jornada trabalho clt

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento se limita à demonstração de afronta direta à Constituição Federal ou de que foi contrariada súmula do TST, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Assim, inviável a análise do recurso, por ter sido contrariada orientaç

INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS EXTRAPOLADA. ART. 71 DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada com duração  mínima de uma hora, condenando- se  o empregador a remunerar o período repouso e alimentação não usufruido como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, §4º da CLT.

RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. Os empregados da ECT que se ativam como atendentes bancários exercem, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições inerentes aos bancários. A...

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. Ainda que o empregado exerça atividade externa, é aplicável a limitação da jornada de trabalho, não incidindo o art. 62, I, da CLT, quando o trabalho executado for compatível com a fixação de jornada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA A DURAÇÃO DA HORA NORMAL COM ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL (NÃO CONSTOU NO ACÓRDÃO DO TRT QUE A NORMA COLETIVA TENHA TRATADO DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese,...

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. Ainda que o empregado exerça atividade externa, é aplicável a limitação da jornada de trabalho, não incidindo o art. 62, I, da CLT, quando o trabalho executado for compatível com a fixação de jornada.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. JORNADA 12 x 36. 1. O art. 71 da CLT, ao exigir intervalo mínimo de uma hora, para trabalho contínuo em jornada cuja duração excede de seis horas, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva, intento que nenhuma norma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, i, DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. ATIVIDADE FIM. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. ART. 224 DA CLT. A empresa contratada pelo banco, prestadora de serviços, deve ser equiparada às instituições financeiras diante do fato de deter a autonomia para negociar e conceder empréstimos, atividade que, associada às de intermediação de negociações relativas a financiamentos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296 DO TST). MULTAS NORMATIVAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO (SÚMULA 297, I, DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, II, DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação dos artigos 128 e 460 do CPC, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA Nº 338, I. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, porquanto demonstrado no processo que havia controle de jornada e que a reclamada deixou de trazer aos autos a totalidade dos registros de ponto do empregado (Súmula nº 126).

JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. Ainda que o empregado exerça atividade externa, é aplicável a limitação da jornada de trabalho, não incidindo o artigo 62, I, da CLT, quando o trabalho executado for compatível com a fixação de jornada.

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando constatado que a decisão regional em restabelecer a jornada reduzida prevista nos acordos coletivos decorre exatamente dos limites do pedido. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. Delimitado no v. acórdão regional que o acolhimento...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SUÍNOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIPS. SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO SOMENTE DAS EXCEÇÕES. INVALIDADE. A jornada de trabalho constitui um parâmetro para a regular contraprestação do empregador, para efeitos de adicional noturno, horas...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. A categoria profissional dos bancários tem previsão especial de jornada de trabalho na CLT - artigo 224, §2º, da CLT -, regra especial que se sobrepõe à geral. Por isso, é inaplicável aos bancários o disposto no art. 62, inciso II, por expressa vedação legal, insculpida no artigo 57 da CLT, que...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. Ainda que, em regra, a jornada de trabalho do empregado de banco, gerente de agência, seja regida pelo artigo 224, §2º, da CLT, ao gerente geral de agência bancária, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aplica-se o artigo 62, inciso II da CLT, conforme entendimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REGISTRO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO DO TRABALHO, E NÃO DA JORNADA - DIREITO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 380 da Subseção I da Seção de Dissídios...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224 DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria...

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. Ainda que o empregado exerça atividade externa, é aplicável a limitação da jornada de trabalho, não incidindo o art. 62, I, da CLT, quando o trabalho executado for compatível com a fixação de jornada.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. A categoria profissional dos bancários tem previsão especial de jornada de trabalho na CLT - artigo 224, §2º, da CLT -, regra especial que se sobrepõe à geral. Por isso, é inaplicável aos bancários o disposto no art. 62, inciso II, por expressa vedação legal, insculpida no artigo 57 da CLT, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT - NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 296 DO TST - Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...