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RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. JORNADA DE TRABALHO - FOLHAS DE...

TRABALHADORA MULHER. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Trabalhadora mulher que prorroga a jornada de trabalho. Direito ao intervalo de 15min previsto no art. 384 da CLT. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 65 deste TRT4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que não é a...

RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Nãoexistindo controle, pela empresa, da jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa, aplica-se o art. 62, inciso I, da CLT, pelo que são indevidas as horas extras postuladas. Recurso da reclamada a que se dá provimento.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . Extrapolada a jornada de trabalho, é devido o pagamento de horas extras pelo descumprimento da norma prevista no artigo 384 da CLT. Adoção da orientação contida na SJ 65 deste Regional. Recurso da reclamada desprovido.

TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA VENDEDOR. JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, INC. I, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação e controle de horário de trabalho. Evidenciada a ausência de controle pelo empregador, é indevido o pagamento de horas extras e reflexos.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter

EMENTA TRABALHADORA MULHER. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Trabalhadora mulher que prorroga a jornada de trabalho. Direito ao intervalo de 15min previsto no art. 384 da CLT. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 65 deste TRT4.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há litispendência entre a ação coletiva proposta pelo sindicato em curso e a ação individual proposta pelo reclamante, já que não observada a identidade de partes. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X48 E 12X24. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não se reporta aos pressupostos específicos de admissibilidade contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. DISPENSA DE MARCAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. A mera existência de cláusula coletiva dispensando o empregado externo de registrar o horário de trabalho não tem o condão de enquadrá-lo na exceção de

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ART. 74, DA CLT. SÚMULA 338, DO TST. A prova da jornada de trabalho, para as empresas que contem com mais de dez empregados, é sempre pré-constituída, através dos cartões de ponto, como previsto no art. 74, § 2º, da CLT. Na ausência injustificada de referida documentação, presume-se veraz a jornada indicada na inicial, se de outra forma tal presunç

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para enquadramento do empregado na exceção ao regime da jornada de trabalho, prevista no art. 62, II, da CLT, constitui ônus do empregador demonstrar que o ocupante do cargo de confiança desempenhava, efetivamente, atividades de gestão, administração e chefia com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. ENQUADRAMENTO EXCETIVO NÃO COMPROVADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de trabalhar externamente não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. Para que o trabalho externo se enquadre na descrição do art. 62, I, da CLT, é imprescindível a ausência de fiscalização e controle direto ou...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Para que o empregado seja excluído das normas atinentes à duração da jornada de trabalho, na forma do art. 62, II, da Lei Consolidada, imprescindível seja detentor de inegáveis poderes de mando e de gestão, o que não restou demonstrado. Devida, pois, a contraprestaç

DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ART. 224, §2º, DA CLT. Não merece prosperar a pretensão de pagamento da sétima e oitava horas como extras quando demonstrado, nos autos, que a empregada bancária enquadrava-se nos requisitos dispostos no art. 224, §2º, da CLT. Pretensão recursal a que se nega provimento, na espécie.

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. APLICAÇÃO DA REGRA DA JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS PREVISTA NO ART. 224 DA CLT AOS ATENDENTES DO BANCO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se condenou a Recorrente ao pagamento do adicional de 70% sobre 7ª

RECURSO DE REVISTA - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. A adoção, por meio de norma coletiva, do sistema de...

INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS EXTRAPOLADA. ART. 71 DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada com duração  mínima de uma hora, condenando- se  o empregador a remunerar o período repouso e alimentação não usufruido como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, §4º da CLT.