juiz do trabalho salario
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LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
... á grupo interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar sistemática de ... éritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz." (NR) ... Art. 7º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da ... ência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o ... º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5452, DE 12 DE JUNHO DE 1968. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario- Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região - o Credito Especial de Cr 60,45 (sessenta Cruzeiros Novos e Quarenta e Cinco Centavos) para Atender Ao Pagamento de Salario-familia Ao Juiz Daquele Tribunal - Doutor Dilermano Xavier Porto.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo ... Parágrafo único. Os valores ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... afirmativa dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... a audiência, de informações sôbre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios coletivos, entre ... índice resultante da reconstituição do salário real médio da categoria nos últimos 24 (vinte e ... para a fixação das tarifas e taxas, o Juiz solicitará àqueles órgãos os cálculos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País e tenha por objeto: ... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... Art. 4º - O Juiz dirigirá o processo com ampla liberdade para ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
- Em vigor Código Civil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... § 2º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... § 1º - Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a ... 2 O juiz poder, preventiva ou incidentalmente, determinar ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... , além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na ... ça e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se destinar moradia de ... do locador, fixados estes, de plano, pelo juiz", em percentual sobre o valor do débito ... § 1\xC2" ... somente poderá ser reajustado quando o salário mínimo legal no País for aumentado, ou por ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... ou indiretamente, impliquem essa obrigao, o juiz determinar que a empresa sucumbente proceda ao ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... salário-família; ... V – auxílio-doença; ... VI – ... a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... VIII - os valores de quotas de salário"-família e salário-maternidade; e ... #Reda\xC3" ... , desde que não recebida a denúncia pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, deste que, em ... fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) ... a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... § 4º Se a pena substituída for superior a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo ... Parágrafo único. Nas ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... ância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - auxílio-doença - valor mensal igual ao do salário de contribuição devido ao empregado no dia do acidente, deduzida a ... a) de 5 (cinco) dias, contados do recebimento pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério ...