judiciario mg
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Acórdão nº 2015/0186210-0 de T6 - SEXTA TURMA
... cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do ... poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ... ensejar o relaxamento da segregação antecipada ...
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Acórdão nº 2016/0052658-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM INTEIRAMENTE FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EM...
... Superior Tribunal de Justiça de que é legítima a determinação da obrigação de ... fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência ... -
Acórdão nº 2008/0279637-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante a...
... Judiciário ... mineiro, tendo em vista que os mencionados princípios não ... -
Acórdão nº 2014/0154583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Judiciário ... no tocante aos processos ... administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo ...
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Acórdão nº 2005/0149187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DECRETO DE INTERESSE PÚBLICO. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. ART. 3º DA LC 76⁄1993. ÓBICE DO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NA DEMANDA RECONHECIDO ... 1. Hipótese em que os particulares propuseram: a) Medida Cautelar para ...
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Acórdão nº 2007/0136582-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e de registro sujeita-se, dentre outros requisitos, à habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso de extinção da delegação a notário ou oficial de registro, declarar vago o cargo, designar o substituto mais antigo ...
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Acórdão nº 2010/0118271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua ...
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Acórdão nº 2007/0097451-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e de registro sujeita-se, dentre outros requisitos, à habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso de extinção da delegação a notário ou oficial de registro, declarar vago o cargo, designar o substituto mais antigo ...
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Acórdão nº 2010/0183262-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para analisar a constitucionalidade de ato normativo, mas fundamentado no poder⁄dever conferido pela própria constituição ao Poder Judiciário, que permite, por meio do controle difuso, o exame da constitucionalidade do ato normativo a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, ...
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Acórdão nº 2008/0065114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão houver legislação estadual autorizando tal operação, não há como se autorizar a compensação, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse ... 3. O art. 11 da Lei mineira n ...
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Acórdão nº 2006/0256529-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVAS. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES ... I- Não é vedado ao Judiciário" o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, porquanto a Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0168050-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O Edital 1⁄07, que instaurou o concurso público para provimento de vagas de Técnico Judiciário – Especialidade Revisor, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, exigia dos candidatos graduação em curso superior de Letras ou ...
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Acórdão nº 2010/0158176-6 de T5 - QUINTA TURMA
... II.A credibilidade do Poder Judiciário não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculada de qualquer fator concreto, que não a ...
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Acórdão nº 2010/0139200-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (art. 133 da Carta Magna) ... 2.Não se deve confundir a ausência a determinado ato ...
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Acórdão nº 2007/0279233-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO JUDICIÁRIO. SUBIDA RECURSO ESPECIAL ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou ...
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Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689⁄88, que instituiu a CSLL, ao texto ...
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Acórdão nº 2007/0111035-9 de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR ... 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto ...
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Acórdão nº 2006/0250682-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Pretensão veiculada na demanda que visa obter do Poder Judiciário o reconhecimento da ilegalidade de assinatura básica residencial cobrada pelas concessionárias de telefonia com base em Resolução da ANATEL ...
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Acórdão nº 2006/0249743-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 106 da Súmula do STJ), não é possível se verificar a ocorrência da prescrição sem previamente averiguar e afastar a culpa do Judiciário na demora da citação ... 2. Aplica-se para o caso o enunciado nº 7 da Súmula do STJ ... 3. Agravo regimental não-provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0228280-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Precedentes ... II. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, senão sobre os necessários ...
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Acórdão nº 2010/0176476-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0014958-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0039046-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÃO PASSÍVEIS DE VERIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ... SÚMULA 83/STJ. ... 1. Julgamento retomado em virtude do provimento de recurso extraordinário ...
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Acórdão nº 2007/0039279-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA NO PODER JUDICIÁRIO. VPNI. CORRELAÇÃO COM OS VALORES PAGOS PELO PODER CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Consoante jurisprudência assentada nas Turmas que integram a ...
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Acórdão nº 2006/0184962-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 237) ... 2.Informa o agravante que foi implantado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, o denominado Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas (SISCOM). Por tal sistema, as intimações publicadas ...