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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT - NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 296 DO TST - Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - CONTROLES DE JORNADA. A decisão do 12º Tribunal Regional, quanto à fixação da jornada de trabalho, está alicerçada nos horários revelados pelos cartões de ponto, ao fundamento de que a prova testemunhal foi conflitante quanto à jornada de trabalho, os cartões de ponto registram horários variáveis e que nem mesmo a...

RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se podem desconsiderar os efeitos do ato nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. DESCONTOS FISCAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso...

VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão recorrida, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, respaldou-se no conjunto fático-probatório, que demonstra a presença dos elementos caracterizadores desse vínculo. Assim, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra na impossibilidade de reexame, consoante a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. VALOR DA REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional, ao fixar o...

JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. Não tendo o empregado percebido salário ou gratificação de função superior a 40%, não há incidência do art. 62, II, da CLT. Recurso não provido.

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional, ao considerar a projeção do aviso-prévio para início da contagem da prescrição, decidiu em consonância com o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não há como vislumbrar ofensa ao art. 818...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde da controvérsia relativa à jornada de trabalho. Ilesos os arts. 832 da CLT,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. FORMA DE CÁLCULO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art.

JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Inviável o enquadramento de empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando a prova dos autos demonstra que a jornada de trabalho do autor poderia ser controlada, considerando que havia a necessidade de comparecer à empresa e roteiro de visitas a clientes.

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS QUE LABORAM EM BANCO POSTAL À JORNADA ESPECIAL REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. o empregado da ECT, que executa, dentre outras, tarefas ligadas ao Banco Postal, não passa a integrar a categoria dos bancários, não sendo, portanto, beneficiário da contratação coletiva de trabalho e de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada em hipóteses em que a fiscalização do labor do trabalhador não se afigurar possível. Neste caso concreto, constatou-se que, embora os promotores de...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO . Não verificadas as hipóteses previstas no art. 62 da CLT, era do empregador o ônus da prova da jornada de trabalho do autor. Não tendo juntado os cartões ponto, são devidas as horas extras, tendo em vista a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, sopesada a prova oral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ARQUIVADA. NOVA AÇÃO. CONTAGEM. ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333, DO TST - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional.

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. VENDEDORA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Inviável o enquadramento de empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando a prova dos autos demonstra que a jornada de trabalho da autora poderia ser controlada, considerando que havia roteiro de visitas e lançamentos de pedidos feito por meio eletrônico.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o empregado se destaque dos demais, no que...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-....