juiz do trabalho concurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-101/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTAME PÚBLICO - REJEIÇÃO. Pode o Juiz, com base no art. 146, parágrafo único, do Código Civil, decretar de ofício nulidade absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (CF, art. 37, II, e § 2º), uma vez que o art. 128 do CPC excepciona da vedação ao...
... REJEIÇÃO. Pode o Juiz, com base no art. 146, parágrafo único, do Código ... Civil, decretar ... absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (CF, art. 37, II, e § 2º), uma vez que o art. 128 do CPC excepciona da ... -
Senado aprova indicação do desembargador Dezena da Silva para o TST
Senado aprova desembargador Dezena da Silva para o TST
... Dezena da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), para o cargo de ... é Dezena da Silva ingressou na carreira de juiz do trabalho por concurso público em 1990. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... cabe agravo, no prazo de oito dias, de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. VII - Significa dizer que no Processo do ... -
Discurso de Posse na Cadeira n. 30 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho - 21 de Outubro de 2019
... Mais tarde, seu pai tornou-se juiz, o que impactaria decisivamente seu futuro profissional. Estudou no ... Em seguida, após aprovação em rigoroso concurso, atuou como juiz de direito no Rio de Janeiro. Novamente por concurso, foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5120/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO Não se vislumbra ofensa ao art. 128 do CPC, porque o Juiz, a teor do que dispõe o art. 146 do Código Civil, pode decretar de ofício a nulidade absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (art. 37, II e § 2º, da CF), uma vez que o art. 128 do CPC excepciona a hipótese de questão que...
... ACV/ACC/st ... CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ... Não se vislumbra ensa ao art. 128 do CPC, porque o Juiz, a teor do que dispõe o art. 146 do Código Civil, pode decretar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1344/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
CONTRATO NULO - PRECLUSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA. I - O Juiz singular julgou todos os pedidos, incluindo a redução salarial, a qual foi deferida. A sucumbência foi do Estado, tanto que desta decisão foi ele quem recorreu às fls. 54, não havendo falar em preclusão ou julgamento citra petita. II - Intactos os arts. 535, II, e 515, § 1º, do CPC. III - Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS....
... CONTRATO NULO - PRECLUSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA. I - O Juiz singular julgou todos os pedidos, incluindo a redução salarial, a qual ... Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inciso II e § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-31633/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PARECER. Verifica-se que o Ministério Público do Trabalho argüiu a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes sem a prévia aprovação em concurso público, no parecer apresentado ao Tribunal Regional. Ressalte-se que a questão relativa à nulidade argüida no parecer da Procuradoria
... de trabalho firmado entre as partes sem a prévia aprovação em concurso público, no parecer apresentado ao Tribunal Regional. Ressalte-se que a ... 146, que credencia sua invocação também pelo juiz, o que afasta a propalada ofensa ao art. 460 do CPC e a especificidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-20.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a ... a regra que lhe é inerente, de ela só ser devida mediante o concurso dos requisitos da assistência sindical e do estado de insuficiência ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.022031-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2117/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO Não se vislumbra ofensa ao art. 128 do CPC, porque, conforme dito acima, o Juiz, a teor do que dispõe o art. 146 do Código Civil, pode decretar de ofício a nulidade absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (art. 37, II e § 2º), uma vez que o art. 128 do CPC...
... ACV/ACC/st ... CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO ... 128 do CPC, porque, conforme dito acima, o ... Juiz, a teor do que dispõe o art. 146 do Código Civil, pode decretar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO (CC, ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO). Pode o Juiz, com base no art. 146, parágrafo único, do Código Civil, decretar de ofício e origina- riamente na 2ª instância nulidade absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (CF, art. 37, II, e § 2º), uma vez que o art. 128 do CPC excepciona da...
... IGM/msm/hz ... CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO (CC, ART. 146, O ÚNICO). Pode o Juiz", com base no art. 146, parágrafo único, do Código Civil, decretar de of\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... cabe agravo, no prazo de oito dias, de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. VIII - Significa dizer que no Processo do ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 1202-31.2016.5.90.0000)
... Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto ... da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a ... ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-34.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Constituição Federal, para o preenchimento de cargos mediante concurso público e à acumulação de remunerações e/ou proventos. Igualmente, ... Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos de lei, se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que ...
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Prefácio
... o Manual de Direito Administrativo do Trabalho. Seu autor, Abel Ferreira Lopes Filho, além de ... Em 2000, foi aprovado em concurso público para Juiz do Trabalho do TRT, da 7ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4624/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
1. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. CONTRATO NULO. A aposentadoria espontânea, nos termos do art. 453 da CLT, extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI). Após a promulgaçã
... 1988, o ingresso no serviço público depende de aprovação em concurso público. A admissão sem prévio concurso torna nulo o contrato posterior ... PROVIDÊNCIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO JUIZ. ART. 680, ALÍNEA -G-, DA CLT. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. O art. 499 do ... -
Acórdão, Processo nº 5019025-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... ção do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da ... LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. REQUISITOS. IMPOSIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ou a juiz mais antigo eventualmente já removido ... § 1º Independem de posse os ... ) dias, contados da data de sua instalação, publicará edital de concurso público de provas e títulos, para o provimento de cargos de Juiz do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...
... concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente ... tendo sido demonstrados os elementos definidores do convencimento do juiz", nem tendo sido instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, \xC3" ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 1202-31.2016.5.90.0000)
... de realização de novo concurso público ... Recurso Administrativo parcialmente ... provido ... PCA não inicie outro concurso para preenchimento de cargos de Juiz do ... Trabalho Substituto no TRT-8.- ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 1357978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ART. 37 § 6º, DA ... 31.08.1999), versava sobre concurso para Juiz do Trabalho ... realizado em 1967. Uma candidata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-176500/2008-0022-09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DIFERENÇAS SALARIAIS - REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. I - Percebe-se ter o Colegiado de origem se louvado preponderantemente ... na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação pelos doutores". IV - Por isso dizia que a regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9386/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...
... concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente ... tendo sido demonstrados os elementos definidores do convencimento do juiz", nem tendo sido instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9386/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...
... concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente ... tendo sido demonstrados os elementos definidores do convencimento do juiz", nem tendo sido instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, \xC3" ...