Juízes militares
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... cobrir o caixa do governo e alimentar aposentadorias de juzes, militares e o alto funcionalismo pblico. S o calote no BNDES a metade da economia ...
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O tribunal marítimo e a arbitragem: interações, sinergias e alguns aspectos inexplorados
... Todavia, vale lembrar que, entre seus integrantes, o TM possui juízes especialistas em armação de navios e em engenharia naval, matérias que ... 15 Art. 2º. ( ... ) § 2º. As nomeações dos Juízes Militares e Civis serão feitas pelo Presidente da República, mediante proposta do ...
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Julgamento 7000140-87.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATOFURTO NA FORMA TENTADA. REVOGAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. A sistemática processual adotada pelo CPPM, em razão da particularidade da composição dos Conselhos de Justiça, mesmo no caso de
... Fonseca, o qual, por sua vez, efetuou a revista dos militares na saída ao quartel naquela data e logrou encontrar no ... ça proferida, pela ausência de fundamentação dos votos dos juízes militares. No mérito, pugna pela reforma da Sentença, com a absolvição ... -
Decisão da Presidência nº 130362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2015
... , durante uma revista no interior dos armários do alojamento dos militares" do efetivo variável, foi encontrado na calça jeans do paciente uma subst\xC3" ... ção do citado artigo 400 do CPP, no que foi acompanhada pelos juízes militares que estavam presentes ... Em sede de alegações escritas, o ...
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Julgamento 7000045-91.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
... ) estabelece que compete à JMU processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Trata-se de competência em razão da matéria e não ... para o tempo do crime, definindo os Conselhos de Justiça como os Juízes Naturais para tais hipóteses. Preliminar da Defesa de incompetência do ...
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Presidente de colegiado pode abrir votação em julgamento de militar
Presidente de turma pode abrir votação em julgamento de militar
... pela Emenda Constitucional 45/04 e proferiu seu voto “antes dos juízes militares” ... Segundo a defesa, a EC 45/04, combinada com a regra do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2197, DE 05 DE ABRIL DE 1954. Modifica o Paragrafo 2 do Artigo 19 do Decreto-lei 925, de 2 de Dezembro de 1938, Codigo de Justiça Militar.
... , o Auditor, na sede da Auditoria, a portas abertas, presentes os juizes do Conselho Permanente do trimestre a terminar, o promotor e o escrivão, ... relacionados e de as recolher a uma urna, sorteará os juizes militares para o Conselho Permanente de Justiça a organizar-se? ... Art. 2º Esta ...
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Decisões Monocráticas nº 819581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... julgamento da apelação aqui combatida, esteve integrada por dois juízes da classe dos juízes militares e por um juiz togado. ( ) Eis a negativa ...
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Decisões Monocráticas nº 724808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2014
... QUE É CLARA AO ESTABELECER QUE OS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES CONTRA CIVIS SÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL, RESTANDO AO CONSELHO ... 125 da Carta Magna é clara quando preceitua que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes ...
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Técio Lins e Silva e Carvalhosa divergem sobre 10 medidas contra a corrupção
Lins e Silva e Carvalhosa divergem sobre medidas contra a corrupção
... ça nacional, a ordem econômica e social e a economia popular, os juízes militares aceitavam a medida, desde que os advogados não a chamassem por ... -
Capítulo II
... -se à jurisdição civil (exercida em todo o território pelos juízes brasileiros – a Magistratura nacional), a rubrica que o encima, após a ... - Juntas Eleitorais - Juízes Eleitorais; STM – TJM -Juntas Militares e Juízes Militares; TJDF - Juízes Distritais e Territoriais; TJE ...
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Julgamento 7000312-97.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... de Justiça para processar e julgar ações penais militares (inciso II do art. 9º do CPM), bem como a competência do ... A Lei nº 13.774/2018 redefiniu somente as atribuições dos juízes de 1ª instância da JMU. O antes Juiz-Auditor que atuava dentro dos ...
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Julgamento 7000209-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2022
... 30, inciso I-B, que os Juízes Federais da Justiça Militar são competentes para processar e ... 9º do Código Penal Militar e, ainda, militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo, o ...
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Julgamento 1997.01.047951-1 do Superior Tribunal Militar, 20-11-1997
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DE OFICIAL SORTEADO JUIZ MILITAR. RAZÕES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1 - APÓS A INSTALAÇÃO FORMAL DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, É VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR, MOTIVADA POR RAZÕES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO COMO, "IN CASU", TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. TAL OCORRE EM VIRTUDE DE A FUNÇÃO JUDICANTE PRETERIR A...
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Julgamento 2004.01.049716-1 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2005
Ementa: Sentença condenatória. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Nulidade. Manutenção do julgamento. A boa técnica processual recomenda que a sentença deva conter três partes distintas: relatório, motivação ou fundamentação e conclusão ou dispositivo. Assim, a parte dispositiva deverá ser clara e segura, completando o que contém no relatório e na fundamentação, sob...
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Julgamento 7000717-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... à JMU a competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, especificamente nos termos dos arts. 9º e 10 do ... auxílio pré-escolar foi considerada pelos 4 (quatro) Juízes militares do CPJ, que entenderam pela existência de materialidade e de ...
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O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro': a criminalização dos juízes e promotores
Marcelo Ferreira: O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro'
... Esse dispositivo ceifa, além de juízes e promotores, a safra dos militares candidatos, esteio do bolsonarismo, estatuindo a incompatibilidade de cinco anos antes da candidatura. Possui direção inequívoca de impedir a ... -
Julgamento 7000445-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
... O crime de furto de armas, perpetrado por civis e militares em concurso, revela extrema gravidade. A traição dos réus ... ao julgamento por colegiado constituído, em sua maioria, por Juízes Militares. Estes, na visão defensiva, estariam aptos a proferir juízo de ...
- Militares presos por fuzilar músico vão se apresentar hoje à justiça
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Sistemas de justiça estatal
... Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ...
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Julgamento 7000412-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
... A lei nº 13.774/2018 redefiniu somente as atribuições dos juízes de 1ª instância da JMU. O antes Juiz-Auditor que atuava dentro dos ... pertence à Corte Penal Especializada pelo cometimento de crimes militares. Não há falar em erro procedimental, sendo real a ...
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Decisões Monocráticas nº 753068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS ... 1 Os crimes militares" são julgado pela justiça militar e não pelo Conselho Permanente do Órg\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 753068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS ... 1 Os crimes militares" são julgado pela justiça militar e não pelo Conselho Permanente do Órg\xC3" ...
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... juízes do Tribunal Constitucional e juízes do Tribunal de Contas, o ... o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, incluindo os juízes ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... públicos, existem aqueles que estão em carreira de Estado (Juízes, Procuradores do Ministério Público, Advogados da União, Defensores ... , Auditores e Técnicos da Receita Federal, Magistério Público, Militares de Carreira e demais), e outros, como funcionários públicos no sentido ...