iura novit curia
-
Acordao Nº 87931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
... dos fatos dever de ofcio do Juzo, por isso iura novit curia ... Consectariamente, essa qualificao ...
-
Acordao Nº 87931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
... dos fatos dever de ofcio do Juzo, por isso iura novit curia ... Consectariamente, essa qualificao ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.132265-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se cogitar de vício extra petita quando o julgado embargado observa os princípios inseridos nos brocardos iura novit curia ("o...
... os princpios inseridos nos brocardos iura novit curia ("o tribunal conhece o direito") e da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305835-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
Remessa necessária e apelação cível - Pensão por morte - Companheira de servidor estadual falecido após Emenda Constitucional 41, de 2003 - - União estável - Inclusão como beneficiária - Requerimento administrativo indeferido - Prova documental satisfatória - Ausência de oposição dos herdeiros - Paridade, integralidade e consectários da condenação - Repercussão geral - Sentença parcialmente...
... de conhecimento presumido no s do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao imprio ... -
Processo nº 0020530-33.2013.8.19.0206 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. a Ré Apresentou Contestação de Forma Intempestiva. Revelia. Presunção Juris Tantum de Veracidade Dos Fatos, Cabendo Ao Magistrado a Análise Das Condições Da Ação, Do Bom Direito e Do Conjunto Probatório Produzido Dos Autos. Princípio Da Iura Novit Curia. Desnecessidade Do Desentranhamento Da Contestação que Poderá Permanecer Nos Autos, Sem, Contudo,...
... AUTOS. PRINCÍPIO DA IURA NOVIT CURIA. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132265-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se cogitar de vício extra petita quando o julgado embargado observa os princípios inseridos nos brocardos iura novit curia ("o...
... os princpios inseridos nos brocardos iura novit curia ("o tribunal conhece o direito") e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-73.2011.5.09.0088)
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgã
... iura novit curia ... ). No caso, constam na ... -
Acórdão nº 1.0388.18.003418-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) A decisão que deixa de apreciar um...
... no erigido pelas partes, valendo as mximas iura novit curia (dever que o juiz tem de conhecer a ... -
Acórdão nº 1.0388.18.003418-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) A decisão que deixa de apreciar um...
... no erigido pelas partes, valendo as mximas iura novit curia (dever que o juiz tem de conhecer a ... -
Acórdão nº 1.0243.13.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "IURA NOVIT CURIA" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Havendo alteração no vencimento básico da servidora, isso por conta da procedência do pedido de progressão horizontal,...
... " (d-me os fatos que te darei o direito) e "iura novit curia" (o juiz quem conhece o direito), ... -
Acórdão nº 1.0024.11.187897-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO...
... jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.187897-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO...
... jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" ... -
Acórdão nº 1.0243.13.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "IURA NOVIT CURIA" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Havendo alteração no vencimento básico da servidora, isso por conta da procedência do pedido de progressão horizontal,...
... " (d-me os fatos que te darei o direito) e "iura novit curia" (o juiz quem conhece o direito), ... -
Acórdão Nº 0018287-21.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-05-2022
... SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS – “IURA NOVIT CURIA” – ... ACÓRDÃO MANTIDO – ...
-
Acórdão Nº 0016873-80.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... DO STJ ... COMPETÊNCIA DA ... IURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS ...
-
Acórdão Nº 0300093-88.2015.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... "Dá-me os fatos que lhe darei o Direito") e "Iura novit cúria" ("O juiz conhece o Direito"), o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-97/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETRATAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. O atendimento do disposto no artigo 485, V, do CPC exige expresso apontamento de infringência do dispositivo legal e/ou constitucional na petição inicial da ação rescisória, não bastando a simples referência no...
... ção, por inaplicável o princípio iura novit curia ... 2. Ausência dos vícios do ... -
Acórdão Nº 0001251-27.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. OMISSÃO ... À PERCEPÇÃO ... DOS ...
-
Acórdão Nº 0300229-82.2018.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... ,o rgo julgador no est vinculado(mxima iura novit curia). Sobre o instituto, Arnaldo ...
-
Acórdão Nº 5001672-72.2019.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL FULCRADA, PRIMORDIALMENTE, EM SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES SOBRE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO BEM E ORDEM DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO PELA PREFEITURA ANTERIORMENTE À...
... ius (d-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz quem conhece o direito)" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10322/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
... iura novit curia, é indispensável, na hipótese de a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1032200/2002-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Febrero de 2006
... iura novit curia, é indispensável, na hipótese de a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4638/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
JULGAMENTO EXTRA PETITA. Para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial é necessário que a parte explicite os fundamentos fáticos da decisão recorrida que entram em confronto com os paradigmas apresentados ao confronto. por violação de lei o apelo não logra conhecimento, pois nos termos em que a questão é colocada pelo recorrente não se caracteriza o julgamento extra...
... , mas sim, a observância do princípio iura novit curia ... Recurso de revista a que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-256/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
1. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 e IPC DE MARÇO DE 1990 - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta ao artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, considerando que é sobre o instituto do...
... ser inaplicável, nesse caso, o princípio iura novit curia ... Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-776800/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... e a aplicação do direito ao caso concreto (iura novit curia). Pedido abrangente ...