Juízo de Exceção
-
Acórdão nº 2008/0234949-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (S)SUSCITANTE:CENTER TRADING INDUSTRIA E COMERCIO S/A SUSCITADO:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA ... Precedentes ... II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da ...
-
Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO" DE ... PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESS\xC3" ... da Exceção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000122-98.2015.5.06.0000), 15-03-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA MEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é o instrumento pelo qual aquele apontado como devedor investe contra o título executivo, independentemente de ter sido o Juízo garantido com a constrição de bens. Dessa forma, a aferição da ilegitimidade de parte nesse tipo de...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ... -
Acórdão nº 2014/0330438-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... PRERROGATIVA DE FORO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DA ... PROCESSAMENTO ... da verdade, cujo juízo de admissibilidade e instrução são feitos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... denúncia, houve a oposição de exceção da verdade, momento em que surgiu a ... a parte interessada afirmava sofrer perseguição no juízo em que também atuam os ...
-
Acórdão nº 2016/0230509-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum...
... configurada a situação de flagrância, exceção contemplada pelo art. ... pública de 1988 ... 3. O Juízo ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 1º Com exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º via da Carteira ... Profissional ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira.? ...
-
Acórdão nº 2011/0045172-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 1. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação ... juízo via exceção de pré-executividade, desde que para sua aferição não ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da regra de exceção prevista no art. 109, I, da CF, firmando-se a ... competência do juízo estadual ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
-
Acórdão nº 2016/0051561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo" de compatibilidade do ... conteúdo das questões do \xC2" ... exceção porque os recorrentes objetivam ...
-
Acórdão nº 2005/0087923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de organização judiciária, não havendo falar em existência de juízo de exceção ... 2. A Carta Magna, em seu art. 125, determina que "os ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... medidas cautelares, a critério do Juízo ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA ... DO JUÍZO. DECISÃO CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE ... JUSTIFICATIVA ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público ... seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... V - ser custodiado ou recolhido à ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no CC 106934 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção" dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobreviv\xC3" ... idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo ... § 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo ... § 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais ... § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção" à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, conven\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... contra a entidade, deverá tal situação ser comunicada ao juízo competente e efetivados os devidos registros, para o encerramento do ... o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos ...
-
Acórdão nº 2011/0193205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ... Superior Tribunal de Justiça ... incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se ...
- Acórdão nº HC 170223 / BA de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0004986-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA QUEBRA. O ajuizamento da ação antes ... princípio da universalidade do juízo falimentar, por força da exceção prevista no artigo 24, § 2º, II, do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945 ...
-
Acórdão nº 2013/0260021-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, ... e havia acolhido a Exceção de Incompetência e determinado a remessa dos autos ...
-
Acórdão nº HC 131514 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE QUE ESTARIA SENDO PROCESSADO PERANTE JUÍZO DE EXCEÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA PENDENTE DE TRÂNSITO ...
-
Acórdão nº 2016/0049532-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO. ... AFASTAMENTO ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, ... e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos ...