Juizados Especiais de Pequenas Causas
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Decisão da Presidência nº 1280298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisões Monocráticas nº 1269884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 1269884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... já existentes em unidades móveis e nos Juizados Especiais Anexos às Faculdades de Direito, que ... de segurança, limita-se ao controle das pequenas infrações penais. 325 Em uma breve análise da ... os Juizados Especiais e de Pequenas Causas atuando nos órgãos de defesa do consumidor e de ...
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Decisão Monocrática nº 51802385020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... DECLINAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONHECIMENTO DO RECURSO ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ...
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Magistratura TJMS 2020
... (D) nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do ... 25. Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados ... aplicação da pena, (A) incidindo as causas de diminuição da tentativa e do arrependimento ... ência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art ...
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Decisão da Presidência nº 23654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... privativa de advogado perante os juizados especiais ... Inaplicabilidade aos Juizados de equenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz ... do advogado se dá nos Juizados de Pequenas Causa = Juizados Especiais, na Justiça do ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nascidos da ... ça, quando estabeleceu os Juizados de Pequenas Causas e os Juizados Especiais, também ...
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Decisão monocrática Nº 1465792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... os casos não regulados nas leis especiais, tendo perdido a sua função de direito comum, ... penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas ...
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A sociedade multicultural e os traços de consumismo no cenário da globalização
Estudo realizado com o intuito de se analisar a influência havida nas relações consumistas existentes na sociedade multicultural globalizada. Para tanto, buscou-se focar o modelo de globalização vigente no mundo, considerando-se a pluralidade de culturas e suas interferências nos direitos fundamentais. Caracterizou-se, nesse ínterim, os padrões de consumo contemporâneos, assim como os impactos...
... está escrita, em letras grandes ou pequenas, ou ao menos nas entrelinhas, nos folhetos de ... penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de pequenas Causas e Varas ... -
Processo e cognição nos juizados especiais
... ível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo ... Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas ... São Paulo: Saraiva, 1985, p. 247 ... Book-JUIZADOS ESPECIAIS ...
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Da Ação Civil Pública
... não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em ... de infrações penais de consumo (III); juizados especiais de Pequenas Causas e Varas ...
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Decisão da Presidência nº 866580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas ... Cito, ...
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Decisões Monocráticas nº 866580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas ... Cito, ...
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Decisão da Presidência nº 870315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas ... Cito, ARE ...
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Decisões Monocráticas nº 870814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas ... Cito, ARE ...
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Decisões Monocráticas nº 870315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas ... Cito, ARE ...
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Decisão da Presidência nº 865925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas ... Cito, ...
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Decisões Monocráticas nº 871284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas ... Cito, ARE ...
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Decisões Monocráticas nº 829503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... Princípio da Reserva de Plenário aos juizados especiais e de pequenas causas, verbis: ...
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Decisão da Presidência nº 829503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... Princípio da Reserva de Plenário aos juizados especiais e de pequenas causas, verbis: ...
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Decisões Monocráticas nº 869050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas ... Cito, ...
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Decisões Monocráticas nº 876356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
... da reserva de plenário no âmbito dos juizados especiais e de pequenas causas ... Cito, ARE ...
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Habeas Corpus não substitui recurso: data venia, Toron, Lenio tem razão
Fernando Fernandes: HC não substitui recurso: Toron, Lenio tem razão
... sua proposta de extinguir recursos especiais e extraordinário para que tudo seja tratado via ... de descriminalização, com juizados especiais de pequenas causas e penas alternativas ...