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Acórdão Inteiro Teor nº MS-100/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO CLASSISTA. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523. LEI Nº 9.528/97. Ato impugnado mediante o qual fora indeferida a pretensão do Impetrante de aposentadoria no cargo de magistrado classista, -por não haver implementado 05 anos de judicatura classista à véspera da edição da Medida Provisória nº 1.523, ou seja, 13/10/96- (fls. 21). Ausência de...
... qual fora indeferida a pretensão do Impetrante de aposentadoria no cargo de magistrado classista, -por não haver implementado 05 anos de judicatura classista à véspera da edição da Medida Provisória nº 1.523, ou seja, 13/10/96- (fls. 21). Ausência de direito adquirido à aposentadoria na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-44/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. LEI Nº 6.903/81. IMPLEMENTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96. EFICÁCIA. CONVERSÃO NA LEI 9.528/97. 1. Recurso em matéria administrativa contra o indeferimento de pedido de aposentadoria por tempo de serviço de Juiz Classista, por contar com somente 03 anos e 1 dia de exercício na judicatura. 2. A circunstância de a lei de conversão da Medida Provisória não haver sido...
... indeferimento de pedido de aposentadoria por tempo de serviço de Juiz Classista, por contar com somente 03 anos e 1 dia de exercício na judicatura ... 2. A circunstância de a lei de conversão da Medida Provisória não haver sido publicada no trintídio não acarreta a ineficácia da Medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-23/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 28 de Febrero de 2002
REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. NOMEAÇÃO. SUPLÊNCIA. A proibição de acumulação de funções e cargos públicos dirige-se também aos membros suplentes da judicatura classista. Recurso a que se dá provimento.
... NOMEAÇÃO. SUPLÊNCIA. A proibição de acumulação de funções e cargos públicos dirige-se também aos membros suplentes da judicatura classista ... Recurso a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em ... Impugnação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-11795/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
ATO ADMINISTRATIVO CONCESSÃO DE FÉRIAS MAGISTRADO - REVISÃO - DECADÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 9.784/99 estabelece que o direito da Administração Pública anular os seus atos administrativos que geram efeitos favoráveis para os administrados decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54). A Resolução Administrativa nº 10/2000 do Tribunal...
... ão de benefício concedido a magistrado no ano de 1991, referente ao gozo de férias de sessenta dias, concedido no seu primeiro ano de judicatura", por ato de autoridade competente, encontra óbice intransponível na decadência, por pretender rever ato 9 anos depois de praticado. Recurso em mat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-6267000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 23 de Octubre de 2003
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO EX-JUÍZA CLASSISTA VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE NORMA LEGAL. DECISÃO CASSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM ADI. Se a parcela concedida pelo Tribunais Trabalhistas aos seus integrantes foi considerada ilegal ou inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a conseqüência, conforme diretriz emanada do Pretório...
... ao erário dos valores indevid a mente percebidos pelos juízes, independentemente de se encontrarem aposentados ou não mais exercendo a judicatura, como ocorre no prese n te caso ... Eventual situação de desemprego não elide proceda a Recorrente à devolução das verbas ilegalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. NOMEAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99. PREVISÃO DE POSSE APÓS A PROMULGAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA TEMPORÁRIA. Inexiste direito líquido e certo ao exercício do mandato de juiz classista se, embora nomeado, a previsão de...
... PREVISÃO DE POSSE APÓS A PROMULGAÇÃO DA REFERIDA ... EMENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA ... TEMPORÁRIA. Inexiste direito líquido e certo ao exercício do mandato de juiz classista se, embora nomeado, a previsão de posse do pretenso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-13/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
IMPUGNAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA. PROCEDÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. A decisão regional que tornou sem efeito o ato de nomeação do Contestado, por inobservância aos procedimentos inerentes à espécie, somente pode gerar efeitos ex nunc, já que se tem como válidos os atos por ele praticados no exercício da judicatura classista, bem como porque não há como repor a força de trabalho despendida. Recurso a que...
... inerentes à espécie, somente pode gerar efeitos ex nunc , já que se tem como válidos os atos por ele praticados no exercício da judicatura classista, bem como porque não há como repor a força de trabalho despendida ... Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-13/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
IMPUGNAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA. PROCEDÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. A decisão regional que tornou sem efeito o ato de nomeação do Contestado, por inobservância aos procedimentos inerentes à espécie, somente pode gerar efeitos ex nunc, já que se tem como válidos os atos por ele praticados no exercício da judicatura classista, bem como porque não há como repor a força de trabalho despendida. Recurso a que...
