juiz do trabalho concurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2424/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONCURSO. EXIGIBILIDADE. No silêncio da inicial e da resposta, ao juiz - pessoa isenta da relação processual - não é dado determinar, de ofício, que o servidor público, prove que se submeteu e logrou êxito em concurso público de provas ou de provas e títulos. Recurso de revista não provido.
...COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONCURSO . EXIGIBILIDADE. No silêncio da inicial e da resposta, ao juiz - pessoa ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
...Todavia, pensamos que nada impede que o juiz, com arrimo no art. 765 da CLT, e, sobretudo, em homenagem ao princípio ... pela autoridade que, desrespeitando a ordem de classificação do concurso, nomeia outro servidor (celetista) em seu lugar; b) o empregador pretenda ...
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Um juiz: Aloysio Corrêa da Veiga
...érito Judiciário Trabalhista concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho no grau de Comendador. Membro do Instituto dos Advogados do Brasil. Atual ...Integrante das Comissões de Concurso e Bancas Examinadoras de Concurso para Juiz do Trabalho da 1ª Região por ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais;. ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...
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Mauricio Godinho Delgado: Traçados e Ângulos de Vida e Trabalho
... nasceu no dia 13 de maio de 1953, em Lima Duarte, cidade próxima a Juiz de Fora, em Minas Gerais. É o quinto filho de Mauricio de Paula Delgado e ... primeiro semestre de 1993, após aprovação em primeiro lugar em concurso público de provas e títulos, tornou-se Professor de Direito do Trabalho ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ... "Art. 3o-A. Os titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito, e...
...131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos ...16 da Lei nº 6.024/74, em face da ausência do concurso público a que alude o art. 37, II, da Carta Magna. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito, e...
...131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos ...16 da Lei nº 6.024/74, em face da ausência do concurso público a que alude o art. 37, II, da Carta Magna. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito, e...
...131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos ...16 da Lei nº 6.024/74, em face da ausência do concurso público a que alude o art. 37, II, da Carta Magna. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito, e...
...131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos ...16 da Lei nº 6.024/74, em face da ausência do concurso público a que alude o art. 37, II, da Carta Magna. Recurso de revista ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8233, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região.
...Parágrafo único. Haverá um suplente para cada Juiz Classista. Art. 3º Os Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da ... Regional do Trabalho da 20ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas outras formas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.
...Parágrafo único. Haverá um suplente para cada Juiz Classista:. Art. 3º Os Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da ... Regional do Trabalho da 21ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8221, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região.
...Parágrafo único. Haverá um suplente para cada Juiz Classista. Art. 3º. Os Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da ... Regional do Trabalho da 22ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas outras formas ...
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Discurso de acolhida de posse do acadêmico Raimar Rodrigues Machado - Cadeira n. 42 da ABDT
... da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, autoridades componentes da mesa, ... Resumido, Prova de Sentença – Concurso para Juiz do Trabalho, A execução no processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-278/2001-443-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Marzo de 2006
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EMPREGATÍCIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA DE Nº 363 DO TST. Empresta-se provimento ao agravo para exame de possível contrariedade à Súmula nº 363 do TST, quando reconhece o eg. Regional relação empregatícia com ente da administração pública, sob o argumento de ser...
...AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA DE Nº 363 DO TST. ...aproveite a declaração da. nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.- ... -
Decisões Monocráticas nº 26501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - ...
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Decisão da Presidência nº 26501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - ...
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Curriculum Vitae
... 3. ATIVIDADES PROFISSIONAIS . 3.1. Ex-juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª ... março de 1995, Curso de Preparação ao Concurso para Ingresso no Ministério Público do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7873, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 18a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. Haverá 1 (um) suplente para cada Juiz Classista. Art. 3º Os Juízes togados serão nomeados pelo Presidente da ... Regional do Trabalho da 18ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... e do Adolescente, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua ...O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...42 da Lei 11.343/06 determina que o juiz, na fixação. das penas, considerará, com ..., a necessidade da realização de um trabalho de. inteligência para que se descobrissem os ...33. a 37 for praticado em concurso eventual de agentes ou. em associação criminosa ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...2. DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL. COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº ...razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado,. ... reservar tal atividade, exclusivamente, ao Juiz da V.E.P, haja. vista a norma inserta no art. 66, ... -
Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
..., em 1922, com a constituição de tribunais rurais compostos pelo Juiz de Direito da Comarca, um representante dos trabalhadores e outro, dos ... acesso à carreira da Magistratura do Trabalho se dá por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
. trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... I — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... interpostos de decisão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho; e) julgar os ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
..., em 1922, com a constituição de tribunais rurais compostos pelo Juiz de Direito da Comarca, um representante dos trabalhadores e outro, dos ... acesso à carreira da Magistratura do Trabalho se dá por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados ...