juizado especial criminal curitiba
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Acórdão Nº 0026379-61.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUízo comum e juizado especial – juízo suscitado que determina a remessa dos autos à Justiça Criminal Comum, atendendo pedido do Ministério público em razão da natureza dos delitos NARRADOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO – juízo suscitaNTE QUE, após acolher manifestação do ministério Público, SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DENUNCIA NÃO OFERECIDA – CONFLITO DE...
... 8ª Vara Criminal de Curitiba ... JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE ... Juízo de Direito do 8° Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da ... -
Acórdão Nº 0019923-61.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA (ART. 138, CP) E DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). CONCURSO FORMAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PELA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERIFICADA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, DA LEI 9.099/1995. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS
... Apelação Criminal n° 0019923-61.2022.8.16.0182 Ap ... 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba ... Apelante(s): MARLI ... -
Acórdão Nº 0018618-76.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME (artS. 138 E 140, AMBOS DO cp) – juízo a quo que declarou extinto o FEITO SEM REsOLUÇÃO DO MÉRITO, ao fundamento da coisa julgada ocorrida nos autos n. 0000419-88.2021.8.16.0187 (TERMO CIRCUNSTANCIADO) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO – ACOLHIMENTO – PEÇA INICIAL oferecida DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 38 DO CPP – INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE TERMO...
... DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANDA DE CURITIBA ... APELANTE: KINDE SLEIMAN BARK ... APELADO: ... Industrial de Curitiba, Juizado Especial Criminal de Curitiba ... Foi realizada ... -
Acórdão Nº 0000792-85.2018.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXASPERAÇÃO DAS PENAS COM AS CAUSAS DE AUMENTO QUE ULTRAPASSA OS DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (LEI 9.099/95, ART. 61). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS...
... Apelação Criminal n° 0000792-85.2018.8.16.0200 ... 1ª Vara ... do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal ... Apelante(s): LEONARDO GOMES ... do Bairro Novo de Curitiba ulgou parcialmente procedente a pretensão ... -
Acórdão Nº 0008108-67.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO, COM A CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ARTIGOS 139 C/C 141, INCISO III E §2º DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ANTE A INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA. CRIME SUPOSTAMENTE...
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0008108-67.2022.8.16.0182 ... APELANTE: ... AÇÃO: PENAL PRIVADA ... ORIGEM: 6º JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR ... RELATORA: JU\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0275496-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TURMA RECURSAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O ilícito de posse de substância entorpecente para uso próprio, previsto no...
... OUTROSUSCITANTE:TURMA RECURSAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PR SUSCITADO ... -
Justiça anula prisão de manifestante por 'apologia' durante Marcha da Maconha
Justiça anula prisão por "apologia" durante Marcha da Maconha
A juíza Flávia da Costa Viana, do 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba, concedeu um Habeas ... -
Acórdão Nº 0001122-55.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROCEDENDO-SE À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NARRADO NA PEÇA INCOATIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PARA ÀQUELE CAPITULADO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI ANTITÓXICOS. ACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO QUE, A...
... METROPOLITANA DE CURITIBA ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA ANÁLISE DA ... INFRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000641-39.2020.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO POR ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS, ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ....
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ail: 4TR@tjpr ... Apelação Criminal n° 0000641-39.2020.8.16.0204 ... Juizado ... APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ... -
Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
O princípio da subsidiariedade, classicamente compreendido, remete-nos à ideia de ausência de intervenção estatal, em estado liberal. Contudo, alçado referido princípio a nível constitucional, reconhece-se ele como elemento material e necessário ao correto e equilibrado desenvolvimento econômico, verificando-se a possibilidade da comunicação entre binômio público x privado, sem que ambos entrem...
... ícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, PR, Brasil ... Isabella Cristina Costa Nacle ... , da Universidade Tuiuti do Paraná, no Juizado ... Tuiuti do Paraná, no Juizado Especial ... Tuiuti do Paraná, no Juizado Especial Criminal ... -
Acórdão Nº 0035513-88.2016.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PELA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTA DA INICIAL O TIPO DE DANO QUALIFICADO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À TIPIFICAÇÃO INDICADA PELA PARTE. FATOS QUE DEMONSTRAM OCORRÊNCIA DE DANO SIMPLES....