... inerentes à espécie, somente pode gerar efeitos ex nunc , já que se tem como válidos os atos por ele praticados no exercício da judicatura classista, bem como porque não há como repor a força de trabalho despendida ... Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-23/1998-000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA REQUISITO DOS 5 ANOS DE JUDICATURA SOMA DOS PERÍODOS LABORADOS EM DISTINTAS JURISDIÇÕES IMPOSSIBILIDADE. O juiz classista que não implementa, no mesmo grau de jurisdição, os 5 anos de judicatura exigidos pelo art. 4º da Lei nº 6.903/81, no momento da edição da MP nº 1.523/96, que passou os juízes classistas ao Regime Geral da Previdência...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/igm/hz ... MATÉRIA ADMINISTRATIVA APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA REQUISITO ... DOS 5 ANOS DE JUDICATURA SOMA DOS PERÍODOS LABORADOS EM DISTINTAS ... JURISDIÇÕES IMPOSSIBILIDADE. O juiz classista que não implementa, no mesmo grau de jurisdição, os ... -
Acórdão Nº 9825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO RELATOR E DO VICE-PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NOTÍCIA-CRIME FORMULADA EM FACE DE SENADOR DA REPÚBLICA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI Nº 7.170/83). PRINCÍPIO DO MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS...
... 5º, XXXIV, da Constituição Federal), ... poderia causar automaticamente a impossibilidade de determinado Juiz ... exercer a judicatura em todos os processos nos quais atua ... 4. Trata-se de requerimento absolutamente incabível, pois se ... pretende afastar não só o órgão ... -
Ética judicial e corrupção
O presente artigo debruça-se sobre a violação das regras de ética no domínio do exercício da judicatura pelo juiz. Constituindo a ética verdadeira bússola orientadora da atuação do juiz, sua violação provoca danos irremediáveis para o complexo da administração da justiça e para as políticas públicas relacionadas. Iremos circunscrever a ética no modelo societário do tipo capitalista em que o juiz...
Resumo: o presente artigo debruça-se sobre a violação das regras de ética no domínio do exercício da judicatura pelo juiz. Constituindo a ética verdadeira bússola orientadora da atuação do juiz, sua violação provoca danos irremediáveis para o complexo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-177/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO À MAGISTRATURA CLASSISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12 DO TST ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece reparos o acórdão do Regional que decide em estrita consonância com os artigos 111, § 1º, II, 115, caput, e 116, caput, da Constituição Federal, com
... ão de candidato à magistratura classista, uma vez que tais exigências formais visam a conferir legitimidade aos escolhidos a exercerem a judicatura classista nesta Justiça especializada. Ultrapassada a insurgência do recorrente referente aos aspectos formais da investidura, igualmente correto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-177/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO À MAGISTRATURA CLASSISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12 DO TST ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece reparos o acórdão do Regional que decide em estrita consonância com os artigos 111, § 1º, II, 115, caput, e 116, caput, da Constituição Federal, com
... ão de candidato à magistratura classista, uma vez que tais exigências formais visam a conferir legitimidade aos escolhidos a exercerem a judicatura classista nesta Justiça especializada. Ultrapassada a insurgência do recorrente referente aos aspectos formais da investidura, igualmente correto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-13/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
IMPUGNAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA. PROCEDÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. A decisão regional que tornou sem efeito o ato de nomeação do Contestado, por inobservância aos procedimentos inerentes à espécie, somente pode gerar efeitos ex nunc, já que se tem como válidos os atos por ele praticados no exercício da judicatura classista, bem como porque não há como repor a força de trabalho despendida. Recurso a que...
... inerentes à espécie, somente pode gerar efeitos ex nunc , já que se tem como válidos os atos por ele praticados no exercício da judicatura classista, bem como porque não há como repor a força de trabalho despendida ... Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-13/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
IMPUGNAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA. PROCEDÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. A decisão regional que tornou sem efeito o ato de nomeação do Contestado, por inobservância aos procedimentos inerentes à espécie, somente pode gerar efeitos ex nunc, já que se tem como válidos os atos por ele praticados no exercício da judicatura classista, bem como porque não há como repor a força de trabalho despendida. Recurso a que...
... inerentes à espécie, somente pode gerar efeitos ex nunc , já que se tem como válidos os atos por ele praticados no exercício da judicatura classista, bem como porque não há como repor a força de trabalho despendida ... Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-44/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. LEI Nº 6.903/81. IMPLEMENTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96. EFICÁCIA. CONVERSÃO NA LEI 9.528/97. 1. Recurso em matéria administrativa contra o indeferimento de pedido de aposentadoria por tempo de serviço de Juiz Classista, por contar com somente 03 anos e 1 dia de exercício na judicatura. 2. A circunstância de a lei de conversão da Medida Provisória não haver sido...
