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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. GERENTE DE APOIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. ART. 224, CAPUT, DA CLT. Nos termos do caput do art. 224 da CLT, a jornada de trabalho dos bancários é, ordinariamente, de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Não demonstrada a fidúcia necessária à configuração das exceções previstas à citada norma, resta devido

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, da CLT. Diante da prova oral transcrita, tenho que não se aplica ao caso, pois, a regra exceptiva prevista no art. 62, I, da CLT, a qual tem aplicação restrita aos empregados exercentes de atividades eminentemente externas, enquadrando-se nesta categoria os trabalhadores que realizam suas tarefas nos dias e horários de seu interesse,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. ART. 62, II, DA CLT. O quadro fático delineado pela Corte Regional - insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, na forma da Súmula 126/TST - não permite conclusão divergente daquela do Tribunal de origem no sentindo de que o cargo ocupado pelo reclamante configura o exercício de cargo de confiança,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE ESTÁGIO - FRAUDE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - REGISTRO. PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA - COOPERATIVA - FRAUDE - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. HORAS IN ITINERE. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. As horas in itinere, nos moldes da Súmula nº 90, I, do C. TST e do art. 58, §2.º, da CLT, integram a jornada de trabalho do empregado para todos os efeitos legais, inclusive quanto ao deferimento de indenização substitutiva em razão de não ter sido comprovado o fornecimento dos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. "É ônus do empregador que conta com...

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. 2. Nesse...

RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As horas in itinere, por consistirem em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - UNICIDADE CONTRATUAL. DESFUNDAMENTADO - DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, "C", DA CLT - JORNADA DE TRABALHO. SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST - MULTAS CONVENCIONAIS. ART. 896, "C", DA CLT - VALE-ALIMENTAÇÃO. DESFUDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. A

EMENTA BANCÁRIO. BRADESCO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. Art. 224, § 2º, da CLT. Para a caracterização do exercício de cargo de confiança do bancário, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços, o que se verifica nos autos. Provimento negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. O Regional consignou que as atividades do reclamante, embora externas, era compatíveis com a fixação de jornada, sendo, portanto, aplicável o art. 74, § 3º, da CLT, segundo a qual o horário do trabalho realizado fora do estabelecimento constará de ficha ou papeleta em poder do empregado. Ressaltou que o ônus da prova era...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Restando demonstrado que a reclamante, embora contratada pela COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS, prestava serviços vinculados às atividades essenciais da LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, correto o reconhecimento do vínculo empregatício com a instituição financeira e o consequente enquadramento sindical da...

EMENTA: HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. EXCEÇÃO DO INCISO I, DO ART. 62, DA CLT. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Para a incidência do inciso I, do artigo 62, da CLT, é preciso que o empregado exerça sua atividade externamente, como também que tal atividade seja totalmente incompatível com a fixação de horário de trabalho, e com qualquer tipo de fiscalização da jornada. Assim, para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...

RECURSO DE REVISTA - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA - INAPLICABILIDADE PARA OS TRABALHADORES MASCULINOS. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são regidos pelas regras previstas no capítulo II da CLT (da jornada de trabalho), que, em seu art. 58, prevê a duração normal do trabalho de

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços, em atividades essenciais à consecução do seu objetivo fundamental, consoante exegese que se extrai da Súmula nº 331, item I, do C. TST. 2)...

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (ar

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. OJ 355 DA SDI-1 DO TST. I - Nos moldes previstos no artigo 66 da CLT, o empregado possui direito a um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. II - O desrespeito ao intervalo mínimo...