jornada trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7324-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE...
... JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se viabiliza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7324-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE...
... JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se viabiliza o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001209-75.2018.5.06.0003), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO. Sopesando as declarações das testemunhas ouvidas em audiência, constata-se que a reclamante não exerceu, durante o período imprescrito, a função de confiança preconizada pelo § 2º do artigo 224 da CLT, mormente porque não foi demonstrada a necessária fidúcia no desempenho das atividades...
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Recife - PE ... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO. Sopesando as declarações das testemunhas ouvidas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-836-39.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. DIFERENÇA SALARIAL. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1536-64.2012.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/vbl/hz/drs RECURSO DE REVISTA ... - RITO SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por qualquer meio telemático, sem ... “Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000177-07.2020.5.06.0313), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO. Sopesando as declarações das testemunhas ouvidas em audiência, constata-se que o reclamante não exerceu a função de confiança preconizada pelo § 2º do art. 224 da CLT. Registra-se que a mera nomenclatura do cargo exercido pelo autor não tem o condão de enquadrá-lo na mencionada
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Caruaru - PE ... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO. Sopesando as declarações das testemunhas ouvidas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258-51.2012.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS...
... Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal uniformizador firmou-se no sentido de que o tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-19.2012.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 333 DO TST - PAGAMENTO -POR FORA-. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 337, I, -A-, DA CLT - TRABALHO AOS DOMINGOS. SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL NOTURNO....
... - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 333 DO TST - PAGAMENTO "POR FORA". ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, "A", DA CLT - TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000634-90.2020.5.06.0005), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO. Ponderando sobre as declarações da testemunha ouvida em audiência, constata-se que a reclamante não exerceu a função de confiança preconizada pelo §2º do art. 224 da CLT. Registra-se que a mera nomenclatura do cargo exercido pela autora não tem o condão de enquadrá-la na...
... Procedência: 5ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO. Ponderando sobre as declarações da testemunha ouvida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116240-60.2007.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E OJ 111 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 337, I, -A-, DO TST - JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST -...
... - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, "A", DO TST ... - JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - SALÁRIO PAGO "POR FORA". REFLEXOS. ART. 896, "C", DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-55.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TRABALHO EXTERNO ... - CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE ... - INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, ...
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Acórdão nº 2008/0025887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. MULHER BANCÁRIA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO EXTINTO ...
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Acórdão nº REsp 1030125 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. MULHER BANCÁRIA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO EXTINTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233900-72.2005.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DO ART. 318 DA CLT. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. O art. 318 da CLT, ao estabelecer que o professor não poderá, em um mesmo estabelecimento de ensino, dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas, tem por objetivo a preservação da saúde física e mental do trabalhador. Destarte, sendo...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/ta/af RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DO ART. 318 DA CLT. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE ... O art. 318 da CLT, ao estabelecer que o professor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1685-81.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se podem desconsiderar os...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/wm/g/rh RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-62.2007.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 7ª TURMA VMF/les/gor/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... - BANCÁRIO - PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS ... - INEFICÁCIA - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORA EXTRAORDINÁRIA. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da ...
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Acórdão Nº 0020534-92.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
TRABALHADORA MULHER. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. Trabalhadora mulher que prorroga a jornada de trabalho. Direito aos intervalos de 15min previstos no art. 384 da CLT. Dicção da Súmula nº 65 deste TRT4.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA TRABALHADORA MULHER. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. Trabalhadora mulher que prorroga a jornada de trabalho. Direito aos intervalos de 15min previstos no art. 384 da CLT. Dicção da Súmula nº 65 deste TRT4 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-546900-76.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 62, I, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... (3ª Turma) ... GMMGD/sbs/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1052-26.2011.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, com amparo no contexto fático-probatório, concluiu que os equiparandos exerciam a mesma função, na mesma localidade e com simultaneidade. Ademais, entendeu que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos obstativos ao direito à equiparação. Nesse contexto, a revisão pretendida pelo recorrente...
... JORNADA" DE TRABALHO. O Regional concluiu que a jornada fixada na sentença está de acordo com aquela informada pela testemunha. Nesse contexto, incide como \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000254-29.2014.5.06.0312), 07-06-2017
EMENTA: EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada nas hipóteses em que a fiscalização do labor do obreiro não se afigurar possível. Além disto, o referido dispositivo legal prevê um requisito formal para enquadramento...
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Caruaru - PE. EMENTA EMENTA : EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exceção ao regime do controle de jornada, prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-61.2011.5.06.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (INCÓLUMES OS ARTS. 818 DA CLT E 333, I E II, DO CPC). DANOS MORAIS. INSULTOS E CHACOTAS CONSTANTES DOS SUPERVISORES. OFENSA À HONRA SUBJETIVA PRESUMIDA (SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA...
... 7.ª Turma GMDMA/ASS/lps/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (INCÓLUMES OS ARTS. 818 DA CLT ... -
Acórdãos nº AIRR-378/2012-0039-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada
... ATIVIDADE ... EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE ... TRABALHO ... 1. A inserção do empregado nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898540-80.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PERÍODOS CONTRATUAIS DISTINTOS. PRIMEIRO: ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO ... - JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. SEGUNDO: ADVOGADO EMPREGADO ... - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-26600-93.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU REDUZIDO. JORNADA" DE SEIS HORAS DE TRABALHO HABITUALMENTE ULTRAPASSADA. SÚMULA 438, ITENS I E IV, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 437 desta Corte, após a edi\xC3" ...