juizados especiais cíveis enunciados
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... SENTENÇA ... Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... à Comarca de Salvador, nos termos do Enunciado nº 09 FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) ... "; considerando que as recomendações foram ... Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ... Diante do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO TRAVESSIA - TERMO DE ADESÃO AO BANCO TRAVESSIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COMPATÍVEL COM O ART. 55, § 2º, DA LEI Nº 8.666/93 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. I - Em sendo absoluta e, portanto, inderrogável a competência definida no art. 55,
... , da Lei n 12.153/2009, que dispes sobre Juizados Especiais da Fazenda Pblica, qual seja, 60 ... Especiais, conforme descrito em enunciados do FONAJE - Frum Nacional de Juizados Especiais ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... CLARO S/A ... SENTENÇA ... Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3" ...
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... SENTENÇA ... Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Enunciados da Fazenda Pública ... Enunciado 01: Aplicam-se aos Juizados Especiais ... Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ... Diante do ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... SENTENÇA ... Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3" ...
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Juízes estaduais são contrários à subordinação das turmas recursais à TNU
Juízes são contrários à subordinação das turmas recursais à TNU
... Nacional de Uniformização para os Juizados Especiais dos estados e do Distrito Federal. O ... restringiu a especialização a 10 Turmas Cíveis em Belo Horizonte, capital do estado” ... O ... estados que mais editaram súmulas e enunciados. Por outro lado, Acre, Alagoas, Bahia, Amazonas, ... -
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... SENTENÇA ... Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3" ...
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Prefácio
... Book-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS.indb 17 27/05/19 ... nº 9.099/1995, e da divulgação dos Enunciados Cíveis do Fórum Nacional dos Juizados Especiais ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ... Enunciados da Fazenda Pública ... Enunciado 01: Aplicam-se aos Juizados Especiais ...
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Itapicuru - Vara c�vel
... trata de feito sob a égide da Lei dos Juizados Especiais. A Lei n.º 9.099/95 criou um ... não é a conclusão que se extrai dos Enunciados 117, 121,142 e 143 do Fonaje , in verbis : ... - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, havendo pedido de desistência formulado pelo ...
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... SENTENÇA ... Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3" ...
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... SENTENÇA ... Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3" ...
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... SENTENÇA ... Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3" ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - ... SENTENÇA ... Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3" ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Enunciados da Fazenda Pública ... Enunciado 01: Aplicam-se aos Juizados ... Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ... Diante ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... SENTENÇA ... Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3" ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... BANCO PAN S.A ... SENTENÇA ... Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3" ...