juizado especial criminal curitiba

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – VARA CRIMINAL E VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI – ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR – DENÚNCIA NÃO OFERTADA – ENUNCIADO Nº 05 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Conflito Negativo de Jurisdição, Suscitante o Juízo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI 9.605/98. CRIME DE PICHAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TERMO DE APREENSÃO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO GUARDA MUNICIPAL. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0044999-92.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – VARA CRIMINAL E VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI – ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR – DENÚNCIA NÃO OFERTADA – ENUNCIADO Nº 05 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Conflito Negativo de Jurisdição, Suscitante o Juízo de...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – VARA CRIMINAL E VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS – ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR – DENÚNCIA NÃO OFERTADA – ENUNCIADO Nº 05 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Conflito Negativo de Jurisdição, Suscitante o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚPLICA PELA HOMOLOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LIBERDADE POR MEIO DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA E DA ATUAL FASE DA INSTRUÇÃO. MÉRITO. REQUERIMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – ART. 121, § 2º, INC. II C/C ART.14, INC II, AMBOS DO CP - PLEITO DE LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO SUBSTRATO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESTE PARTICULAR - alegação de que a decisão que DECRETOU a prisão preventiva É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - decisão devidamente fundamentada - FALTA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA APURAÇÃO DA EFETIVA RESPONSABILIDADE PENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 149, DO CP). INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. (1) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONTRA UM DOS RÉUS PELA DECADÊNCIA. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONTADO DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA. PRAZO IMPRORROGÁVEL. ART. 38 DO CPP E 103 DO CP. (2) AUSÊNCIA DE DOLO DE CALUNIAR. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DOBRADA DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C DANOS MORAIS – CONEXÃO – INVIABILIDADE REUNIÃO PROCESSOS – APLICAÇÃO ARTIGO 55, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA REUNIÃO DAS DEMANDAS – AUSÊNCIA RISCO DE DECISÕES...

• Direito Sumular STJ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. RECURSO DA QUERELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO QUE EXIGEM A INDICAÇÃO DE FATO DETERMINADO. DELITO DE INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAL CONDUTA SE ENQUADRARIA AO TIPO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA GENÉRICA. INÉPCIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ART. 195 DA LEI N. 9.279/96 - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - Dolo específico necessário para subsunção do fato ao tipo penal - Absolvição que se impõe – Sentença absolutória mantida.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002017-57.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – CRIME DE DANO – ART. 163 DO CÓDIGO PENAL - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL À ÉPOCA DOS FATOS – SEPARAÇÃO DE FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 181, I DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005010-33.2021.8.16.0013 -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NÃO CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA, ACERCA DA COMPETÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DO DELITO TER OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N°. 248/2020 DO TJPR – CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO CONFIGURADO – SOLUÇÃO DO CONFLITO QUE DEVE SER REALIZADA PELO PROCURADOR-GERAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 340 DO CP. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE PROVOCOU A AÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL COMUNICANDO OCORRÊNCIA DE CRIME DE FURTO DE VEÍCULO QUE SABIA NÃO TER SIDO FURTADO.. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. POSSÍVEL FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECRETO CAUTELAR COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ACORDO DE COOPERAÇÃO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL, NEGADO. REFORMA DEVIDA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DISPOSTO NO ART. 256, II, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CPP. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 2ª

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. publicações em rede social. PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL. independência das esferas. limite temporal previsto no art. 315, §2º, do cpc já superado. suspensão NÃO cabível. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048405-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.03.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE INFORMA IDENTIDADE FALSA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 000

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 48 DO FONAJE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026046-80.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 08.09.2022)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 48 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM FUNÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002356-17.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS, COERENTES E QUE SÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DO VERBO NÚCLEO DO TIPO PERANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MANEJADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE DO INGRESSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 268 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034314-89.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR...