Juízes militares
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Decisões Monocráticas nº 786325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... Esclarece que não se tratando de codelinquência com militares, situações de conflitos armados e operações para garantia da lei e da ... , quais os órgãos da Justiça Militar, entre eles, os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei ... Já a Lei nº 8.457/92 (Lei de ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃOCORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE.CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAISGRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃODE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃODETECT
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Decisões Monocráticas nº 755771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... Inaplicabilidade ... Inversão da ordem de votação pelos juízes ... Afastamento Higidez processual ... Alegada condenação contrária ... Permanente de Justiça foi proferido antes do dos juízes militares, contrariando o art. 435 do Código de Processo Penal Militar ...
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Decisão da Presidência nº 755771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... Inaplicabilidade ... Inversão da ordem de votação pelos juízes ... Afastamento Higidez processual ... Alegada condenação contrária ... Permanente de Justiça foi proferido antes do dos juízes militares, contrariando o art. 435 do Código de Processo Penal Militar ...
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Processo Judiciário do Trabalho
... do Poder Judiciário, integrado pelo Supremo Tribunal Federal, juízes e tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, e juízes e tribunais militares, aos membros da Justiça do Trabalho não se aplicavam as garantias de ...
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Decisão da Presidência nº 1017933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... tribunal a quo , discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). (Direito ... do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares ...
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Julgamento 7000230-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... Os Juízes Militares ... Documento assinado eletronicamente por CARLOS VUYK DE ...
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Da Justiça do Trabalho
... 114, caput e inciso VIII ... Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... I - as causas em que a União, ... VI - os Tribunais e Juízes Militares; ... VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e ...
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Acórdão nº 0802889-09.2023.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 03-10-2023
... ÇÃO DE SUSPEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL PARCIALIDADE DOS JUÍZES MILITARES EXCEPTOS NA ATUAÇÃO JUNTO AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA ...
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Acordao N° 1437293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Revisão criminal. Inexistência de prova nova apta à reforma da condenação transitada em julgado. Nulidade inexistente. Improcedência. 1. Revisão criminal proposta com fundamento no artigo 621, inciso iii, do código de processo penal, alegando-se prova nova. No entanto, a prova não se refere a materialidade e a autoria do crime, mas apenas sobre aspecto formal da composição do conselho especial. 2.
... juízes militares e seu compromisso;” ... Argumenta que a Lei de Organização ... - FH diz que Bolsonaro tem arroubos que não condizem com democracia
- Israelense é preso por ameaçar juiz que condenou soldado
- STF e TSE abrem investigação sobre atos antidemocráticos de 7 de setembro convocados por Bolsonaro
- TSE vai apurar se houve propaganda antecipada e abuso de poder em atos de 7 de setembro
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Decisão da Presidência nº 150579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... Argumenta, que o julgamento de cidadãos civis por militares" não togados pela prática de condutas igualmente tipificadas na legislaç\xC3" ... ª instância porque formado expressivamente 04 dos 05 por Juízes que sõa militares da ativa, subordinados aos pilares das forças ...
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STM busca reconhecimento no Judiciário e na sociedade com novas atribuições
STM investido de novas atribuições busca mais reconhecimento
... ser feitos por videoconferência quando isto for determinado pelos juízes federais militares ... A Corregedoria-Geral Militar idealizou em 2021, ... -
Acórdão Nº 0003047-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... 125 que os Estados organizarão suas respectivas Justiças Militares, observados os princípios estabelecidos na Constituição, consignando ... a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio ...
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Julgamento 7000696-60.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos. Configura-se a omissão ...
... ão a um julgamento pelo escabinato ( ... )" , uma vez que "( ... ) os Juízes Militares não teriam '( ... ) formação jurídica ou comprovação de ... -
Da jurisdição
... Art. 16 A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as ... VI – os Tribuna is e Juízes Militares; ... VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e ...
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Decisão da Presidência nº 183481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Juízas e Juízes das varas criminais, entorpecentes, juizados criminais, varas de ... ência criminal, os Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e Militares; e o Superior Tribunal de Justiça; consubstanciado na possibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 183481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Juízas e Juízes das varas criminais, entorpecentes, juizados criminais, varas de ... ência criminal, os Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e Militares; e o Superior Tribunal de Justiça; consubstanciado na possibilidade de ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... álise do processo judicial, diante da sobrecarga de trabalho dos juízes e servidores públicos. Ademais, os múltiplos recursos e incidentes ... , dos tribunais federais, estaduais, trabalhistas, eleitorais e militares”. Em sua opinião, isso decorre de uma mentalidade vigente no universo ...
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Decisão da Presidência nº 824190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... o referido dispositivo constitucional determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares ...
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Decisão da Presidência nº 1010780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... o referido dispositivo constitucional determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares ...
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Decisão da Presidência nº 936162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... o referido dispositivo constitucional determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares ...