juiz do trabalho salario
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País e tenha por objeto: ... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... Art. 4º - O Juiz dirigirá o processo com ampla liberdade para ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, ... 114 e 115 desta Lei: ... I - cargos de juiz-presidente e de juiz do Tribunal Marítimo, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... Parágrafo único. Para fins do ... e do Adolescente, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... IV - quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar ... § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito ... quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... § 2º O gerente, cujo salário, como os dos demais prepostos, será contratado ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; ... II - se o empregado ainda não possuir a ... d) autorização do pai, mãe, responsável legal ou juiz de menores, quando se tratar de menor de 18 anos; ... e) atestado médico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... legais, se forem menores, requererão ao juiz" competente para a habilitação que nomeie dois m\xC3" ... uso doméstico, gado e instrumentos de trabalho, mencionados discriminadamente na escritura ... ção, gratificação, provento ou salário, conceder-se-á, mensalmente, o abono familiar de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 656. Na falta ou impedimento do Juiz Presidente, e como auxiliar dêste, funcionará o Juiz Substituto ... salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... e Negócios Interiores, a fim de que será feita a substituição do juiz renunciante, sem prejuízo das sanções cabíves ... § 2º - Para os ... a) a duas vêzes o salário mínimo, nos Territórios e nos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... , a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... Territórios a posse dar-se-á, perante o juiz de Direito da capital, que procederá na forma ... caso de inquérito, sôbre seis vezes o salário mensal do reclamado ou dos reclamados ... § 4º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1236-93.2011.5.03.0033) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos embargos de declaração, direta ou indiretamente, não se havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da...
... julgamento do caso sob análise, uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF ... IÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO ... O Regional considerou ser parcial a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
... Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Dedicação ao trabalho serve de critério para calcular salário de juiz na Suécia
Dedicação ao trabalho é critério para fixar salário de juiz na Suécia
Os juízes na Suécia não sabem exatamente quanto vão ganhar. Lá, o salário de cada magistrado é revisto anualmente e calculado individualmente, de acordo com critérios estabelecidos pelo chefe administrativo do tribunal. Comprometimento com o traba... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Este princípio deve nortear toda a atividade interpretativa do Juiz do Trabalho na execução. Por isso, no conflito entre normas que ... de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade; II – nos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 318, V, DO CPP. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo...
... , determina que Poderá o juiz substituir ... , com residência fixa e trabalho ... nada e salário de R$ 1.050,00 ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender ... não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ários mínimos mensais ou superior a um salário" mínimo per capita ... \t\t \t\t§ 1o As disposiç\xC3" ... , na forma desta Lei, homologado pelo juiz ... Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-16.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO). JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do julgamento extra petita pressupõe que, na decisão, haja condenação fora do pedido, ou seja, que o juiz conceda pedido diverso do que expressamente requerido na petição inicial, hipótese dos autos. A...
... PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO). JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do ... õe que, na decisão, haja condenação fora do pedido, ou seja, que o juiz conceda pedido diverso do que expressamente requerido na petição ... -
Acórdão nº REsp 1145728 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A...
... 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, ... ária considerou adequado o valor de um salário mínimo "a partir da data em que esta completar ... formar novo juízo entre a capacidade de trabalho perdida e a repercussão econômica na vida da ...