... indeferimento de pedido de aposentadoria por tempo de serviço de Juiz Classista, por contar com somente 03 anos e 1 dia de exercício na judicatura ... 2. A circunstância de a lei de conversão da Medida Provisória não haver sido publicada no trintídio não acarreta a ineficácia da Medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-9883/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
MAGISTRADO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA NO EXERCÍCIO DA JUDICATURA - É incontroverso que os associados da Requerente chegaram a incorporar aos seus vencimentos os denominados quintos e que a mencionada parcela encontra-se sob a proteção do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A capacidade desse direito produzir...
... MAGISTRADO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PERCEPÇÃO DE VANTAGEM ... PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA NO EXERCÍCIO DA JUDICATURA - É ... incontroverso que os associados da Requerente chegaram a incorporar aos seus vencimentos os denominados quintos e que a mencionada parcela ... -
Proporcionalidade processual e justiça civil: tempo de mudanças
El principio de proporcionalidad procesal ha tenido un amplio desarrollo en Canadá, así como en Reino Unido, Australia y Nueva Zelanda, entro otros países. Sin embargo, no ha sido objeto de mayores estudios o regulaciones en América Latina. Su consagración, desarrollo, adaptación y aplicación en los sistemas latinoamericanos, podrá ser de gran utilidad para fortalecer nuestra Justicia Civil....
... https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ ... aplicación del principio de proporcionalidad procesal por judicatura y abogacía (mediante entrevistas a juezas, jueces, abogadas y abogados) y, por outro lado, la entrevista a académicos y los estudios doctrinarios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001743-59.2017.5.06.0001), 11-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL. Como em toda a atividade afeta a judicatura, tem-se que o magistrado jamais poderá abrir mão da prudência, da razoabilidade e do bom senso, pois, é óbvio, que não deverá determinar a realização de toda e qualquer prova, até porque, como também é seu encargo...
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL. Como em toda a atividade afeta a judicatura, tem-se que o magistrado jamais poderá abrir mão da prudência, da razoabilidade e do bom senso, pois, é óbvio, que não deverá determinar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 17a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... da 1ª Região da Justiça do Trabalho e 2 (dois) Juízes da área desmembrada, apurada a antigüidade em razão do efetivo exercício da judicatura na respectiva área, ainda que em períodos descontínuos; ... II - 1 (um) dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho; ... III - 1 (um) ...
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Acórdão Nº 8501874-08.2017.8.06.0026 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Pleno, 04-06-2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. CENÁRIO DE LETARGIA NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. AFRONTA À INDEPENDÊNCIA, SERENIDADE E IMPARCIALIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEI E DOS ATOS DE OFÍCIO PARA FAVORECER ADVOGADO. CONDUÇÃO PROCESSUAL TENDENCIOSA. GROTESCAS ATROCIDADES JURÍDICAS. FALTA DE PUDORES NO EXERCÍCIO DA JUDICATURA.
... PROCESSUAL ... TENDENCIOSA ... ATROCIDADES JURÍDICAS. FALTA DE PUDORES NO EXERCÍCIO DA ... JUDICATURA. VIOLAÇÃO DO PRIMADO DA EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES, ... PRUDÊNCIA E CAUTELA. TRATATIVA DO FILHO DO MAGISTRADO COM ... BENEFICIÁRIO ... PROCESSADO ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 2º - Não se considera exercício do cargo o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados ... Art. 27 - O procedimento para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 1000052-98.2014.5.06.0000), 05-08-2014
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. VITALICIAMENTO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Levando em conta critérios objetivos de caráter qualitativo e quantitativo do trabalho desenvolvido, nos termos da Resolução Administrativa TRT 6ª Região n. 9/2014, conclue-se que o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Pessoa Burgos, atendeu de forma satisfatória e louvável...
... 35 da Lei Complementar nº 35/1979 - LOMAN), revelando reunir as qualidades pessoais e funcionais necessárias ao exercício da judicatura. A sua atuação no período de vitaliciamento ocorreu sem o registro de qualquer conduta que pudesse macular a sua reputação ou que justificasse a ... -
Acórdão Nº 0310789-61.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR APRESENTADA À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONTRA O JUIZ CONDUTOR DO FEITO. MERO INTUITO DE LEVANTAR UMA INFUNDADA SUSPEITA QUANDO, NA VERDADE, A MATÉRIA A SER TRATADA ERA PURAMENTE JURISDICIONAL E CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA NAS VIAS PRÓPRIAS. MENÇÃO ARDILOSA, AO FINAL DA NARRATIVA, DE UM CASO CONHECIDO NA JUDICATURA...
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Acórdão Nº 0015039-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. DECISÃO ANTERIOR REVOGADA. BLOQUEIO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA COM MAIOR EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum
... na decisão agravada que pelo princípio da menor onerosidade, que o magistrado a quo agiu com cautela que lhe é peculiar na judicatura quando determinou a medida que possibilita o bloqueio do veículo por meio do sistema RENAJUD ... 4. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal ...