juiz do trabalho concurso
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...
... A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve ... não se tratar de investidura originária para a qual se exige concurso público. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 11. DOENÇA ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes ... ARTIGO 5 ... Em tempo ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § ... por mais quinze dias, por decisão do juiz, a pedido do encarregado do inquérito, ouvido o ...
-
Apresentação
... ção do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Silva Corrêa da Veiga. O Ministro ... Em 1981 foi aprovado em Concurso Público para o cargo de Juiz do Trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... DE PAIVA pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Rychardson de Macedo Bernardo ( ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... delitiva, o entendimento é de que o juiz deve sopesar o número de infrações praticadas ... -
Organização Judiciária Trabalhista
... ça; II-A — o Tribunal Superior do Trabalho; III — os Tribunais Regionais Federais e ... são juízos unipessoais, cujo titular é o Juiz do Trabalho, e constituem-se no órgão de base ... contra decisão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho; IV — julgar os ...
-
Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
... Nesses casos, o mandado deve ser expedido pelo próprio juiz da causa principal, para cumprimento por oficial de justiça da localidade ... 18. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO CONCURSO UNIVERSAL. HIPÓTESE. Quando sobrevier recuperação judicial da empresa, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164300-04.2006.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que não se tratou de contrato temporário, mas, sim, de admissão ao ente público, sem a prévia realização de concurso público. Caracterizada a natureza trabalhista da controvérsia, fica patente a competência desta Justiça especializada, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição...
... sim, de admissão ao ente público, sem a prévia realização de concurso público. Caracterizada a natureza trabalhista da controvérsia, fica ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. DA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ... -
Decisão da Presidência nº 948306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL ... CONCURSO PÚBLICO ... JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO ... PRINCÍPIO DA ...
-
Execução trabalhista
... por um autor, e não pelo próprio juiz. Além disso, o art. 880 da CLT não exige a ... executivo extrajudicial no processo do trabalho, porquanto a antiga redação do art. 876 da CLT ... servidor público sem a realização de concurso público; de não contratar trabalhadores em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250400-68.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz, "quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a ... AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a ...
-
Decisão da Presidência nº 659661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... é a data da inscrição definitiva no concurso, o que foi corroborado pela tese firmada no Tema ... de Analista Judiciário da Justiça do Trabalho, privativo de Bacharel em Direito. 3 ... Recurso ... ÇA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2418/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PROMOÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Se a Vara do Trabalho já havia cumprido a sua função julgadora, tendo proferido sentença (fls. 90/94), por óbvio, a instrução já havia sido finalizada, cabendo, na oportunidade, ao representante do Ministério Público, tão-somente, emitir parecer a respeito da remessa ex officio. Com efeito, os arts. 145 e 146 do Código...
... PROMOÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO ... S e a Vara do Trabalho já havia cumprido a sua função julgadora, ... ário que a questão esteja devidamente provada nos autos para que o juiz possa pronunciá-la, a teor do disposto no art. 146, § único, do Código ... -
Acórdão Nº 659661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITO DE “TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA”. ISONOMIA. 1. A questão a ser resolvida consiste na forma de contagem do período de “três anos de atividade jurídica”, exigido no art. 93, I, da Constituição, para o ingresso na magistratura. 2. Por um imperativo de isonomia, nos termos dos...
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO ... CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO ... SUBSTITUTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345600-39.2004.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE RORAIMA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO. PERÍODO TRABALHADO. Hipótese em que o questionamento acerca do período trabalhado não foi arguído nas razões de recurso ordinário, mas apenas em embargos de declaração. O juiz é obrigado a enfrentar as alegações oportunamente submetidas à sua apreciação no recurso ordinário (ou nas...
... O juiz é obrigado a enfrentar as alegações oportunamente submetidas à sua ... VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. Nos termos da Súmula nº ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz, de que não caiba recurso, ou que, importando em ... nomeação os candidatos aprovados em concurso para ingresso na magistratura, sempre que ... 3 Varas de Acidentes de Trabalho e de Acidentes do Trânsito; ... 2 Varas de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-336/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JUIZ VENCIDO NA PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO VOTO DE MÉRITO. PERSPECTIVAS FAVORÁVEIS QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO PRONUNCIADA. 1. Hipótese em que se constata que o juiz que argüiu preliminar de incompetência do Relator do processo, vencido nessa questão, não proferiu voto em relação à matéria de fundo. 2. Segundo...
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JUIZ VENCIDO NA PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO VOTO DE MÉRITO. PERSPECTIVAS ... : ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS ... Excluídas as hipóteses previstas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-655/2005-012-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISONOMIA DO EMPREGADO CONTRATADO PELA INFOCOOP SERVIÇOS COM OS EMPREGADOS DA CEF. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista pela possibilidade de violação dos arts. 7º, XXX, e 37, II, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA - ISONOMIA DO EMPREGADO CONTRATADO PELA INFOCOOP SERVIÇOS COM OS EMPREGADOS DA CEF. A concessão de...
... da isonomia, tendo em vista a ausência de prévia aprovação em concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal. Recurso de ... ção de multa é um ato discricionário, de motivação interna do juiz, que, verificando o intuito protelatório da parte, pode se valer das ... -
nº 2008.01.00.027911-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Julio de 2008
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ANULAÇÃO DO IX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AGRAVO RETIDO. INABILITAÇÃO MORAL PARA A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CONCURSO. 1. Se os fatos foram comprovados por documentos desnecessária é a produção de prova testemunhal. Agravo...
... RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO ... APELANTE: VULMAR DE ARAUJO ... FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizaram, em 18.12.1995, ação civil por ato de ... ÕES ORGANIZADORA E EXAMINADORA DO IX CONCURSO DE INGRESSO PARA O CARGO DE JUIZ DO TRABALHO ... -
Apresentação à Décima Sétima Edição
... foi a preparação de uma turma para o concurso de Juiz do Trabalho da 7ª Região em 1987. Um ...
-
Em vigor
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985. Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
... da repartio de que dependa a inscrio no concurso de habilitao dos candidatos ... ARTIGO 9 ... Negar emprego ou trabalho a algum em autarquia, sociedade de economia ... em estabelecimentos particulares, poder o juiz determinar a pena adicional de suspenso do ...
-
Princípios do direito administrativo
... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO ... (MPU/Analista/ESAF/2004) ... (Juiz do Trabalho 14ª Região/2004) Qual dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-79.2004.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal Regional, na resposta aos embargos de declaração, afastou cada uma das alegadas omissões, pelo fato...
... grau de jurisdição e, também, teve ela o julgamento prolatado pelo juiz natural. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Verifica-se, ... DESCONSIDERAÇÃO DOS PRÉ-REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-57.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2.º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das nulidades alegadas quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de revista não conhecido. 2 - CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor...
... Trabalho, fica prejudicada a análise das nulidades alegadas quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração ... de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2.º, somente sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2009
... 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos ... 16 da Lei nº 6.024/74, em face da ausência do concurso público a que alude o art. 37, II, da Carta Magna ... Recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2575/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Entretanto, não há exigir-se prévia aprovação em concurso público para o empregado que continua prestando serviços à administração pública após a jubilação. Hipótese em que não
... CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de ... declaratórios é um ato discricionário, de motivação interna do juiz, que, verificando o intuito protelatório da parte, pode se valer da ...