jornada trabalho clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001144-90.2014.5.06.0142), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHADOR EXTERNO. O artigo 62, inciso I, da CLT, consubstancia norma de caráter excepcional, cuja aplicação depende da comprovação de que as atividades externas realizadas pelos empregados eram incompatíveis com a fixação de horários, isto é, que não havia meios de fiscalizar e controlar a jornada dos trabalhadores externos, o que não ocorre na...
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA" DE TRABALHO. TRABALHADOR EXTERNO. O artigo 62, inciso I, da CLT, consubstancia norma de caráter excepcional, cuja aplicação depende da comprovaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-97.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Tribunal Regional decidiu que a prescrição aplicável à pretensão atinente ao recebimento de horas extras, decorrentes da alteração da jornada de trabalho de 6 para 8 horas, é apenas a parcial. A decisão recorrida está em plena sintonia com a parte final da Súmula nº 294 do TST, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1111-05.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM ... À JORNADA. NORMA COLETIVA. Após o advento da Lei n.º 10.243/2001, esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 372 da SBDI-1, firmou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1067-51.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - ÔNUS DA PROVA. A mera execução de atividade externa não se mostra suficiente para inviabilizar o direito às horas extraordinárias. Para que isso aconteça, é necessário que fique demonstrado o exercício de atividade externa...
... 7ª TURMA VMF/grs/mx/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO ... - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE ... - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT ... - ÔNUS DA PROVA. A mera execução de atividade externa não se mostra suficiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45900-83.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... declaração, não se pronunciou sobre a tese da autora, de que não há "prova em contrário capaz de afastar a presunção de veracidade da jornada afirmada na inicial". Indica afronta ao artigo 535, inciso I, do CPC. Contudo, a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST dispõe que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44500-60.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de
... 538 do CPC. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-33.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... á em perfeita consonância com o item I da Súmula nº 338 do TST: "É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132800-29.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - ÔNUS DA PROVA. A mera execução de atividade externa não se mostra suficiente para inviabilizar o direito às horas extraordinárias. Para que isso aconteça, é necessário que fique demonstrado o exercício de atividade externa...
... JORNADA - POSSIBILIDADE ... - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT ... - ÔNUS DA PROVA. A mera execução de atividade externa não se mostra suficiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-13.2011.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Note-se que...
... jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Note-se que não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-86.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de acordo coletivo, lesão de trato sucessivo, a prescrição aplicável é a parcial, tal como decidido pelo eg. TRT, já que retroagindo ao período posterior à data da vigência do referido acordo coletivo, parte do...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado quando ultrapassar, no ... -
Acórdãos nº AIRR-161/2013-0191-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INVALIDADE. As horas in itinere são efetivamente tempo à disposição do empregador e integram a jornada de trabalho para todos os fins, nos termos dos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT. Além disso, em conformidade com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, as horas extraordinárias devem ser...
... empregador e integram a jornada de ... trabalho para todos os fins, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2681-80.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... As horas in itinere, por consistirem tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento constitucional no art. 7º, XVI, da Lei Maior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4283-48.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO - EQUIPARAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - ALCANCE DA SÚMULA Nº 55 DO TST - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - MULTA CONVENCIONAL. Não obstante a Corte regional tenha equiparado o reclamante à categoria profissional dos bancários em virtude de desempenhar as mesmas atividades das financeiras - crédito, financiamento e investimento - esse...
... a atual jurisprudência desta Corte, a equiparação das empresas financeiras aos estabelecimentos bancários se dá apenas quanto à jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT, nos termos da Súmula nº 55 do TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-17.2012.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... As horas in itinere, por consistirem tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento no art. 7º, XVI, da Lei Maior, que assegura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001634-70.2012.5.06.0017 (00874-2006-192-06-00-4)), 15-05-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I DA CLT. Não existindo controle, pela empresa, da jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa, aplica-se o artigo 62, inciso I, da CLT, pelo que são indevidas as horas extras postuladas. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. II -...
... TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZA Ç Ã O DA JORNADA ... INCID Ê NCIA DO ART. 62, I DA CLT. N ã o existindo controle, pela empresa, da jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273-82.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... As horas in itinere, por consistirem tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento constitucional no art. 7º, XVI, da Lei Maior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-06.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. CUMULAÇÃO COM O INTERVALO PREVISTO NO ART. 298 DA CLT. POSSIBILIDADE. Conquanto a CLT estabeleça intervalo especial de quinze minutos para os empregados em minas de subsolo (art. 298 da CLT), não especifica, para esses trabalhadores, o intervalo intrajornada devido nos casos em que
... JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. CUMULAÇÃO COM O INTERVALO PREVISTO NO ART. 298 DA CLT. POSSIBILIDADE. Conquanto a CLT estabeleça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-92.2010.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto da reclamante não foram trazidos aos autos pela reclamada. Dessa forma, a decisão regional merece reforma para adequar-se à jurisprudência pacificada na Súmula nº 338, I, do TST, segundo a qual -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nã
... jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-52.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO DO TEMPO DE INTERVALO CORRESPONDENTE COMO HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT.
... mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do ... -
Acórdão Nº 0021378-37.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-05-2020
TRABALHADORA MULHER. INTERVALO. ART. 384 DA CLT . Trabalhadora mulher que prorroga a jornada de trabalho. Direito aos intervalos de 15min previstos no art. 384 da CLT. Súmula nº 65 deste TRT4.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA TRABALHADORA MULHER. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. Trabalhadora mulher que prorroga a jornada de trabalho. Direito aos intervalos de 15min previstos no art. 384 da CLT. Súmula nº 65 deste TRT4 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5794-79.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÕES. ART. 224, § 2º, CLT 1. A configuração do cargo de confiança inscrito no art. 224, § 2º, da CLT, a excepcionar o empregado bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. 2. O mero fato de o Reclamante receber gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo, por si só,...
... 224, § 2º, CLT ... 1. A configuração do cargo de confiança inscrito no art. 224, § 2º, da CLT, a excepcionar o empregado bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia ... 2. O mero fato de o Reclamante receber ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-02.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Se o Reclamado não trouxe aos autos os cartões de ponto de sua empregada, exatamente por sustentar a atividade externa e a impossibilidade de controle da jornada, estabelece-se a presunção favorável da jornada apontada na inicial, a qual somente pode ser elidida por prova em...
... JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Se o Reclamado não trouxe aos autos os cartões de ponto de sua empregada, exatamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001582-36.2014.5.06.0007), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o empregado se destaque dos demais,...
... Procedência : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000649-45.2014.5.06.0013), 21-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS EXTRAPOLADA. ART. 71 DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, condenando o empregador a remunerar o período repouso e alimentação não usufruido como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no...
... PROCEDÊNCIA : 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS EXTRAPOLADA. ART. 71 DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1156-62.2010.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Nos termos do acórdão recorrido, houve confissão do preposto de que a empresa contava com 25 funcionários e que a reclamada pretendia produzir prova testemunhal referente à jornada de trabalho da reclamante (Súmula 126 do TST). 2. É ônus do empregador que conte com mais de dez empregados a prova
... confissão do preposto de que a empresa contava com 25 funcionários e que a reclamada pretendia produzir prova testemunhal referente à jornada de trabalho da reclamante (Súmula 126 do TST). 2. É ônus do empregador que conte com mais de dez empregados a prova da jornada de trabalho, na ...