juiz do trabalho concurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-07.2009.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se deferiu o pagamento do FGTS ao Reclamante. No que se refere à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação, a Corte Regional entendeu que...
... 'ex officio' pelo juiz ou tribunal em qualquer momento processual". III. Extrai-se do acórdão ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se ... -
Decisões Monocráticas nº 1030969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... ídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da ... no momento da inscrição definitiva no concurso" público) ... Admitido o apelo extremo, a Presid\xC3" ... CONCURSO PÚBLICO ... JUIZ DO TRABALHO ... EXIGÊNGIA DE TRÊS ANOS DE PRÁTICA ...
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Decisão da Presidência nº 1030969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... ídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da ... no momento da inscrição definitiva no concurso" público) ... Admitido o apelo extremo, a Presid\xC3" ... CONCURSO PÚBLICO ... JUIZ DO TRABALHO ... EXIGÊNGIA DE TRÊS ANOS DE PRÁTICA ...
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Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública proposta com fulcro na Lei 8.429/92, em desfavor de...
... cargos públicos sem a realização de concurso público ... 4. Acórdão recorrido calcado na ... "não é a quantidade, mas a qualidade do trabalho que importa ... 6. A aplicação das sanções, ... 12. O juiz deve observar para realizar a dosimetria da pena ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
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Prefácio
... ão Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, quando ROSITA NASSAR assumiu como Assessora do meu saudoso professor e amigo Juiz Raul Sento-Sé Gravatá, e, logo após, dado seu ... brilho, foi aprovada em 1º lugar no concurso para Juiz do Trabalho Substituto. Pouco tempo ...
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Decisão da Presidência nº 848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO ... SUBSTITUTO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO/MG ... CONCURSO PÚBLICO N ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... -se-á a importância respectiva no caso de o juiz a ter fixado, ou à razão de Cr$ 4.000,00 ... ção, em Juízo de inventário ou em concurso de credores, do documento comprobatório da vida ...
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Execução trabalhista
... por um autor, e não pelo próprio juiz. Além disso, o art. 880 da CLT não exige a ... executivo extrajudicial no processo do trabalho, porquanto a antiga redação do art. 876 da CLT ... servidor público sem a realização de concurso público; de não contratar trabalhadores em ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... pelo autor ou as cópias requisitadas pelo Juiz ou pelo Procurador da República ... § 5º ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... serão providos, exclusivamente, por concurso público de prosas e de títulos, entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-65.2008.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - No primeiro acórdão de recurso ordinário, o qual era irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, o TRT acolheu a pretensão da reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e...
... na necessidade concreta da jurisdição (pronunciamento do Estado-Juiz) e na adequação do meio processual utilizado (a ação ajuizada contra o ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, RECONHECE A NULIDADE DA ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO E MANDA PAGAR SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS. 1 - O TRT ... -
Casos e Ações
... faz 5 meses e sofreu um acidente de trabalho (hérnia de disco) conforme laudo pericial 30 ... da lesão, sendo indeferido pelo juiz, sob argumento de que as provas estavam ... PROFISSIONAL: após ter sido aprovado em concurso público, Marcos foi contratado por uma companhia ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... -se-á o processo estabelecido para o concurso de credores; ... III – não comparecendo ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... caso previsto no caput deste artigo, deve o juiz determinar à Caixa Econômica Federal que ... § 2º Poderá participar do concurso de prognóstico a entidade de prática desportiva ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
... tulo das penas que na sua fixação o juiz levará em conta a extensão do dano causado, ... não ter sido o contrato precedido de concurso, houve trabalho dos servidores contratados o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705500-87.2004.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA E DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. Tendo sido reconhecida pelo Regional a unicidade contratual, o termo inicial do prazo prescricional é a data do término do último contrato, a qual não foi mencionada no acórdão recorrido, sendo inviável, portanto, a modificação da conclusão do Tribunal a quo. Recursos de revista não
... do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração ... configuraria diligência inútil e desnecessária, cabendo ao juiz indeferi-la, nos termos do art. 130 do CPC, sem que se cogite de ... -
Decisão monocrática Nº 2517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... Concurso Nacional Unificado para ingresso na Magistratura do Trabalho combinado com o art. 5º da Resolução CSJT n.º ... ção de âmbito nacional seja cassada por juiz de primeiro grau ou que políticas públicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662400-31.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA. EMPREGADO DA ECT E DEMAIS ENTIDADES ESTATAIS QUE SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SIMILARES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. OJ 247, II, SBDI-1/TST. LEGITIMIDADE. MATÉRIA TAMBÉM FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do item II da OJ 247/SBDI1/TST, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está...
... Sendo a admissão regular (concurso publico: art. 37, II, CF), incidem os princípios do art. 37, ... Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-246500-75.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. REVERSÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 899 DA CLT. 1. Decretada a falência, todos os bens do devedor, tanto os existentes à época de sua declaração como os que forem adquiridos no curso do processo,...
... curso do processo, passam a integrar a massa falida, para fim de concurso no Juízo universal, observada a ordem de preferência (arts. 39, 40 e 70 ... do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz- (CLT, art. 899, § 1º, parte final). Recurso ordinário em agravo ... - Recurso administrativo no pedido de providências 0000768-28.2015.2.00.0000
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos à Polícia ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... ção providenciará os entendimentos com o Juiz do feito, visando a guarda dos pretórios ou ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... ção de profissionais no mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina denomina ... do processo, de uma prova apresentada em concurso" público, do depoimento de uma testemunha etc.; n\xC3" ... Na primeira, o Juiz, de plano, manda notificar o impetrado para ... -
Roteiro do ministro Rafael Mayer
... 1962 Integrou a comissão examinadora do concurso para oficial judiciário do Tribunal de Justiça ... e a banca examinadora do concurso para juiz do trabalho, promovido pelo Tribunal Regional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...
... A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve ... não se tratar de investidura originária para a qual se exige concurso público. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 11. DOENÇA ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 24907-29.2014.5.90.0000) 25-09-2015
... CSMGP/ / ... INOBSERVÂNCIA DO EDITAL DE CONCURSO ... PÚBLICO PARA CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DA ... 14ª REGIÃO ...