jornada de trabalho telefonista

RECURSO DE REVISTA - ATENDENTE DE PRONTO SERVIÇO JORNADA REDUZIDA ARTIGO 227 DA CLT. INAPLICABILIDADE. O empregado que utiliza o telefone apenas como instrumento para desenvolver sua atividade profissional não pode ser classificado como telefonista para fins do disposto no art. 227 da CLT, pois o objetivo da norma é tutelar aquele que tem como função receber e efetuar ligações. Recurso de Revista

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERADOR DE CRÉDITO. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 227, DA CLT. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ANÁLOGAS À DE TELEFONISTA OU DE OPERADOR DE TELEMARKETING, A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO. SUCUMBÊNCIA. O simples fato de que contratado, o trabalhador, para o labor visando a recuperação de crédito não implica, necessariamente, em...

RECURSO DE REVISTA. RECEPCIONISTA. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Concluindo o Regional que a Reclamante não era telefonista de mesa, mas, sim, recepcionista que se utilizava do telefone, realizando outras tarefas, com feição técnica, não há como se vislumbrar o alegado maltrato ao art. 227 da CLT ou contrariedade à Súmula 178/TST. Tal circunstância fática torna...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA NULA. RISCO DO NEGÓCIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Sumulas nºs 126, 296 e 221 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Concluindo pela exposição do reclamante a agentes nocivos à sua saúde, em níveis suficientes à caracterização de insalubridade, sem equipamentos que a neutralizassem, o Regional fixa quadro específico, infenso a modificação (Súmula 126 do TST) e indutor da...

RECURSO DE REVISTA. RECEPCIONISTA. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Concluindo o Regional que a Reclamante não era telefonista de mesa, mas, sim, recepcionista que se utilizava do telefone, realizando outras tarefas, com feição técnica, não há como se vislumbrar o alegado maltrato ao art. 227 da CLT ou contrariedade à Súmula 178/TST. Tal circunstância fática torna...

RECURSO DE REVISTA. RECEPCIONISTA. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Concluindo o Regional que a Reclamante não era telefonista de mesa, mas, sim, recepcionista que se utilizava do telefone, realizando outras tarefas, com feição técnica, não há como se vislumbrar o alegado maltrato ao art. 227 da CLT ou contrariedade à Súmula 178/TST. Tal circunstância fática torna...

HORAS EXTRAS OPERADORA DE "TELEMARKETING" ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 273 DA SBDI-1 DO TST Não há como equiparar o serviço de telefonista, previsto no art. 227 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao de operador de "telemarketing", em que o empregado usa o telefone para contatar clientes e efetuar vendas de produtos, atividade que não exige o esforço mental e físico próprios da de telefonista...

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS OPERADORA DE "TELEMARKETING" Não há como equiparar o serviço de telefonista, previsto no art. 227 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o de operador de "telemarketing", em que o empregado usa o telefone para contatar clientes e efetuar vendas de produtos, atividade que não exige o esforço mental e físico próprios da de telefonista de mesa. Assim,...

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Para concessão do benefício da justiça gratuita entende-se suficiente à caracterização da prova de insuficiência de recursos exigida no art. 790, § 4º, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica do trabalhador autor da reclamatória trabalhista, bem como da sua presumida impossibilidade de arcar com os ônus da

OPERADORA DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que "A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligaç

OPERADORA DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que "A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligaç

OPERADORA DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as...

BONIFICAÇÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - HABITUALIDADE Os arestos indicados às fls. 133/134 são inespecíficos, pois não examinam os mesmos pressupostos fáticos dos autos. O Tribunal Regional, além de consignar que as bonificações eram pagas regularmente, asseverou que a própria Reclamada procedeu à integração de forma parcial, desconsiderando-a para o efeito do décimo terceiro salário e férias da...

HORAS EXTRAS OPERADORA DE "TELEMARKETING" Não há como equiparar o serviço de telefonista, previsto no art. 227 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o de operador de "telemarketing", em que o empregado usa o telefone para contatar clientes e efetuar vendas de produtos, atividade que não exige o esforço mental e físico próprios a uma telefonista de mesa. Assim, conclui-se que a natureza...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADORA DE TELEMARKETING. ART. 227 DA CLT. INAPLICABILIDADE. -A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações...

EMENTA DELL COMPUTADORES. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. tendo em vista que a atividade primordial do reclamante, na qualidade de representante de vendas, consistia no uso de telefone e fones de ouvido do tipo headset, entende-se a sua função se equipara às atribuições típicas de telefonista, o que, por interpretação extensiva, atrai a incidência do artigo 227, caput,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELEMARKETING. OPERADORES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 273 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente...

RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 178/TST. Não poderia contrariar o Enunciado n.º 178 do TST decisão que deixa de equiparar o serviço da reclamante ao da telefonista, tal como previsto no art. 227 da CLT, uma vez que aquela Súmula apenas iguala, para estender o direito à jornada de seis horas, a telefonista de mesa aos empregados em

RECURSO DE REVISTA. RECEPCIONISTA. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Concluindo o Regional que a Reclamante não era telefonista de mesa, mas, sim, recepcionista que se utilizava do telefone, realizando outras tarefas, com feição técnica, não há como se vislumbrar o alegado maltrato ao art. 227 da CLT ou contrariedade à Súmula 178/TST. Tal circunstância fática torna...