso de revista que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional se reduz na verdade à denúncia de erro de procedimento, sabidamente inconfundível com o vício então veiculado, não se divisando portanto vulneração dos arts. 458 do CPC, 832 da CLT...
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Acórdão Nº 5024462-52.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... coaduna com as mximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus.( ... )" ...
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Acórdão Nº 5039984-22.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... coaduna com as mximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus.( ... )" ...
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Acórdão Nº 5045923-80.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... coaduna com as mximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus.( ... )" ...
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Acórdão Nº 0304351-05.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) ...
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Acórdão Nº 5071814-74.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... coaduna com as mximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus.( ... )" ...
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Acórdão Nº 5061543-06.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... coaduna com as mximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus.( ... )" ...
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Acórdão Nº 5045703-82.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... coaduna com as mximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus.( ... )" ...
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Acórdão Nº 0013244-64.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... ius (d-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz quem conhece o direito) ...
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Decisão Monocrática Nº 0628840-70.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBASAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. MERO EQUÍVOCO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA" E "NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" AUTORIDADE COATORA. RESPONSABILIDADE PELA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS MULTAS.
... DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS “IURA NOVIT CURIA” E “NARRA ... AUTORIDADE ... -
Acórdão Nº 0304715-95.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-01-2022
... medida em que vigoram os princpios daiura novit curia(a Corte conhece o direito) e domihi factum ... " (D-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO) E "IURA NOVIT CURIA" (O JUIZ QUEM CONHECE O DIREITO) ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-04.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-80.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-93.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... de origem se orientado pelo princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do CPC, ...