juizado de pequenas causas porto alegre
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Acórdão nº 71010296242 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. TEMA 793 DO STF. DIREITO À DISPENSAÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.
... Comarca de Porto Alegre ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ... Juiz do Juizado Especial Adjunto da 10ª Vara da Fazenda Pública ... DE IMEDIATO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CAUSAS QUE VERSEM O MESMO TEMA. DESNECESSIDADE, PARA ... por bem manter o fundamento do voto, com pequenas especificações, dentre as quais: ... (a) há ... -
Araci - V dos feitos de rel de cons civ e comerciais
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... PORTO SEGURO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados ... , 90, 10 andar, Praia de Belas, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90110-180 ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
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... 8045430-49.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... ão: Salvador - Região Metropolitana Autor: Porto Cale Participacoes Ltda - Epp Advogado: Jobson ... -se que ficou estabelecido que, nas causas em que se pretende a concessão de benefício de ... DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Esta Corte ... e que foi diagnosticada com carcinoma de pequenas células de pulmão (CID C34), recebendo ...
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... 8075559-08.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ... CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE J CM APELANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...