Juizados Especiais de Pequenas Causas
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Decisões Monocráticas nº 39113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... o processamento de revisão criminal nos Juizados Especiais. Afirma, por fim, que tal situação ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1282951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... de plenário às Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colaciono excerto do ...ência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. ...
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Decisões Monocráticas nº 1282951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... de plenário às Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colaciono excerto do ...ência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. ...
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Apontamentos sobre o sistema dos Juizados Especiais
... 1. Dos Juizados Especiais de Pequenas Causas aos Juizados Especiais Cíveis: um pouco de história. As questões ...
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Racionalização do sistema de justiça com gerenciamento adequado dos conflitos de interesses
... dos conflitos de interesses, atacando suas causas, não limitando seus cuidados tão somente aos ...ção revolucionária com a criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, em 1.984 (hoje, ...
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Retratos
... a de que, entre os processos oriundos de juizados, os JEFs lideram em quase todas as unidades da ... Turma de Recursos Civeis dos Juizados Especiais Turma Rec. Juizados Especiais Federais 1ª Turma ... do Acre Colégio Recursal do Juizado de Pequenas Causas Juizado Especial Civel e Criminal - ...
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Decisão monocrática Nº 1417781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
...JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão monocrática Nº 1418302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... reserva de plenário não se aplica aos juizados de pequenas causas (CF, art. 24, X) nem aos dos especiais em geral (CF, art. 98, I), uma vez que nenhum dos ...
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Mandado de segurança em relação a demora nos processos considerando os juizados especiais
... o rito dos Juizados Especiais (originariamente, os Juizados de Pequenas Causas). Os juizados foram, no ato de sua criação, o primeiro grande ...
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Decisões Monocráticas nº 888712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas. Cito, ARE ...
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Decisões Monocráticas nº 866735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas. Cito, ARE ...
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Decisões Monocráticas nº 880705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas. Cito o ARE ...
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Decisão da Presidência nº 888422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas. Cito, ARE ...
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Decisão da Presidência nº 865247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas. Cito, ARE ...
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Decisões Monocráticas nº 878322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas. Cito, ARE ...
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Decisão da Presidência nº 878322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas. Cito, ARE ...
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Decisão da Presidência nº 876356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas. Cito, ARE ...
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Decisões Monocráticas nº 888422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas. Cito, ARE ...
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Trajetória e potencialidades da política judiciária/ resolução nº 125/2010 no âmbito do tribunal de justiça do estado de minas gerais
...ções de Conflitos e Cidadania e dos Juizados Especiais, com sugestões de medidas de ... poderiam criar Juizados Especiais de Pequenas Causas para processo e julgamento, por opção do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 . ART. 1º ...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão monocrática Nº 1449259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88) que, pela ...
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Decisão da Presidência nº 1039942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
..., segunda e terceira entrâncias e dos juizados especiais de pequenas causas. Art. 38. Fica ...
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Decisão da Presidência nº 1269882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que deu ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1269882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que deu ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 820511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... acórdão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do ... de plenário no âmbito dos juizados de pequenas causas e especiais. Veja-se, nesse sentido, a ...