Juízo universal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001357-95.2011.5.06.0241), 17-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Tratando-se a executada de empresa em recuperação judicial, dispensada a garantia da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de instrumento provido.
... JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA- PE EMENTA AGRAVO DE ... execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de instrumento provido. RELATÓRIO Vistos, etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011419-29.2013.5.06.0241), 24-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Tratando-se a executada de empresa em recuperação judicial, dispensada a garantia da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de instrumento provido.
... JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA- PE EMENTA AGRAVO DE ... execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de instrumento provido. RELATÓRIO Vistos, etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151085920204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0815108-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DUQUE DE SOUZA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
... , porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001106-70.2016.5.06.0122), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da Recuperação Judicial e definição dos créditos, ainda que...
... dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da Recuperação Judicial e definição dos ... -
Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GOL LINHAS AEREAS. VARIG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. - PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 59/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1292/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3758/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo Tribunal Federal, no ... ão geral, firmou o entendimento de que é competente o juízo universal da falência para a execução dos créditos trabalhistas. Na hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo Tribunal Federal, no ... ão geral, firmou o entendimento de que é competente o juízo universal da falência para a execução dos créditos trabalhistas. Na hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo Tribunal Federal, no ... ão geral, firmou o entendimento de que é competente o juízo universal da falência para a execução dos créditos trabalhistas. Na hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo Tribunal Federal, no ... ão geral, firmou o entendimento de que é competente o juízo universal da falência para a execução dos créditos trabalhistas. Na hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001121-30.2011.5.06.0020), 30-07-2015
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A simples expedição de documento destinado à habilitação do crédito trabalhista junto ao Juízo da Recuperação Judicial não exaure a competência trabalhista para os trâmites da execução, já que, por força da própria Lei de Quebras remanescerá para o Juízo de execuçã
... HABILITA Ç Ã O DO CR É DITO NO JU Í ZO UNIVERSAL. EXTIN Ç Ã O DA EXECU Ç Ã O NA JUSTI Ç A DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-14.2018.5.06.0171), 02-02-2022
RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O reconhecimento do grupo econômico é questão inerente à relação jurídica de emprego, porquanto a identificação de existência do grupo empresarial importa na delimitação dos sujeitos que figuraram como contratantes (empregadores) do negócio jurídico celebrado entre o trabalhador e o...
... em recuperação judicial é que deverão tramitar perante o Juízo Universal, mantendo-se a competência da Justiça Obreira para processar e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000719-64.2019.5.06.0182), 09-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicia perante a Justiça Comum está excluído do plano e de seus efeitos, não havendo que se falar em competência do Juízo Universal para processar a execuç
... e de seus efeitos, não havendo que se falar em competência do Juízo Universal para processar a execução do referido crédito (art. 49, ... -
Acórdão Nº 0000424-74.2013.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. SALDO DE DEPÓSITOS RECURSAIS. Eventual saldo de depósitos recursais na execução trabalhista, após a quitação do débito exequendo, deve ser colocado à disposição do Juízo Universal da Recuperação Judicial ou da Falência. Aplicação do entendimento preconizado pela OJ n° 91 desta Seção Especializada em Execução.
... ção do débito exequendo, deve ser colocado à disposição do Juízo Universal da Recuperação Judicial ou da Falência. Aplicação do ... -
Acórdão nº 1.0079.15.028956-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATOS CONSTRITIVOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. - Nos termos do assentado pela jurisprudência do STJ, embora a ação de Execução Fiscal não se suspenda quando do deferimento da recuperação judicial, deve ser submetida ao crivo do juízo universal as medidas constritivas, em homenagem ao...
... atos de execuo devem, necessariamente, passar pelo crivo do juzo universal para fins de anlise da viabilidade sob a tica da recuperao da empresa ... -
Acórdão nº 1.0079.15.028956-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATOS CONSTRITIVOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. - Nos termos do assentado pela jurisprudência do STJ, embora a ação de Execução Fiscal não se suspenda quando do deferimento da recuperação judicial, deve ser submetida ao crivo do juízo universal as medidas constritivas, em homenagem ao...
... atos de execuo devem, necessariamente, passar pelo crivo do juzo universal para fins de anlise da viabilidade sob a tica da recuperao da empresa ... -
Acórdão nº AgRg no CC 123861 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :PHILIPS DO BRASIL LTDA ADVOGADO :EDUARDO LUIZ BROCK SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP ... ão está em processo de reorganização ou submetida a concurso universal disciplinados na Lei 11.101⁄05, não viola o juízo atrativo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0021800-92.2003.5.06.0291), 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Tratando-se a executada de empresa em recuperação judicial, dispensada a garantia da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de instrumento provido.
... da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de instrumento provido. RELATÓRIO Vistos, etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001301-55.2011.5.06.0017 (00348-2009-102-06-00-1)), 22-01-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de...
... financeiras, indispens á vel estabelecer um ju í zo universal e indivis í vel, onde sejam apurados todos os cr é ditos, d é bitos e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-55.2015.5.06.0413), 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto na Lei nº 11.101/2005. Agravo improvido.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-64.2015.5.06.0312), 25-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. A teor do disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções em face do devedor, mas o crédito trabalhista permanece sendo exigível, ainda que por meio de habilitação junto ao Juízo Universal, razão pela qual a ré deve permanecer inscrita no Banco...
... sendo exigível, ainda que por meio de habilitação junto ao Juízo Universal, razão pela qual a ré deve permanecer inscrita no Banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-10160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se firmado no sentido de que, regra geral, a competência material da Justiça Trabalhista, ao ser decretada a falência da empresa devedora, anteriormente à realização...
... HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010303-34.2013.5.06.0161), 26-05-2021
I-AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da Recuperação Judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o...
... dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da Recuperação Judicial e definição dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-32.2011.5.06.0007), 12-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O direito à assistência judiciária gratuita abrange a pretensão relativa à expedição de ofício pela Vara do Trabalho originária para habilitação de crédito do reclamante junto ao juízo universal da falência. Agravo provido.
... habilita ç ã o de cr é dito do reclamante junto ao ju í zo universal da fal ê ncia. Agravo provido. Vistos etc. Agravo de peti ç ã o ...