iura novit curia
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-388/2004-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2006
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso voluntário e a remessa de ofício em ação rescisória versavam sobre a reintegração dos Reclamantes. 2. No despacho-agravado consignou-se que, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, não cabe...
... e a requerer a aplicação do princípio -iura novit curia- ... 4. Verifica-se, portanto, que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-76300/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
aÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária desprovida, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Junio de 2004
... violado, não se aplicando o princípio -iura novit curia- (Orientação Jurisprudencial nº 33 ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária desprovida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-763/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária desprovida, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária desprovida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-7873/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A conclusão de negar seguimento ao recurso ordinário decorreu da constatação de a pretensão rescindente, embora disparada contra o acórdão que julgara o agravo de petição interposto contra decisão proferida em embargos à execução, ter visado na verdade desconstituir a sentença...
... ões em exame com remissão ao princípio do iura novit curia. Isso porque não se trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-76300/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
aÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária desprovida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-133/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. Reportando-se à inicial da ação rescisória, verifica-se ter o autor fundamentado a pretensão rescindente no art. 485 do CPC, visando desconstituir o acórdão proferido no Processo nº TRT-RO-8023/94 que manteve a sentença no tocante à legitimidade do Município de Londrina para compor a lide, sustentando que houve erro na apreciação das provas
... CPC, não incidindo à espécie o princípio iura novit curia , consagrado na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-171/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28. Afastada a pertinência da nova redação dada ao artigo 7º, inciso XXIX da Constituição, em virtude de a controvérsia dirimida na decisão rescindenda o ter sido ao rés do Direito Intertemporal, bem como registrado a incogonoscibilidade da violação do § 1º, do artigo 5º da Constituição, por falta de...
... 485, inciso V, do CPC, o princípio do iura novit curia. Recurso a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-43/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Junio de 2004
... violado, não se aplicando o princípio -iura novit curia- (Orientação Jurisprudencial nº 33 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-763/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária desprovida, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Junio de 2004
... violado, não se aplicando o princípio "iura novit curia" (Orientação Jurisprudencial nº 33 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8254/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... ão recorrida a aplicação do princípio do iura novit curia. Recurso não conhecido ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Junio de 2004
... violado, não se aplicando o princípio -iura novit curia- (Orientação Jurisprudencial nº 33 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-344/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. FRAUDE NA ELEIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço que o erro de fato só se configura quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo, assim como ter sido ele a...
... iura novit curia, é indispensável, na hipótese de a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-670000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando a decisão rescindenda aplicou normas legais que entendeu pertinentes ao caso, após apreciação das provas produzidas nos autos, apresentando-se devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do Autor. Pelo...
... Pelo princípio iura novit curia, ao juiz cabe aplicar o direito que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4300/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2004
... legal violado, no se aplicando o princpio "iura novit curia" (Orientao Jurisprudencial n 33 da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-76300/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
aÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária desprovida, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
... iura novit curia, é indispensável, na hipótese de a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2313/1999-317-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... subjacente a aplicação do princípio do iura novit curia do artigo 126 do CPC, segundo o qual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-229/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V, DO CPC. O Autor recorrente, apesar de alegar violação de lei, não indicou o dispositivo de lei que teria sido ofendido. Ora, a jurisprudência pacífica desta Corte vê no sentido de que o atendimento do disposto no artigo 485, V, do CPC exige expresso apontamento de infringência do dispositivo legal e/ou constitucional na petição inicial da ação...
... ção, por inaplicável o princípio iura novit curia ... 2. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, IX, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-415/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-INTIMAÇÃO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485, INCISO IX, DO CPC. Não tendo se verificado o erro de percepção do magistrado, acerca do fato de que não houvera intimação da redesignação do horário da audiência, na sentença que se pretendeu rescindir, e sim mero equívoco do despacho em que fora...
... hipótese, não se aplica o princípio do iura novit curia , na conformidade da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-763/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária desprovida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-670000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando a decisão rescindenda aplicou normas legais que entendeu pertinentes ao caso, após apreciação das provas produzidas nos autos, apresentando-se devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do Autor. Pelo...
... Pelo princípio iura novit c u ria, ao juiz cabe aplicar o direito que ... Ademais, pelo princípio iura novit curia, ao juiz cabe aplicar o direito que entender ...