... Apelação Criminal n° 0035513-88.2016.8.16.0182 ... 13º Juizado pecial Criminal de Curitiba ... Apelante(s): SILVIO SNAK ... Apelado(s): ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTA DA INICIAL O TIPO ... -
Acórdão Nº 0039351-34.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMUM PREVENTO. EMBARGOS OPOSTOS COM PEDIDO PARA DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DECLINADO. PRETENSÃO CLARA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Embargos de Declaração Criminal n° 0039351-34.2019.8.16.0182 ED 1 ... 13º do Especial Criminal de Curitiba ... Embargante(s): MARCELO ... RECONHECIMENTO ... DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ... -
Acórdão Nº 0024718-52.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COMINADAS ÀS INFRAÇÕES PENAIS ULTRAPASSA DOIS ANOS. ARTIGO 61, LEI N.º 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO COMUM DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024718-5
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0024718-52.2018.8.16.0182 ... APELANTE: ... ORIGEM: 5º. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA ... COMARCA ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, há afronta ao art. 619 do CPP...
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Decisão Monocrática nº 2010/0069809-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... dos autos, oficie-se à 3ª Vara Federal Criminal e Juizado Especial Federal Criminal de Curitiba, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0239409-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 379/381), o Juízo da 3.ª Vara Federal Criminal e do Juizado Especial Federal Criminal de ...
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Acórdão Nº 0003666-24.2019.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA (ART. 138, CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP) E INJÚRIA (ART. 140, CP). CONCURSO FORMAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, DA LEI 9.099/1995. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR -
... Apelação Criminal n° 0003666-24.2019.8.16.0195 Ap ... 1ª Vara centralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal ... Apelante(s): MARCUS ... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a qual julgou ... parcialmente procedente a ... -
Acórdão Nº 0011381-92.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INQUÉRITO POLICIAL – DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME – DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CONFIGURADO E NÃO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19, INCISO XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/99 E DO ARTIGO 10,...
... Petição Criminal n° 0011381-92.2021.8.16.0019 Pet 1 ... 13º ado Especial Criminal de Curitiba ... Requerente(s): 13º ... Requerido(s): 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA ... Relator: ... -
Acórdão Nº 0020198-49.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PARA APURAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA SIMPLES (ART. 138, CP), EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 141, III, CP. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECLARADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE...
... CURITIBA – 5ª VARA CRIMINAL ... RECORRENTE:IVAN ... 139, CP). REMESSA DOS ... AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PARA ... APURAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0023658-73.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL – SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTIGOS 329, 330 e 331 DO CÓDIGO PENAL) – CONCURSO MATERIAL – SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 61, DA LEI Nº 9.099/95 – EVENTUAL POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊN
... CURITIBA/PR ... SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 6º O ESPECIAL ... CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA ... JUIZADO ESPECIAL – SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ... -
Acórdão Nº 0002306-83.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES QUANTO À CAPITULAÇÃO PENAL DAS CONDUTAS INVESTIGADAS. ACOLHIMENTO DOS PARECERES PELOS RESPECTIVOS JUÍZOS, CULMINANDO COM O PRESENTE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO, MAS DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES A SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-G
... 1ª Vara Criminal de Curitiba ... Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do ... 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial ... Suscitado(s): ... Criminal da ... -
Acórdão Nº 0000951-45.2020.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI 3.688/41, EM CONCURSO MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. TODAVIA, SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS QUE EXTRAPOLA 02 ANOS. ART. 61 DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O...
... Apelação Criminal n° 0000951-45.2020.8.16.0204 Ap 1 ... Juizado pecial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru ... Apelante(s): Ministério ... 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O CONHECIMENTO DO ... FEITO ... -
Acórdão Nº 0006618-06.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. DÚVIDA ENTRE O LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS VERBOS DE ADQUIRIR E CONDUZIR. DELITO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELA PREVENÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70, PARÁGRAFO 3º, 71 E 83, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMEIRO ATO PROCESSUAL REALIZADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO...
... REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL ... , assim, a remessa dos autos ao Juizado ... Especial Criminal do Foro Regional de Pinhais ... -
Decisão monocrática Nº 0002668-41.2019.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. § 1º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. NORMA DO CPP NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 82, da Lei nº 9.099/95, § 1º, a apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo...
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002668-41.2019.8.16.0200 ... APELANTE: ... CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA ... JUIZ A QUO: ... -
Decisão monocrática Nº 0005555-81.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-08-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. § 1º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. NORMA DO CPP NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 82, da Lei nº 9.099/95, § 1º, a apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo...
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0005555-81.2021.8.16.0182 ... APELANTE: ... ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA ... JUIZ A QUO: ...