jornada contínua
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Acórdãos nº 1001768-65.2015.8.26.0309 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... 1. JORNADA DE 12x36 - Previsão no Estatuto dos Funcionários ... os funcionários estejam sujeitos à jornada de trabalho contínua Somente deve ser considerada como hora extraordinária ...
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Acórdãos nº AIRR-285/2010-0018-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... contínua, não acarreta a essa última, de ... JORNADA DE TRABALHO ... O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117600-47.2008.5.02.0433) 25-04-2018
... , trabalhar com fone diretamente acoplado ao ouvido, de forma contínua, por toda a jornada, restou caracterizada a insalubridade em grau médio ...
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Acordao Nº 150893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2021
EMENTADIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIAL 106/2017-PMM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. REMUNERA A HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO A REGRA DE REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA. PEDIDO PROCEDENTE. 1) Não há dúvida...
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Acordao Nº 150893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2021
EMENTADIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIAL 106/2017-PMM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. REMUNERA A HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO A REGRA DE REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA. PEDIDO PROCEDENTE. 1) Não há dúvida...
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Acordao Nº 150893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2021
EMENTADIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIAL 106/2017-PMM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. REMUNERA A HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO A REGRA DE REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA. PEDIDO PROCEDENTE. 1) Não há dúvida...
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Acordão nº (RO)0106700-35.2009.5.06.0020 (01067.2009.020.06.00.0) de 1º Turma, 20 de Mayo de 2010
... coletivas da categoria tocante à submissão ao cumprimento de jornada contínua e ininterrupta de seis horas, invocando o reclamado, em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204700-30.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ós regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer ... ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. RESPEITO AO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 971-68.2010.5.02.0255) 13-12-2017
... devem ser computadas na jornada e ressarcidas como extraordinárias quando superarem o limite de dez ... empregado que inicia sua jornada após as 22 horas (23 horas), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã do dia seguinte. Na hipótese dos ...
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Acórdãos nº AIRR-1803/2011-0161-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. APLICAÇÃO DA REGRA DA JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS PREVISTA NO ART. 224 DA CLT AOS ATENDENTES DO BANCO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se condenou a Recorrente ao pagamento do adicional de 70% sobre 7ª
... JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS ... sua atividade preponderante continua ... sendo a exploração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008372820214058401), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800837-28.2021.4.05.8401 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... nº 23093.003389.2018-96, solicitou a flexibilização da jornada de trabalho de seus três servidores, entre eles o apelado, de modo a ... , 30h semanais, assim como os demais servidores acima citados, continua, no entanto, localizado nesta Diretoria de Apoio Acadêmico, exercendo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-25.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. O acordo de compensação e a prorrogação de jornada são incompatíveis. A compensação destina-se a manter a jornada de trabalho no máximo tolerado pela legislação, prorrogando-se a jornada em determinados dias para que o labor em outros seja suprimido....
... 7ª TURMA VMF/vbl/hcf/drs ... RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - REGIME 12X36 ... - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS ... convencional que permite a prestação de serviços, de forma contínua, durante doze horas, sem a concessão de intervalo intrajornada, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-84.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ós regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer ... empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação ...
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Acordão nº (RO)01076.2002.161.06.00.8 de 4º Turma, 16 de Septiembre de 2003
REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA O trabalho do empregado em jornada contínua excedente de seis horas comporta, nos termos da lei, a concessão de um intervalo mínimo de uma hora, e, salvo negociação coletiva, de no máximo duas horas, conforme previsão do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho Assim, só pode haver a redução para aquém de uma hora quando, verificadas determinadas circunstâncias,
... EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR VIA DE ... PROVIMENTO AO RECURSO. O trabalho do empregado em jornada contínua excedente de seis horas comporta, nos termos da lei, a concessão de um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-05.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 7º da Lei 6.538/78, continua sendo o serviço postal, os seus empregados, ainda que prestem serviços ... 55 do TST, não havendo de se falar em horas extras excedentes da jornada de seis horas, até porque isso seria generalizar para outra categoria a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-05.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 7º da Lei 6.538/78, continua sendo o serviço postal, os seus empregados, ainda que prestem serviços ... 55 do TST, não havendo de se falar em horas extras excedentes da jornada de seis horas, até porque isso seria generalizar para outra categoria a ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 144-62.2011.5.01.0057) 29-11-2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-61.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o art. 192 da CLT, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva....
... antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o art. 192 da CLT, até que nova ... Revista conhecida e provida, no tema ... JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional entendeu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-57.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... JORNADA" DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966 (conversão das Orientaç\xC3" ... ", ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000787-57.2010.5.06.0011 (00238-2009-161-06-00-7)), 16-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jornada de 06 horas, cumprida de forma contínua pelo trabalhador portuário avulso, resulta de Acordos Coletivos firmados pelos representantes legítimos das categorias em litígio - sindicatos cuja autonomia, reconhecida pela Constituição vigente no inciso XXVI do art. 7º
... SUPRESS Ã O POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jornada de 06 horas, cumprida de forma cont í nua pelo trabalhador portu á rio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177900-63.2005.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMWOC/at RECURSO DE REVISTA do autor. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO ... do turno noturno, uma vez que, nessas condições, o trabalhador continua a sofrer os mesmos desgastes a que estava antes submetido. Nesse contexto, ...
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Acórdãos nº RO-10003/2012-0663-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... após a jornada de trabalho diária, ... de que o salário mínimo continua ... sendo utilizado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1346-85.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCÁRIO. CARGO TÉCNICO. COMPENSAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de compensação do valor da gratificação de função com o das horas extras deferidas à reclamante, dirimiu a controvérsia em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 109 do TST, no sentido de que -o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da
... à Caixa Econômica Federal, na qual o empregado opta pela jornada de oito horas e, posteriormente, tal opção é considerada inválida. Com ... Registrado no acórdão recorrido que a reclamante continua a prestar serviços para o banco reclamado em sobrejornada e nas mesmas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-706-29.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Dessa forma, suprimido parte do ... ós regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184800-64.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência desta Corte entende que a adoção de disposições constantes do acordo coletivo em detrimento da convenção coletiva não afronta o artigo 620 da CLT, que não estabelece nenhum critério a ser observado para apurar qual a norma mais favorável ao empregado,...
... TURNOS DE REVEZAMENTO. Salienta-se que a jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal ... pré-fixados, nos quais os empregados se revezem de forma contínua e periódica", não se pode configurar o sistema de trabalho do reclamante ...