Judicium causae
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Acórdão nº 0004366-07.2020.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... A única exigência para que se passe do judicium accusationis para a fase do judicium causae é o reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0521087-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... fases, a saber, a judicium accusationis e a judicium causae ... A primeira, também denominada de ...
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Processo nº 0022961-39.2010.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... necessariamente anteceder à análise do meritum causae: ... refiro-me à alegação de inépcia da denúncia, suscitada pela ... acusação (judicium accusationis) e juízo da causa (judicium causae) (Badaró, ...
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nº 2004.01.00.049013-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. A prisão preventiva do paciente, apreciada em julgamento de anterior Habeas Corpus, foi mantida, nos termos do voto do relator, que denegou a ordem por vislumbrar amparo à medida de força na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei
... , assim, a primeira fase do procedimento, vale dizer, concluindo o judicium" accusationis'' \"Intimado o réu e não havendo recurso, opera-se a preclus\xC3" ... O libelo é a peça inaugural do judicium causae, tal como a denúncia ou queixa a do judicium accusationis. Se o juiz, na ... -
Acórdão Nº 08040682520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-05-2023
... pronúncia dos réus, ocorrendo o juízo de formação de culpa ( judicium accusatione ), sendo que ainda resta proceder com a segunda fase, a partir do julgamento da causa pelo Conselho de sentença ( judicium causae ), revelando a presença do requisito ora em destaque ... No tocante à ...
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Processo nº 0018618-95.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Alegação de Nulidade Do Julgamento por Ausência de Intimação Prévia Do Advogado Impetrante. 1. Inclusão Do Processo Em Pauta de Julgamento e Respectiva Intimação Do Advogado que Não São Atos Processuais Obrigatórios No Rito Do Habeas Corpus, Ante a Própria Natureza Do Processo e a Urgência que Lhe É Inerente. Art. 664 Do Código de Processo Penal, Art. 50, 2º, ¿b¿, Do...
... judicium" ... accusationis ou judicium causae) e, ainda, poder \xC2" ... -
Acórdão nº 0000286-51.2016.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2017
... se a duas fases, a saber, a judicium accusationis e a judicium ... A primeira, também denominada de sumário ... A judicium causae, por seu turno, consiste exatamente ... nessa etapa seguinte, com ...
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Processo nº 0098747-26.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... judicium accusationis) e juízo da causa (judicium causae) (Badaró, ...
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Acórdão nº 0001003-50.2013.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Febrero de 2017
... específicas, submetendo-se a duas fases, a saber, a judicium ... accusationis e a judicium causae ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Decisao Nº 0000568-49.2015.8.05.0204 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 121, §2º, II DO CP. 1) PLEITO PELO IMPRONÚNCIA. IMPROVIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA LEGÍTIMA DEFESA. 3) PLEITO PELA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS...
... específicas, submetendo-se a duas fases, a saber, a judicium accusationis e a judicium causae ... A primeira, também denominada ... -
Processo nº 0138944-14.1999.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... juízo de acusação (judicium accusationis) e juízo da causa (judicium causae) ... (Badaró, ...
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Acórdão nº 0000685-25.1995.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Na primeira fase do judicium accusationis, pelo Juiz singular ... foi recebida a Denúncia (fls ... 111/112), nos termos da denúncia ... Na segunda fase do judicium causae, ao prolatar a Sentença, ... o Juiz Presidente julgou procedente a ação ...
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Decisao Nº 0001407-04.2003.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 07-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE E EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. A COLENDA SEGUNDA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA E, POR MAIORIA, A PRELIMINAR DE
... oferecimento da peça de ingresso até a Decisão de Pronúncia (judicium accusationis) -, e que se processa perante o juízo singular. Uma vez ... , cabendo-lhes deliberar acerca do mérito da acusação (judicium causae), por força de determinação constitucional (art. 5º, inciso XXXVIII, ... -
Acórdão nº 0000032-61.2016.8.14.0201 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... do Júri tem uma estrutura bifásica ou escalonada dividida em Judicium Accusationis e Judicium Causae; a primeira fase segue o rito ordinário ...
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Acórdão nº 0000543-60.2017.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
... específicas, submetendo-se a duas fases, a saber, a judicium ... accusationis e a judicium causae ... A primeira, também denominada ...
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Processo nº 0010453-89.2015.8.19.0045 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... acusação (judicium accusationis) e juízo da causa (judicium causae). ...
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Decisao Nº 0505469-12.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. 1) JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. ADOÇÃO DE UMA DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. RESPEITO A SOBERANIA DOS VEREDITOS. AUSÊNCIA DE NÍTIDA, ABSURDA E MANIFESTA CONTRARIEDADE À...
... específicas, submetendo-se a duas fases, a saber, a judicium accusationis e a judicium causae ... A primeira, também denominada ... -
Processo nº 0006247-02.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... testemunhas, na fase do judicium" causae, durante a instrução em plenário ... (art. \xC2" ...
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Acórdão nº 0000328-73.2014.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... específicas, submetendo-se a duas fases, a saber, a judicium ... accusationis e a judicium causae ... A primeira, também denominada ...
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Decisao Nº 0502895-79.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-04-2020
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º II, CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. TESE CONTROVERSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, II, CP. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se de Recurso...
... O judicium accusatione, embora precário e provisório, deve pressupor condições ... , se houver fortes indícios, o réu será submetido ao judicium causae, pois, nessa primeira fase, prioriza-se a sociedade em detrimento do réu ... -
Acórdão nº 0000553-94.2006.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... judicium accusationis e a judicium causae ... A primeira, também denominada de ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Plenário, de forma exauriente, na segunda fase meritória - do judicium causae -, todas as versões e provas patrocinadas pelas partes, conforme ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Plenário, de forma exauriente, na segunda fase meritória - do judicium causae -, todas as versões e provas patrocinadas pelas partes, conforme ...
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Acórdão Nº 08010604520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-05-2020
... perante o plenário , na segunda etapa do procedimento – judicium causae” (STJ, HC 364.438/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ...
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Acórdão nº 0022543-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Marzo de 2017
... propedêutico e preparatório do judicium causae, ou seja, fase procedimental de conhecimento ... do mérito pelo ...